UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CAROLINE DE SENA DIONÍSIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO BRASIL: Os desafios atuais de assegurar o direito à alimentação adequada diante do desmonte e da desarticulação das políticas públicas brasileiras e dos fatores socioeconômicos durante a Covid-19 SANTA RITA 2022 CAROLINE DE SENA DIONÍSIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO BRASIL: Os desafios atuais de assegurar o direito à alimentação adequada diante do desmonte e da desarticulação das políticas públicas brasileiras e dos fatores socioeconômicos durante a Covid-19 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, como exigência parcial da obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador: Prof. Ms. Igor de Lucena Mascarenhas SANTA RITA 2022 D592s Dionisio, Caroline de Sena. Segurança alimentar e nutricional no Brasil: os desafios atuais de assegurar o direito à alimentação adequada diante do desmonte e da desarticulação das políticas públicas brasileiras e dos fatores socioeconômicos durante a Covid-19 / Caroline de Sena Dionisio. - João Pessoa, 2022. 61 f. : il. Orientação: Igor de Lucena Mascarenhas. Monografia (Graduação) - UFPB/DCJ/SANTA RITA. 1. Segurança alimentar e nutricional. 2. Covid-19. 3. Políticas públicas. I. Mascarenhas, Igor de Lucena. II. Título. UFPB/BSDCJ CDU 34 Catalogação na publicação Seção de Catalogação e Classificação Elaborado por AMANDA SOUZA XAVIER DE LUNA - CRB-CRB-15/817 CAROLINE DE SENA DIONÍSIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO BRASIL: Os desafios atuais de assegurar o direito à alimentação adequada diante do desmonte e da desarticulação das políticas públicas brasileiras e dos fatores socioeconômicos durante a Covid-19 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, como exigência parcial da obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador: Prof. Ms. Igor de Lucena Mascarenhas Banca Examinadora: Data de Aprovação: _______________ ______________________________________________________________________________ Prof. Ms. Igor de Lucena Mascarenhas (Orientador) ___________________________________________________________________________ Prof. Dr. Roberto Cordoville Efrem de Lima Filho (Examinador) ___________________________________________________________________________ Profª. Dra. Ana Paula Correia de Albuquerque da Costa (Examinadora) 13.12.2022 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, que durante a minha vida iluminou meu caminho e me deu forças para dar prosseguimento aos meus objetivos. Aos meus pais, Cleide e João, que foram essenciais para as minhas decisões e para o meu desenvolvimento como pessoa. Ao meu orientador, Prof. Ms. Igor de Lucena Mascarenhas, que acreditou na minha ideia de desenvolvimento de Trabalho de Conclusão de Curso e acreditou que eu conseguiria concluir o presente trabalho Por fim, agradeço aos meus amigos, com quem sempre tive apoio e pude dividir os momentos bons e ruins, em especial, à Pedro e Vitória, os quais estiveram comigo durante todos esses anos na UFPB e os quais me apoiaram enquanto eu estava fazendo o meu Trabalho de Conclusão de Curso. RESUMO Ao longo dos anos vêm se observado um esforço do governo brasileiro em estabelecer meios e diretrizes para assegurar a qualidade da alimentação de sua população. Exemplo disso é a aprovação de normas, tais como a Lei n° 11.346, que inaugurou o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Entretanto, muitos desafios ainda são encontrados, e grande parte das causas tem origem na falta de coesão de políticas públicas que deveriam garantir a segurança alimentar e nutricional do país. Com a crise socioeconômica, que se aprofundou com a pandemia da Covid-19, o panorama atual é de insegurança alimentar e nutricional, sobretudo para os mais pobres. Diante desse cenário, o presente estudo tem por objetivo principal da presente pesquisa constitui-se no mapeamento dos desafios do direito a SAN no Brasil, levando em consideração o atual contexto de crise socioeconômica aprofundada pela pandemia da Covid-19. A metodologia escolhida foi a de caráter qualitativo e exploratório, e a coleta de dados se deu por meio de uma pesquisa bibliográfica. Ao fim, a conclusão que se chega é de que a educação alimentar, aliada a prevenção de doenças graves devem ser abordadas como medidas públicas articuladas com o Sistema Único de Saúde (SUS). Palavras chave: Segurança Alimentar e Nutricional; Covid-19; políticas públicas. ABSTRACT Over the years, an effort has been observed by the Brazilian government to establish means and guidelines to ensure the quality of food for its population. An example of this is the approval of norms, such as Law No. 11,346, which inaugurated the concept of Food and Nutritional Security (SAN). However, many challenges still remain, and most of the causes originate from the lack of cohesion of public policies that should guarantee food and nutritional security in the country. With the socioeconomic crisis, which deepened with the Covid-19 pandemic, the current scenario is one of food and nutritional insecurity, especially for the poorest. Given this scenario, the main objective of this study is to mapping the challenges of the right to SAN, into the current context of socioeconomic crisis deepened by Covid-19 pandemic. The chosen methodology was of a qualitative and exploratory nature, and the data collection took place through bibliographical research. In the end, the conclusion reached is that food education, combined with the prevention of serious diseases, should be addressed as public measures articulated with the Unified Health System (SUS). Keywords: Food and Nutritional Security; Covid-19; public policy. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 10 2 CONTEXTUALIZAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO BRASIL ................................................................................................................................... 12 2.1 DISPOSIÇÕES INICIAIS SOBRE NUTRIÇÃO E O PANORAMA ATUAL DA ALIMENTAÇÃO DO BRASILEIRO...................................................................................... 12 2.2 CONCEITO DE NUTRIÇÃO ADEQUADA E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ....................................................................................................................... 14 2.3 A CULTURA INSERIDA NO CONCEITO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ....................................................................................................................... 16 2.4 ALGUMAS INICIATIVAS PÚBLICAS AO LONGO DA HISTÓRIA PARA COMBATE A MÁ NUTRIÇÃO NO BRASIL ........................................................................ 19 3 A INFLUÊNCIA DA ECONOMIA NA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO BRASILEIRO .................................................................................... 22 3.1 IMPACTO DOS FATORES SOCIOECONOMICOS NA ALIMENTAÇÃO DO BRASILEIRO DURANTE A COVID-19 ................................................................................ 22 3.2 A INEFICIÊNCIA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ............................................................. 26 3.3 INFLAÇÃO, PREÇO DOS ALIMENTOS E QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO DO BRASILEIRO NOS ÚLTIMOS ANOS ................................................................................... 28 4 DIFERENÇAS REGIONAIS, ESTRUTURA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E A INFLUÊNCIA NA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ............................ 32 4.1 REGIÕES MAIS AFETADAS PELA INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO BRASIL ................................................................................................. 32 4.2 ESTRUTURA AGRÍCOLA ATUAL E SEU IMPACTO NA ALIMENTAÇÃO DO BRASILEIRO ........................................................................................................................... 33 4.3 AUMENTO DO CONSUMO DE ALIMENTOS COM BAIXO VALOR NUTRICIONAL E A NECESSIDADE DE COMBATE A ESSE CENÁRIO NO BRASIL .............................. 37 4.4 RELAÇÃO DO CONSUMO DE ULTRAPROCESSADOS COM A INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E O IMPACTO NA SAÚDE DOS BRASILEIROS ........ 39 5 AÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO BRASIL ...................................... 42 5.1 IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA GARANTIR UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO PAÍS ................................. 42 5.2 DESMONTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 ............................................... 44 5.3 DESMONTE DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E UM BREVE COMENTÁRIOS SOBRE SUAS METAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMETAR E NUTRICIONAL NO BRASIL .............................................. 46 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................. 49 REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 52 10 1 INTRODUÇÃO A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (BRASIL, 2006) apresenta o conceito da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) como um direito de todos ao acesso a alimentação de qualidade. Isso significa a garantia regular e permanente da disponibilização de comida saudável, na quantidade suficiente, sem que haja prejuízos no acesso a outras necessidades essenciais. Ademais, para tal normativa, esse é um direito fundamental e inerente à dignidade humana e, para que se tenha uma plenitude nas práticas alimentares, essas precisam levar em consideração fatores ligados a diversidade cultural, ambiental, econômica e socialmente sustentáveis (BRASIL, 2006). Para o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN, 2022), a aprovação da referida norma demonstra o compromisso assumido pelo Governo Federal em combater a fome e a miséria do país. Mas para esse fim é preciso construir uma agenda em SAN enquanto política pública, que se adeque a diferenças regionais de cada localidade brasileira, e que inclua participação da sociedade civil nesse planejamento. Entretanto, Ribeiro-Silva (et al., 2020) defende que o direito à alimentação adequada ainda está distante da realidade de muitas pessoas, seja no Brasil ou em outras localidades no mundo e, com a disseminação da pandemia pela COVID-19, os desafios se tornaram ainda maiores, pois intensificou as discrepâncias entre diferentes realidades socioeconômicas que coexistem no país. Neste sentido, como forma de facilitar o entendimento acerca da temática da nutrição e da SAN no Brasil, sobretudo no contexto atual de distanciamento social, Ribeiro-Silva (et al., 2020) propõe duas dimensões de análise: a primeira com o processo de disponibilização dos alimentos, e a segunda no que diz respeito a relação entre a escolha, preparo e consumo alimentar com a saúde. Cada um desses enfoques busca entender como a garantia dos alimentos pode se concretizar no respeito a cultura alimentar da população e que tenham sido produzidos de forma sustentável. Diante desse cenário, o presente estudo busca responder a seguinte pergunta: “quais os possíveis desafios atuais de assegurar o direito à alimentação adequada diante do desmonte e da desarticulação das políticas públicas brasileiras durante a Covid-19?” O objetivo geral da presente pesquisa constitui-se no mapeamento dos desafios do direito a SAN no Brasil, levando em consideração o atual contexto de crise socioeconômica aprofundada pela pandemia da Covid-19. 11 Assim, foram elaborados os seguintes objetivos específicos: (i) apontar a evolução de algumas das inciativas públicas no combate a má nutrição; (ii) descrever as principais dificuldades em se manter a SAN; (iii) apresentar possíveis estratégias para a garantia da SAN no Brasil. Outrossim, a hipótese adotada é de que a falta coesão, por parte do governo, tem gerado uma série de ineficiências nas políticas públicas no combate a má nutrição, tornando-as insuficientes para abarcar todas as necessidades da população. A escolha desse tema deu-se pela fundamental importância do debate sobre as causas da insegurança alimentar no Brasil e, por essa razão, precisa receber maior atenção e ser devidamente explorado. Por fim, a metodologia escolhida foi a de caráter qualitativo, exploratório e descritivo, tendo em vista que procura descrever as principais características da SAN, assim como estabelecer a relação entre esta e as questões culturais e socioeconômicas brasileiras. A coleta de dados se deu por meio de uma pesquisa bibliográfica, com análise de fontes tais como livros, publicações em sítios eletrônicos e reportagens de jornal (GIL, 2008). 12 2 CONTEXTUALIZAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO BRASIL A temática da assistência alimentar foi incorporada ao campo das políticas públicas governamentais brasileiras ainda no fim dos anos 1930. No entanto, de acordo com Silva (2014), é somente a partir de 2003 que o debate acerca da segurança alimentar e nutricional ascendeu a uma posição de maior destaque nas agendas de governo, com a criação de diversos programas de transferência direta de renda, e de diretrizes apontadas pelo Banco Mundial, como forma de diminuir a pobreza e a desnutrição no país. Essa nova fase de políticas públicas voltadas para o combate a fome se deriva de uma evolução histórica da mobilização social e da gestão pública que precisa ser contextualizada (SILVA, 2014). Diante disso, o presente capítulo deverá trazer um panorama atual da alimentação dos brasileiros. Então, será trazido o conceito da nutrição adequada e da SAN, além da apontar a relação entre a alimentação e a cultura local, e as principais políticas públicas adotadas ao longo da história. 2.1 DISPOSIÇÕES INICIAIS SOBRE NUTRIÇÃO E O PANORAMA ATUAL DA ALIMENTAÇÃO DO BRASILEIRO A nutrição, tanto qualitativa quanto quantitativa, está diretamente relacionada ao âmbito da saúde pública, e as nações e organizações de todo o mundo buscam, de forma conjunta, encontrar medidas suficientes para erradicar a má nutrição global. Nesse contexto, o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU, 1948) defende que: Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle (ONU, 1948, p.05). No Brasil, de modo geral, Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Estado a responsabilidade de assegurar uma alimentação adequada para sua população. Assim, várias políticas públicas foram implementadas, a exemplo da Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010 (BRASIL, 2010b), onde o art. 6º define que: 13 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL, 2010, p. 1). Além disso, foi aprovada também a Lei Nº 11.346, de 15 de novembro de 2006 (BRASIL, 2006), que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), destacando a necessidade de uma alimentação adequada entre os brasileiros, para a consumação de uma vida saudável e que, desse modo, esteja de acordo com a dignidade da pessoa humana. Todavia, é válido destacar que apenas a criação de uma legislação que assegure a boa alimentação não é o suficiente para garantir tal direito em um país como o Brasil, que além de ter dimensões continentais, apresenta problemas socioeconômicos que acompanham toda a sua história. Assim, se torna fundamental que não só se criem políticas públicas de combate a má nutrição, mas também que se pense sobre as particularidades de cada localidade, focando no problema de cada região. Para piorar tal panorama, em 2020 surgiu a pandemia da Covid-19, que intensificou a insegurança alimentar e nutricional no país, tanto por conta da mudança de rotina causada pelo isolamento social, quanto pela crise econômica, a qual fez com que boa parte da população brasileira ficasse desempregada e, dessa forma, não tivesse como arcar com uma alimentação minimamente segura (MARINS et al., 2021). Alpino (et al., 2020) reforça essa ideia ao defender que, no contexto de pandemia causada pela disseminação mundial da COVID-19, muitos problemas socioeconômicos foram acentuados. Parte da razão para isso está nas adversidades de ordem econômicas, como o desemprego por exemplo, geradas pela propagação desse agente patogênico, assim como também pelo isolamento social, que causou uma piora na qualidade da alimentação das pessoas, sobretudo pela ausência de recursos para a compra de provisões. Diante dessa situação, o governo tentou estabelecer formas para assegurar a qualidade da alimentação do brasileiro por meio do auxílio material. Todavia, a ajuda do Estado não foi o suficiente para a concretização de uma nutrição adequada, pois esse é um problema com várias causas no país. Portanto, a pandemia evidenciou uma questão que vem sendo combatida pelo governo, mas que, por falta de uma maior organização que seja eficiente no combate a má nutrição, piorou durante a pandemia da COVID-19 (MARINS et al., 2021). De acordo com esse panorama, a insegurança alimentar presente no país se tornou uma questão de saúde pública, pois existem ainda outras doenças diretamente relacionadas a uma dieta desequilibrada como a obesidade, hipertensão e males decorrentes da subnutrição assolam 14 a população. Isto posto, a falta de formas eficazes de assegurar o direito humano à alimentação adequada traz consequências para o sistema de saúde que, no caso do Brasil, tem o SUS (Sistema Único de Saúde) como única alternativa para a população mais carente (MAIA et al., 2020; SILVA; MOTTA; CASEMIRO, 2021). Sendo assim, a conjuntura política e econômica do Brasil está diretamente atrelada a situação da alimentação de sua população. Com isso, é dever do Estado assegurar uma alimentação que ofereça todos os nutrientes necessários para a manutenção de uma vida digna. Todavia, apesar de todos os esforços realizados pelos gestores públicos do país, a insegurança alimentar e nutricional ainda é um problema recorrente entre a população brasileira, que devido às desarticulações entre medidas públicas e a realidade do brasileiro, não tem uma comida adequada ou não sabem se terão uma boa qualidade da alimentação no futuro (MARINS et al., 2021). Ademais, a insegurança alimentar no país é ocasionada por fatores diversos, não apenas econômicos, pois há toda uma estrutura social, política e cultural que deve ser analisada para o desenvolvimento de políticas públicas articuladas entre si e que, dessa forma, haja uma efetivação da segurança a alimentar e nutricional, assim como vai ser abordado adiante no texto. Ao analisar as causas da insegurança alimentar, percebe-se que suas causas são muitas e que devem ser estudadas para o desenvolvimento de políticas públicas articuladas, que sejam capazes de amenizar a situação nutricional do brasileiro. Além disso, saber o conceito de nutrição adequada e de segurança alimentar é de fundamental importância para entender o atual contexto da situação alimentar do brasileiro. 2.2 CONCEITO DE NUTRIÇÃO ADEQUADA E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Antes de abordar o tema em questão, deve-se entender que o conceito de uma alimentação adequada vai muito além da ingestão de nutrientes necessários à manutenção da vida. De acordo com Pinheiro, 2005: Tradicionalmente o conceito de alimentação saudável foi desenhado com enfoque especifico na dimensão biológica, contudo entende-se que este enfoque é um dos componentes que integram este complexo conceito que, não se restringe, e envolve uma complexidade de outras dimensões como sociais, econômicas, afetivas, comportamentais, antropológicas e ambientais (PINHEIRO, 2005, p. 126). 15 Como discorre a autora, a ingestão de nutrientes para a manutenção da saúde é apenas um componente necessário para a alimentação saudável, pois envolve diversos outros fatores que englobam o ser humano, os quais estão nas esferas de predileção, de cultura, de posse, de produção e de preparação do alimento. Desse modo, a definição de uma alimentação adequada abrange tanto o consumo apropriado dos nutrientes necessários para a manutenção de uma vida saudável quanto os elementos que a envolvem (PINHEIRO, 2005). Reforçando o que foi dito acima, Pinheiro; Recine e Carvalho (2005) afirmam que: Os alimentos têm gosto, cor, forma, aroma e textura e todos estes componentes precisam ser considerados na abordagem nutricional. Os nutrientes são importantes, contudo, os alimentos não podem ser resumidos a veículos destes (PINHEIRO; RECINE; CARVALHO, 2005, p.2). Sendo assim, as políticas públicas que asseguram uma alimentação adequada devem englobar não apenas os aspectos biológicos da alimentação, mas também as características sociais, culturais, econômicas e históricas nas quais as pessoas estão inseridas. Outro importante conceito ligado a essa temática é o de Segurança Alimentar e Nutricional que, de acordo com o art. 3 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (BRASIL, 2006), representa: A realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis (BRASIL, 2006, p.04). Isto posto, há toda uma conjuntura para a realização da Segurança Alimentar e Nutricional pois, além de abarcar o conceito de nutrição adequada, no âmbito da ingestão suficiente de alimentos e de nutrientes para a saúde do corpo humano, envolve todo o contexto onde o ser humano está inserido, de modo que sejam respeitadas as condições e particularidades sociais, econômica e culturais de cada região (BRASIL, 2014). O respeito à cultura local é importante para a efetivação das políticas públicas de combate a má nutrição, pois de acordo com o que a população de uma região consome é que se deve orientar o consumo de produtos que acrescentem a nutrição do indivíduo (BRASIL, 2014). Ademais, de acordo com o CONSEA, 2004): Embora o Brasil seja um dos maiores produtores de alimento do mundo, parcela significativa da população não tem acesso aos alimentos básicos necessários para a vida cotidiana. Situações de insegurança alimentar e nutricional podem ser detectadas 16 a partir de diferentes tipos de problemas, tais como fome, obesidade, doenças associadas à má nutrição, o consumo de alimentos de qualidade duvidosa ou prejudicial à saúde, estrutura de produção de alimentos predatória em relação ao ambiente natural ou às relações econômicas sociais; alimentos e bens essenciais com preços abusivos e a imposição de padrões alimentares que não respeitam a diversidade cultural (CONSEA, 2004), p. 4). Analisando o texto acima e mantendo o debate sobre o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, é possível afirmar que proporcionar um hábito alimentar constante à população também está dentro do conceito da SAN, pois é a garantia de uma alimentação regular, ou seja, está atrelada à expectativa de uma nutrição tanto no presente quanto no futuro. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2021), existem três tipos de insegurança alimentar, os quais são: insegurança alimentar leve, quando não há estabilidade na alimentação diária do indivíduo, ou seja, não tem garantia de que vai se alimentar de forma adequada no futuro; insegurança alimentar moderada, que é a limitação da alimentação para uma quantidade não ideal; insegurança alimentar grave, quando não há alimentos para o indivíduo, ou seja, está vinculada com a fome. Ademais, a insegurança alimentar e nutricional envolve tanto a fome quanto a má qualidade dos alimentos que são ingeridos, ou seja, um indivíduo poderá consumir uma quantidade de calorias suficientes, energeticamente falando, mas pode estar com alguma deficiência nutricional que acarretam doenças relacionadas a alimentação (LEÃO; FERREIRA, 2021). Com isso, de acordo com o entendimento sobre o que é a segurança alimentar e nutricional dentro do consumo suficiente de nutrientes, é necessário que haja o entendimento de que a SAN não se resume apenas a isso, ou seja, o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional abrange mais questões, as quais serão abordadas no tópico posterior. 2.3 A CULTURA INSERIDA NO CONCEITO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A questão cultural é um tema que deve ser debatido no âmbito da garantia da segurança alimentar e nutricional. Tal elemento, devido a formação da população brasileira, deve ser observado na elaboração de políticas públicas de combate à má nutrição. Um dos maiores desafios de se efetivar a segurança alimentar e nutricional no país é justamente a falta de observância das questões culturais de cada região. Desse modo, a elaboração de programas, 17 objetivos e iniciativas devem respeitar o padrão de consumo de cada localidade (BRASIL, 2014). Ademais, há processos de enraizamento de pensamentos entre a população mais carente, devido a consolidação de concepções que constantemente são reafirmadas pela condição de vulnerabilidade na qual se encontram e que o Estado, por não oferecer condições suficientes para que essa população saia dessa situação, corrobora para a consolidação de tais concepções (FREITAS; PENA, 2007). De acordo com Freitas e Pena (2007) entre a população de renda baixa, frequentemente se tem a ideia de que o alimento é algo instável em seu cotidiano, ou seja, algo momentâneo. Sendo assim, o desamparo enfrentado por essa população faz com que criem teorias e costumes os quais expliquem a situação de pobreza em que se encontram e, com isso, não têm expectativa de vida devido à presença da fome crônica em suas vidas. Tal realidade é vinculada a uma cultura enraizado na mentalidade de um grupo de pessoas. Para Geertz (1989), dependendo do contexto onde o indivíduo está inserido, há um modo de se entender a cultura, pois existe um conjunto de símbolos e interpretações construídos por relações internas, que forma na mente a interpretação do mundo a sua volta. Com isso, entender o contexto onde os grupos populacionais estão inseridos é necessário para compreender como a cultura se insere na SAN e também assimilar como as pessoas, na maioria das vezes, não apresentam expectativa para saírem da situação de pobreza e, consequente, da insegurança alimentar, gerando assim um sentimento de inércia prejudicial ao desenvolvimento de estratégias para o combate à fome e má nutrição no Brasil. Nesse contexto, a SAN está atrelada à melhora na qualidade socioeconômica desses indivíduos que, enquanto permanecem no contexto de indigência, não possuem segurança alimentar e, tampouco, estabilidade nutricional pois, ainda que consigam se alimentar de forma correta em um certo período de tempo, devido à falta de recursos econômicos, não possuem a garantia de que, posteriormente, consigam manter um bom padrão nutricional (FREITAS; PENA, 2007). Desse modo, o desenvolvimento de estratégias para garantir a nutrição adequada a essas pessoas desvincula o sentimento de insegurança gerado pela falta de renda suficiente, para a manutenção de uma vida condizente com que é determinado pela Declaração dos Direitos Humanos (ALBUQUERQUE, 2009). De acordo com o art. 4, inciso IV, VI da Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 (BRASIL, 2006), a segurança alimentar e nutricional abrange: 18 IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população; VI – A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País (BRASIL, 2006, p. 4). Já que a própria legislação cita o respeito a diversidade cultural do país, a adoção de políticas públicas para combate à má nutrição não pode observar apenas no âmbito biológico, mas considerar também as diversidades étnico-raciais que estruturam a alimentação do brasileiro e que é bastante diversificada em cada região. Segundo o Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde (BRASIL, 2014): A elaboração de guias alimentares insere-se no conjunto de diversas ações intersetoriais que têm como objetivo melhorar os padrões de alimentação e nutrição da população e contribuir para a promoção da saúde. Neste sentido, a OMS propõe que os governos forneçam informações à população para facilitar a adoção de escolhas alimentares mais saudáveis em uma linguagem que seja compreendida por todas as pessoas e que leve em conta a cultura local (BRASIL, 2014, p.7). Dessa maneira, o texto apresentado acima destaca a importância do elemento cultural para a concretização de uma alimentação saudável, de modo que a elaboração de diretrizes deve levar em conta a inclusão de informações e deve ter uma linguagem acessível e que respeite a cultura local. O respeito aos elementos culturais também é uma forma de adequação da alimentação ao que é disponível em cada região, ao que a população está habituada a se alimentar e ao que ela simboliza na história de um povo (BRASIL, 2014). Acerca da temática sobre regionalidade, é possível destacar ainda que “nas regiões Norte e Nordeste, substitui com frequência o arroz na mistura com o feijão” (BRASIL, 2014, p. 71). Sendo assim, fica claro que o documento enfatiza a questão da adequação da alimentação para cada região, de modo que traz a opção mais comum pra cada lugar. Do mesmo modo, Pinheiro, Recine e Carvalho (2005, p. 3) dizem que “os alimentos trazem significações culturais, comportamentais e afetivas singulares que jamais podem ser desprezadas”. Em outras palavras, além de ser uma fonte de prazer, a comida é também uma forma de manutenção da saúde. Com isso, a cultura envolve todo o contexto onde se insere o indivíduo, trazendo a subjetividade para a questão da segurança alimentar e nutricional. De acordo com Dutra (2004), a culinária do brasileiro é composta pela mistura culturais africanas, portuguesas e ameríndias e, desse modo, devido a miscigenação desses costumes, o país detêm uma riqueza no âmbito alimentar. Essa realidade mostra que o brasileiro tem uma 19 diversidade muito grande na sua nutrição e, com isso, de acordo com o desenvolvimento histórico de cada lugar, o modo de preparar o alimento e de se alimentar é único e distinto das outras regiões. Essas diferenças reforçam a necessidade de políticas públicas, para a efetivação da boa nutrição, articuladas com a realidade de cada região. Diante do exposto, tendo em vista as diversas formas de preparo do alimento em cada lugar, as políticas públicas de combate a insegurança alimentar e nutricional devem estar de acordo com a cultura local, de modo que haja possibilidade da concretização dessas iniciativas do governo (MENASCHE; ALVAREZ; COLLAÇO, 2012). Assim, sabendo-se do conceito de segurança alimentar e nutricional, é necessário que seja abordado o contexto histórico no qual foram inseridas políticas públicas de combate a insegurança alimentar, de modo que se entenda a importância da atuação governamental na qualidade da alimentação do brasileiro. 2.4 ALGUMAS INICIATIVAS PÚBLICAS AO LONGO DA HISTÓRIA PARA COMBATE A MÁ NUTRIÇÃO NO BRASIL Ao longo dos anos, foram implementadas medidas governamentais que tentaram contornar o panorama da fome no País, por meio de políticas públicas de assistência social, mas que muitas vezes não foram suficientes para resolver a situação da má nutrição do Brasil. Para se ter ideia, a alimentação inadequada é um problema que acompanha os brasileiros desde a época colonial. Durante o período em que Portugal mantinha o Brasil como sua colônia de exploração, o tipo de cultura agrícola se limitava apenas a monocultura e a exportação de bens produzidos na colônia eram o foco principal dos colonos, fazendo com que a população aqui residente, majoritariamente pobre, limitasse a alimentação com o que era disponível (FIAN BRASIL, 2021; SILVA; SÁ, 2006). Reforçando essa ideia, Linhares (1979) afirma que a carência de gêneros alimentícios entre os séculos XVIII e XIX era consequência de vários fatores, a destacar ao foco que foi dado à agricultura de exportação, em relação a agricultura de subsistência, fazendo com que o abastecimento interno de alimentos fosse prejudicado. Desse modo, ainda de acordo com Linhares (1979) alguns fatores contribuíram para a falta de alimentos no Brasil. Houve a influência dos fenômenos naturais que prejudicavam o desenvolvimento das colheitas. Além disso, existia o desinteresse do agricultor em produzir excedente de gêneros alimentícios para além das suas necessidades e da sua família, devido às 20 dificuldades existentes para o comércio dessa produção, a exemplo dos altos impostos e custo do transporte. Ademais, os agricultores eram desestimulados pela existência da agricultura exportadora, situação na qual existia uma concorrência desfavorável para a produção. Por fim, deve ser dito que muitos agricultores moviam a sua produção para lugar diverso do comércio local, devido a maior rentabilidade da venda dos gêneros alimentícios em outras regiões. Com isso, percebe-se que havia toda uma conjuntura desfavorável à manutenção de uma dieta equilibrada ou ao menos básica, entre a população. Os fatores naturais dificilmente poderiam ser contornados, mas o investimento na agricultura familiar poderia ser um grande avanço na melhoria da alimentação da população. Todavia, a elite agrária, composta inicialmente por estrangeiros e seus descendentes, minoria da população, dificultou o acesso às terras entre as pessoas mais carente (SILVA, JOÃO LUIZ; SÁ, 2006). Portanto, foi nessa conjuntura que se moldaram as bases da organização agrária no país, que até hoje concentra as suas terras nas mãos da agroindústria focada nos grandes mercados e à exportação. Ademais, esse modelo de agricultura voltada para os grandes comércios, desde o período colonial, impede ainda hoje a diversificação da produção na agricultura no país, influenciando negativamente na alimentação da população local, que sempre sofreu com os preços elevados dos gêneros alimentícios básicos (SILVA, JOÃO LUIZ; SÁ, 2006; ZOCCHIO, 2018). Sendo assim, a máquina pública se deparou com a intensificação de um problema que acompanha os brasileiros desde a época do Brasil Colonial, tendo em vista que o país tem um histórico de desigualdades, sociais e regionais, que afetam diretamente a qualidade da alimentação da população (OXFAM BRASIL, 2022; ZOCCHIO, 2018). Em 1940, através do SAPS (Serviço de Alimentação e Previdência Social), foi implementada a primeira iniciativa de assistência à alimentação e nutrição como política pública. Sendo assim, através dessa assistência, parte da população era beneficiada por meio de oferecimento de refeições, a preço de custo e de educação alimentar (HAACK et al., 2018). Na década de 70, o país passou por uma transição nutricional e a população brasileira enfrentava altos índices de desnutrição. Nos anos 90, apenas o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o fornecimento de cestas básicas foi mantido no período do governo Collor. Já em 2000, foram adotadas novas políticas públicas para combate a má nutrição no país. Desde então, por meio do Projeto Fome Zero foram desenvolvidas estratégias, divididas em políticas estruturais, específicas e locais, através da oferta de gêneros alimentícios com o valor reduzido e por meio da possibilidade de fornecimento de alimentos saudáveis, como forma de auxílio na segurança alimentar e nutricional da população (HAACK et al., 2018). 21 Segundo Haack (et al., 2018), em 2004 foi criado o Programa Bolsa Família, o qual uniu assistências sociais já presentes no âmbito de combate as causas da má nutrição, que foram: Bolsa Escola, Cadastramento Único, Auxílio Gás, Programa Nacional de Acesso a Alimentos e Bolsa Alimentação, contribuindo, assim para o fortalecimento das ações intersetoriais. Com a chegada de 2008, os problemas nutricionais passam a englobar também uma preocupação com o sobrepeso. Isso ocorre pois cerca da metade dos brasileiros em idade adulta estavam acima do peso. Essa realidade afetou boa parte dos países em desenvolvimento da época, evidenciando a falta de um bom planejamento de estratégias para a resolução da má nutrição (MATO GROSSO DO SUL, 2021). Mais recentemente, em 2019, o Ministério da Saúde realizou uma pesquisa que demonstrou que 63% das pessoas assistidas pela Atenção Primária à Saúde e que possuem idade adulta têm excesso de peso, enquanto que 28,5% são obesas, evidenciando que a questão da má alimentação não está atrelada apenas à subnutrição, mas também à a ingestão insuficiente de nutrientes responsáveis por uma alimentação saudável (BRASIL, 2022; MATO GROSSO DO SUL, 2021). Desse modo, percebe-se o esforço em garantir uma alimentação digna para a população, mas também é visível a fragmentação das iniciativas públicas, as quais constantemente são substituídas e encerradas, com o decorrer da mudança de governos, muitas vezes devido à falta de um maior planejamento de como colocar tais iniciativas em prática, principalmente em um país que necessita de uma adequação de implementação de políticas públicas devido a suas diferenças regionais (ENANI, 2021). Pode-se afirmar, a partir disso, que o problema da má nutrição no país vai muito além da fome e da subnutrição, pois mesmo com a redução da desnutrição entre a população, boa parte dela também é afetada pela não ingestão dos nutrientes responsáveis pela boa saúde que, por sua vez, não está atrelada necessariamente a pouca ingestão de alimento. Com isso, após uma breve contextualização da realidade nutricional do brasileiro durante alguns momentos históricos, pode-se haver uma análise das dificuldades para manter a segurança alimentar e nutricional no Brasil no contexto atual. 22 3 A INFLUÊNCIA DA ECONOMIA NA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO BRASILEIRO A insegurança alimentar e nutricional afeta de forma desigual os diferentes segmentos da sociedade, sendo influenciada por diversos fatores, como políticos, ambientais e também econômicos (BICALHO, LIMA, 2020). Diante disso, o presente capítulo se dedica a relacionar a SAN com a economia, evidenciando que a população pode vivenciar uma insegurança alimentar a partir de desafios como inflação, disponibilidade de produtos no mercado, desemprego, entre outros. Ademais, em se tratando do período da pandemia, é preciso evidenciar como a Covid- 19 serviu como um pontapé para trazer não só um maior enfoque nas questões que envolvem a insegurança alimentar no país, assim como também deixar clara a relação direta entre a economia e a garantia do direito à alimentação (VIEIRA, BOSCO, 2022). 3.1 IMPACTO DOS FATORES SOCIOECONOMICOS NA ALIMENTAÇÃO DO BRASILEIRO DURANTE A COVID-19 Ao avaliar o contexto histórico do Brasil, percebe-se que a má nutrição é um problema que tem várias causas, a destacar a situação socioeconômica da população. Cerca de 5,2 milhões de pessoas estavam desnutridas no período de 2015 à 2017. Além disso, ainda existe a chamada “fome oculta” que representa aquela situação onde o indivíduo, apesar de se alimentar, não consome a quantidade de micronutrientes necessárias para uma alimentação saudável, causando sobrepeso e a obesidade. Esse problema aflora principalmente em mulheres em idade fértil onde, nesse mesmo período, 27,2% das pesquisadas apresentava algum quadro de anemia (FAO et al., 2019). Desse modo, percebe-se que a qualidade da alimentação do brasileiro é algo que deve ser analisado com cuidado e visto como uma questão de saúde pública, já que afeta o desenvolvimento físico e mental e, consequentemente, a qualidade de vida da população. Ademais, os dados mostram que a pandemia só veio intensificar um problema que já acompanha os brasileiros há muito tempo (BORTOLINI et al., 2020; RIBEIRO-SILVA et al., 2020; TOST, 2019). De acordo com Milene Cristine Pessoa, pesquisadora e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG, 2021, n.p.),“uma das consequências da pandemia foi 23 comprometer a oferta e a demanda de alimentos. O poder de compra das famílias foi reduzido, bem como a capacidade de produzir e de distribuir alimentos”. Nesse mesmo contexto, o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da COVID-19 (REDE PENSSAN, 2022) demonstra que cerca de 52,2% das residências brasileiras estavam em situação de insegurança alimentar entre novembro e dezembro de 2020. O estudo foi feito em 2.180 domicílios e revela que a insegurança alimentar não afetou apenas a população mais humilde. Tendo em vista o conceito de segurança alimentar e nutricional dado pela Lei nº 11.346 de 2006 (BRASIL, 2006), esta deve promover a saúde e abarcar o meio onde o indivíduo é inserido, levando em conta a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social. Nesse contexto, percebe-se que durante a pandemia houve comprometimento do acesso dos gêneros alimentícios devido a diversos fatores, principalmente por conta da crise econômica mundial que foi gerada. Como forma de reforçar essa ideia, uma pesquisa realizada pela Rede PENSSAN (2022) demonstra que nos meses finais de 2020, período de maior disseminação da Covid-19, 55,2% da população nacional tiveram comprometimento na alimentação, afetando, assim, os índices de segurança alimentar. Através da pesquisa, 19,1 milhões de pessoas passaram pela insegurança alimentar grave, a qual é determinada pela escassez alimentar grave, ou seja, pela fome. O percentual restante, ou seja, 43,4 milhões de pessoas, passou pela insegurança alimentar leve ou moderada, que é definida pela ingestão diária insuficiente de alimentos. Ademais, com o isolamento social, recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde, durante a pandemia, várias famílias brasileiras foram colocadas em situação de insegurança alimentar por não conseguirem gerar renda suficiente para manter uma alimentação adequada. Assim, embora seja inegável a importância do isolamento social para o combate à Covid-19, é determinante que se entenda que, em um país que apresenta desigualdades socioeconômicas em toda a sua história, as políticas públicas de combate à Covid-19 e de garantia dos direitos humanos devem ser bem articuladas para que a população vulnerável tenha condições de sustentar uma alimentação saudável (ALPINO et al., 2020). Todavia o que se viu durante a crise sanitária foram medidas públicas de combate à disseminação do vírus desarticuladas com a realidade da maioria dos brasileiros, os quais perderam seus empregos, de modo que as iniciativas do governo não foram suficientes para abarcar as necessidades básicas da população (ALPINO et al., 2020). 24 Ademais, o acesso à gêneros alimentícios durante o isolamento social foi afetado tanto pelas as dificuldades de sua aquisição material quanto pelo fator econômico. Muitas famílias as quais já se encontravam em situação socioeconômica fragilizada foram afetadas pelo panorama da pandemia, no qual o distanciamento foi imposto como medida de controle da transmissão do vírus. Desse modo, essas pessoas, as quais não tiveram a opção de permanecer isoladas, porque não tiveram condições de garantir uma alimentação minimamente digna apenas com a ajuda do Estado, foram colocadas em situação de risco alimentar (RIBEIRO-SILVA et al., 2020). A realidade é que a população foi afetada com a suspensão das atividades econômicas, fazendo com que a mão de obra de vários setores ficasse desempregada e dependente do auxílio do Estado, que não foi o suficiente para manter a alimentação adequada dessas pessoas (RIBEIRO-SILVA et al., 2020). Desse modo, cerca de 41,3% da população brasileira, em julho de 2019, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2019), estava inserida no mercado informal. Tal situação foi intensificada com a pandemia da Covid-19, devido ao fechamento de vários setores do mercado. Com isso, a população foi obrigada a encontrar meios para assegurar o sustento de suas famílias, já que não encontram essa opção no mercado formal e nem nas iniciativas do governo. Ademais, a insegurança alimentar, durante a Covid-19 chega em um patamar mais avançado quando aponta-se grupos que não estão inclusos totalmente na sociedade, a exemplo dos indígenas e comunidades tradicionais. Além disso, os idosos também foram afetados pela pandemia, pois não puderam buscar os gêneros alimentícios que necessitaram durante o isolamento social, por conta da privação de locomoção que muitos deles tiveram (RIBEIRO- SILVA et al., 2020). Outro fator que influenciou na qualidade da alimentação dos brasileiros durante a pandemia foi a diminuição na oferta de alimentos frescos, causada pelo impasse em que os agricultores encontraram em vender o que produziram, pois com o fechamento de restaurantes, diminuição das feiras e mercados, além da dificuldade na locomoção para outras regiões, devido ao controle de circulação de pessoas, principalmente nos transportes públicos (BORSATTO; GRIGOLETTO; MARTENSEN, 2022). Além disso, tais produtores de gêneros alimentícios foram afetados pela não disponibilização de equipamentos necessários para a agricultura. Desse modo, houve uma interrupção na cadeia produtiva e na venda dos gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar. Deve ser destacado o fato de que a agricultura familiar é responsável pela maioria dos 25 gêneros alimentícios ofertados dentro do País. Com isso, a qualidade da alimentação dos brasileiros foi afetada pela falta de oferta de gêneros saudáveis, necessários para uma alimentação equilibrada (RIBEIRO-SILVA et al., 2020). Desse modo, a saúde da população é afetada pela má nutrição gerada por esse panorama de desrespeito à dignidade da pessoa humana, no qual a ingestão dos micronutrientes necessários para a manutenção de uma vida saudável é comprometida. Sendo assim, a falta de uma boa estrutura nas cidades, capaz de oferecer condições básicas para uma vida em consonância com o que dispõe os Direitos Humanos, associada a má gestão da saúde pública, faz com que a situação de insegurança alimentar e nutricional no país seja intensificada, principalmente no contexto de uma crise sanitária e econômica global (ALPINO et al., 2020). Outros fatores que contribuíram para a má qualidade da alimentação do brasileiro, são o aumento no preço dos alimentos e a diminuição do poder aquisitivo da população. Com isso, muitos optaram por alimentos mais baratos e acessíveis, que no geral são os ultraprocessados e, desse modo, foi deixado de lado por muitas famílias brasileiras o consumo de alimentos frescos e saudáveis, comprometendo, dessa forma, a segurança nutricional e alimentar daqueles que já estavam em situação de desamparo (RIBEIRO-SILVA et al., 2020). Sendo assim, o Direito Humano a Alimentação Adequada se tornou um desafio ainda maior durante a pandemia, piorando a situação da saúde das pessoas e, desse modo, tornou-as ainda mais vulneráveis. Outrossim, a circulação da Covid-19 forçou a interrupção das atividades em escolas e, com isso, suspendeu uma das maiores estratégias do governo para assegurar a qualidade da alimentação da população estudantil, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (GURGEL et al., 2020). A falta de uma coesão das medidas de Estados e municípios, gerada pela demora na iniciativa do Governo Federal em contornar a situação e o atraso na adaptação à situação da pandemia do PNAE também não ajudou a contornar a vulnerabilidade alimentar em que a população estudantil se encontrou (GURGEL et al., 2020). Com isso, de acordo com o que foi adotado pelos governos locais, a ajuda foi dada através de cestas básicas e concessão de auxílio financeiro. Desse modo, houve a autorização do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio da Resolução nº 2, de abril de 2020, do fornecimento de “kits” como meio de distribuir alimentos às residências dos estudantes (GURGEL et al., 2020). Diante do que foi exposto, é notório que houve uma reação em cadeia provocada pelos diversos problemas ligados a insegurança alimentar já existentes antes da pandemia da COVID- 26 19 e que, após o agravamento da crise sanitária global, tais fatores provocaram o aumento da insegurança alimentar no Brasil. Com isso, houve iniciativas do governo direcionadas a garantia de uma qualidade de vida minimamente digna, mas, por diversos fatores, os objetivos não foram alcançados, como será demonstrado nos tópicos posteriores. 3.2 A INEFICIÊNCIA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Medidas públicas para amenizar o impacto da COVID-19 foram implementadas, e uma das que mais se destacou no Brasil foi o Auxílio Emergencial. Tal medida foi sancionada através da Lei n°13.982 de 07 de dezembro de 2020, no qual previa o pagamento de R$600 para os que se encaixassem nos seguintes requisitos: maiores de 18 anos, beneficiados pelo Programa Bolsa Família, aos vinculados no Cadastro Único para Programas Sociais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos, contribuintes individuais da Previdência Social, e desempregados, para oferecer um apoio financeiro de modo emergencial (BRASIL, 2020; MARINS et al., 2021). Ademais, apenas os beneficiários do Programa Bolsa Família poderiam ter direito ao Auxílio Emergencial, não sendo abarcados aqueles que fossem usufruidores de outros programas sociais. Também, não tinham acesso ao Auxílio Emergencial aqueles que estivessem recebendo seguro desemprego (MARINS et al., 2021). Além disso, tinham direito de adquirir uma ajuda em dobro as mães as quais arcassem exclusivamente com as despesas de seus filhos e que estivessem dentro dos critérios para receber o auxílio financeiro do governo (posteriormente aprovado para as mães menores de 18 anos e lares onde apenas uma pessoa assumisse as despesas do filho, independente de sexo) (MARINS et al., 2021). Também, apenas uma pessoa por família poderia receber o valor financeiro, havendo ou não mais de uma pessoa que se encaixasse nos parâmetros para o seu recebimento. Tal benefício foi pago de modo automático às pessoas que já estavam recebendo assistência durante o ano de 2020, os quais se encaixavam nos parâmetros exigidos para o recebimento da quantia concedida (UNICEF, 2021). É válido destacar ainda que, incialmente, a ideia era conceder R$ 300,00 para aqueles que possuíssem renda mensal, por pessoa, menor do que meio salário mínimo ou renda familiar de três salários mínimos, sob o período máximo de seis meses. Entretanto, tendo em vista os 27 altos índices de contaminação com o vírus, o a referido auxílio foi prorrogado por meio da Medida Provisória nº 1.039 de 18 de março de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021 (BRASIL, 2021b, a). Tal iniciativa do governo foi de extrema importância para o combate a má nutrição entre a população carente e também entre aqueles que viram a sua renda ser afetada durante a pandemia da COVID-19. Contudo, durante a pandemia foi perceptível a desorganização para a distribuição de tal auxílio. Muitas pessoas aglomeraram-se em filas das agências da Caixa Econômica Federal, propiciando, assim a maior disseminação do vírus. Tal realidade evidenciou os problemas sociais enfrentados no País e que afetam diretamente a alimentação do brasileiro (ALPINO et al., 2020). Diante disso, com o intuito de impedir a formação de aglomerações de pessoas nos bancos, que buscaram fazer cadastros e alterações, houve o adiantamento do auxilio emergencial para aqueles que solicitaram o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e também mudanças na condução do Programa Bolsa Família. Desse modo, a condução dos programas de transferência de renda procurou buscar a melhor forma de assegurar recursos para que as famílias carentes pudessem manter uma alimentação adequada durante a pandemia. Apesar disso, houve muitos problemas na condução dos programas sociais para aqueles que não tiveram condições de manter uma renda a qual fosse capaz de manter uma vida dentro dos padrões determinado pela Declaração dos Direitos Humanos (ALPINO et al., 2020). Ademais, várias irregularidades foram descobertas durante a vigência do Auxílio Emergencial. De acordo com o Augusto (2022) e a Gazeta do Povo (2022), a Controladoria Geral da União (CGU) descobriu evidencias de fraude no cadastro de pessoas para a concessão do benefício de 2020, impactando em cerca de 2,7 milhões de parcelas que foram concedidas a indivíduos que não tinham direito ao benefício. Dentre as irregularidades estão: menores de idade, CPF de pessoas mortas, indivíduos com renda superior ao admitido, servidores públicos federais e militares e pessoas empregadas. O impacto nos cofres públicos gerou um prejuízo de R$ 9,4 bilhões. Tal realidade evidencia o descontrole no cadastramento de pessoas e na fiscalização dos dados dos cadastrados para o Auxílio Emergencial. Dessa forma, o dinheiro público que foi investido com o intuito de auxiliar a renda das famílias que foram prejudicadas pela COVID- 19, teve sua finalidade desviada, lesando aqueles que realmente precisaram da ajuda financeira, e piorando desse modo a qualidade da alimentação daqueles que não puderam arcar com os suprimentos básicos para a manutenção de uma alimentação saudável (MARINS et al., 2021). 28 Um dos fatores que mais influenciam a qualidade da alimentação da população mais carente foi o preço dos alimentos disponíveis. Com isso, aqueles que não puderam adquirir alimentos frescos e de qualidade nutricional elevada, por serem mais caros, substituíram por alimentos mais baratos, que geralmente são os alimentos com qualidade nutricional baixa. Essa ideia é reforçada por Rafaela Zavala, representante da Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura (FAO) no Brasil, quando defende que o valor de uma alimentação saudável é cinco vezes superior ao valor de uma alimentação com índices nutricionais baixos (LIMA, 2021) Assim, apesar de ter sido criado com o objetivo de combater a insegurança alimentar e nutricional, o auxílio emergencial enfrenta diversos desafios quanto a sua implementação. Além disso, outros problemas também interferem na qualidade da alimentação dos brasileiros, conforme o que será demonstrado nos tópicos a seguir. 3.3 INFLAÇÃO, PREÇO DOS ALIMENTOS E QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO DO BRASILEIRO NOS ÚLTIMOS ANOS O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é uma ferramenta que mede a inflação oficial do governo federal. De acordo com esse indicador, em 2021 o acúmulo da inflação chegou a 10,06%, maior resultado dos últimos seis anos e a alimentação está dentre os principais itens que elevaram os preços. Para o acumulado dos últimos doze meses, houve a propensão do aumento do valor dos alimentos no país, com uma inflação acumulada em 6,47% (IBGE, 2022). O IPCA calcula o preço dos produtos e serviços consumidos pelos lares que tem ganho mensal de um à quarenta salários-mínimos. Já a inflação calcula o aumento dos valores de bens e serviços, através da variação do preço médio desses produtos em determinado período de tempo (IBGE, 2022). De modo geral, a inflação acontece em economias saudáveis e é um indicativo de que a economia está em movimento. Todavia, altos valores inflacionários podem impactar negativamente o poder de consumo da população, que devido ao aumento desenfreado dos preços, tem seu padrão de consumo prejudicado (CORACCINI, 2021). No ano de 2021, por exemplo, a crise sanitária e socioeconômica gerada pela pandemia elevou os preços dos produtos e, consequentemente, gerou um impacto negativo na segurança alimentar e nutricional da população, a qual já se encontrava em situação de vulnerabilidade 29 devido à instabilidade no mercado de trabalho. Para se ter ideia, nos meses de junho e julho de 2021, o IPCA foi registrado em 0,53% e 0,96%. Com isso, durante a pandemia, foi registrado um aumento no valor dos produtos e serviços no país. Entre os alimentos e bebidas, no mesmo período, respectivamente, o valor foi de 0,43% e 0,60% (LACERDA, 2021). O reflexo disso pode ser visto na Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio Econômico (DIEESE, 2021), que demonstra a variação de valor da cesta básica, por capital, durante o mês de dezembro de 2020, conforme a Tabela 1 abaixo: Tabela 1- Pesquisa Nacional da Cesta Básica por capital brasileira em dezembro de 2020 Brasil – dezembro de 2020 Capital Valor da cesta Variação mensal (%) Porcentagem do Salário Mínimo Líquido Tempo de trabalho Variação no ano (%) Salvador 479,08 -1,85 49,56 100h52m 32,89 Aracaju 453,16 0,41 46,88 95h24m 28,75 Campo Grande 576,48 -2,14 59,64 121h22m 28,08 Belo Horizonte 568,53 2,93 58,82 119h41m 27,79 João Pessoa 475,19 4,47 49,16 100h02m 27,21 Brasília 591,82 3,35 61,23 124h35m 24,88 São Paulo 631,46 0,36 65,33 132h56m 24,67 Goiânia 563,80 1,14 58,33 118h41m 23,98 Fortaleza 534,96 -0,81 55,34 112h37m 23,37 Porto Alegre 615,66 -0,22 63,69 129h37m 21,60 Belém 500,89 2,96 51,82 105h27m 20,95 Florianópolis 615,57 -0,23 63,68 129h35m 20,30 Vitória 600,28 -1,04 62,10 126h22m 20,24 Rio de Janeiro 621,09 -1,36 64,25 130h46m 20,15 Natal 458,79 0,74 47,46 96h35m 19,55 Recife 469,39 1,38 48,56 98h49m 19,20 Curitiba 540,36 -1,27 55,90 113h46m 17,76 Fonte:(DIEESE, 2021). Portanto, com as informações dadas pela pesquisa demonstrada na Tabela 1, nota-se que o valor da cesta básica durante o período da pandemia não condiz com o salário mínimo da população brasileira, pois abrange um grande percentual desse valor. Ademais, a capital que mais sofreu com a subida de preços foi Salvador, com 32,89% na variação anual, seguida por Aracaju, com 28,75% e Campo Grande, com 28,08%. Já Curitiba, Recife e Natal foram as cidades com menores flutuações. 30 Já a Tabela 2 busca demonstrar o Comprometimento médio anual do salário mínimo total na cidade de São Paulo, durante o período de 1959 até 2020, incluindo ainda a jornada média anual necessária para aquisição da cesta básica média anual desse mesmo marco temporal: Tabela 2- Comprometimento médio anual do salário mínimo total e jornada média anual necessária para aquisição da cesta básica média anual Município de São Paulo – 1959/2020 Ano Cesta Básica x Salário Mínimo em % Jornada de Trabalho Necessária Ano Cesta Básica x Salário Mínimo em % Jornada de Trabalho Necessária 1959 27,12 65h5 1990 92,42 203h19 1960 33,96 81h30 1991 74,79 164h32 1961 29,96 71h54 1992 85,56 188h14 1962 39,50 94h48 1993 78,07 171h46 1963 40,97 98h20 1994 102,35 225h10 1964(1) - - 1995 99,69 219h18 1965 36,74 88h10 1996 88,08 193h46 1966 45,62 109h15 1997 81,32 178h56 1967 43,85 105h14 1998 81,98 180h22 1968 42,33 101h35 1999 79,86 175h42 1969 45,97 110h20 2000 78,47 172h38 1970 43,82 106h11 2001 73,51 161h42 1971 46,58 111h48 2002 70,53 155h10 1972 49,65 119h09 2003 73,20 161h04 1973 61,25 147h 2004 68,09 149h48 1974 68,10 163h26 2005 62,60 137h43 1975 62,36 149h39 2006 52,67 115h53 1976 65,63 157h30 2007 51,95 114h17 1977 59,30 142h19 2008 57,68 126h54 1978 57,34 137h37 2009 49,47 109h53 1979 63,78 153h04 2010 48,61 106h56 1980 65,57 157h22 2011 49,35 108h35 1981 62,36 149h40 2012 47,08 103h35 1982 54,74 131h22 2013 48,44 106h57 1983 73,56 176h33 2014 47,64 105h21 1984 81,10 194h38 2015(3) 49,45 109h19 1985 74,38 178h30 2016 51,87 114h12 1986 78,89 189h20 2017 46,41 102h11 1987 86,86 208h28 2018 46,59 102h50 1988(2) 71,34 167h48 2019 49,13 108h09 1989 77,88 171h20 2020 53,45 116h 20 Fonte: (DIEESE, 2021) De acordo com o que é mostrado na Tabela 2, percebe-se uma tendência no aumento do comprometimento do salário mínimo com a cesta básica. Essa realidade demonstra que precisa haver um maior comprometimento do Estado com a situação alimentícia da população, pois 31 mesmo após o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à garantia da Segurança Alimentar dos brasileiros, aqueles que sobrevivem com um salário mínimo ou perto desse valor, gasta cerca da metade do valor do salário na alimentação, que muitas vezes é limitada para que essas pessoas consigam garantir o consumo de outros bens básicos necessários ao seu sustento (OLIVEIRA, 2022). De acordo com Prado (2021) é: Importante registrar que o salário mínimo é referência de rendimento para 50 milhões de pessoas no Brasil (cerca de 24% da população total), dos quais pouco mais de 24 milhões são beneficiários(as) do INSS (aposentados ou pensionistas); aproximadamente 12 milhões são empregados(as) nos setores privados ou públicos; e quase 10,5 milhões são trabalhadores(as) por conta própria (PRADO, 2021, p. 3). O valor da cesta básica está fora dos padrões da realidade financeira do brasileiro e isso compromete mais da metade da sua renda com alimentação. Diante disso, a população que sobrevive com um salário mínimo procura buscar alimentos de custo inferior e de qualidade nutricional abaixo do indicado, por não conseguirem comprar alimentos saudáveis, de custo superior (AGÊNCIA SENADO, 2022; DIEESE, 2021). Em pesquisa realizada por Galindo (et al., 2021), 59% das famílias entrevistadas estavam em situação de insegurança alimentar durante a pandemia, com redução de 44% do consumo de carnes e 41% o consumo de frutas. Isso representa uma grande queda na qualidade da alimentação dos brasileiros. De acordo com Motta (2021 apud PRADO, 2021, n.p.), “a insegurança alimentar é um retrato das desigualdades múltiplas interseccionais. Ela tem cor, tem gênero e ilustra um retrato do Brasil”. Com essa afirmação, há a associação da insegurança alimentar com as questões sociais, pois o país apresenta uma grande parcela da população vulnerável também por questões históricas, sociais e raciais, que ao longo do tempo, não foram resolvidas e hoje se tornou um problema que precisa ser solucionado através de políticas que consigam abarcar todas essas problemáticas que vinculam as pessoas à pobreza e, consequentemente, a insegurança alimentar. Diante do que foi discutido, é importante saber que as regiões brasileiras apresentam necessidades diferentes no que diz respeito a efetivação da segurança alimentar e nutricional, como será exposto no próximo capítulo. 32 4 DIFERENÇAS REGIONAIS, ESTRUTURA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E A INFLUÊNCIA NA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL De acordo com Sattamini (2013), são múltiplas as dimensões da SAN, que envolvem questões desde o modo da produção agrícola, a comercialização e uso dos alimentos, escolhas de compras, preço, ordem social, cultura local e hábitos alimentares. Diante desse cenário, o presente capítulo tem por objetivo demonstrar como as diferenças regionais e a estrutura da agricultura nacional impactam na disponibilização e consumo dos alimentos. Para isso será abordada a forma como os hábitos territoriais dominam as escolhas alimentares de cada pessoa. Ademais, sobre a questão agrícola, serão debatidos temas como a internacionalização da agricultura, o risco de contaminação dos solos pelo uso cada vez mais comum de agrotóxicos, e o aumento do consumo de alimentos ultraprocessados. 4.1 REGIÕES MAIS AFETADAS PELA INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO BRASIL De acordo com o Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (ENANI, 2021) cerca de 61,4% dos lares do Norte e 59,7% na região Nordeste estão em situação de insegurança alimentar. Tal pesquisa foi realizada feito em lares com crianças de até cinco anos de idade. Da mesma forma, quando voltada para a região Sudeste, foi identificada a insegurança alimentar em 39,3% das famílias, 36,8% na região Sul e 38,9% na região Centro- Oeste. O estudo citado demonstra ainda outro problema: a insegurança alimentar de crianças, pois pessoas que ainda estão em fase de crescimento podem ter seu desenvolvimento alterado devido à má nutrição. Para o coordenador- geral do ENANI, Gilberto Kac, em entrevista à Agência Brasil (GANDRA, 2021, n.p.), “é incrível que você tenha 47% dos domicílios em insegurança alimentar e, dependendo de onde você estiver se referindo, o problema é maior”. Esse mesmo coordenador defende ainda que: O nível mais proximal é falta de dinheiro para comprar comida. No Brasil, a cor de pele é um marcador da desigualdade. É quase um marcador da desigualdade social, de poder aquisitivo, de renda. Então, famílias brancas tendem a ser de melhor condição socioeconômica. Por isso se vê esse gradiente entre brancas, pardas e negras (GANDRA, 2021, n.p.). 33 Essas falas evidenciam a dificuldade em que as políticas públicas, no país, têm de efetivar suas ações, em uma realidade em que as desigualdades sociais, que são influenciadas por questões raciais, econômicas, históricas e regionais, atingem a qualidade da alimentação da população. Conforme os dados da pesquisa do ENANI (2021), 58,3% das residências onde estavam presentes mulheres pretas apresentava indivíduos que tinham algum grau de insegurança alimentar. A porcentagem ficou menor nos lares onde estavam presentes mulheres brancas, pois 40% dessas famílias estavam em situação de segurança alimentar. Outra pesquisa acerca dessa temática foi realizada no 2º Inquérito sobre Insegurança Alimentar no contexto da Pandemia da Covid-19 (REDE PENSSAN, 2022) que revelou que quatro a cada dez famílias têm uma alimentação adequada no País. Conforme divulgado, na região Norte e nordeste, o percentual de insegurança alimentar, respectivamente, é de 71,6% e 68%. Dessas pessoas 25,7% da região Norte e 21% da região Nordeste passam fome. Se comparados aos percentuais nacionais, em que a insegurança alimentar está na média de 58,7% e a fome é de 15%, percebe-se que a região Norte e Nordeste sofrem mais com a má qualidade da alimentação. Diante desses dados, deve ser observada a relação da insegurança alimentar com a situação de vulnerabilidade em que o indivíduo se encontra. De acordo com estudo, a fome praticamente é inexistente nas residências onde há pelo menos um salário mínimo por indivíduo, pois por volta de 67% das residências onde há um salário mínimo per capita, o consumo de alimentos é certo e estável. Desse modo, dentro do percentual de pessoas que estão em situação de insegurança alimentar, 24 % dela estão passando por uma insegurança alimentar de grau leve, 6% passam pela insegurança alimentar de grau moderado e 3% convivem com a insegurança alimentar grave, ou seja, passam fome (REDE PENSSAN, 2022). Diante de uma realidade na qual as condições econômicas não são favoráveis à garantia da segurança alimentar e nutricional no país, ainda outro fator que traz um impacto negativo na qualidade da alimentação do brasileiro, que é a estrutura agrícola atual no Brasil. 4.2 ESTRUTURA AGRÍCOLA ATUAL E SEU IMPACTO NA ALIMENTAÇÃO DO BRASILEIRO De acordo como art. 3 da Lei nº 8.171, de janeiro de 1991(BRASIL, 1991), que dispõe sobre a política agrícola: 34 Na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais (BRASIL, 1991, n.p.). Desse modo, como a referida lei determina, um dos objetivos da agricultura e da política agrícola no País é garantir o abastecimento interno alimentar, que visa diminuir as diferenças regionais. Com isso, a agricultura é vista como uma forma de garantir a segurança alimentar e nutricional no país. O Brasil é hoje o segundo maior exportador de alimentos do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Para se ter uma ideia, nas últimas quatro décadas, o crescimento da produção de grãos foi de 500%, com ampliação da área plantada em 70% (COPETTI, 2020). Tais dados impressionam quando comparados aos anos 70, quando o país ainda dependia de doações de organismos internacionais para nutrir a sua população adequadamente. Nesse período, era colhidos basicamente 37 milhões de toneladas em 37 milhões de hectares de terra. Já na safra de 2019/2020, a colheita chegou a 250 milhões de toneladas de grãos, sendo o suficiente para alimentar cerca de 1,6 bilhões de pessoas, enquanto que a população brasileira é de 200 milhões, ou seja, a produção nacional possui um excedente de pelo menos 1,4 bilhão na sua capacidade alimentar (COPETTI, 2020). Na contramão disso, pesquisas apontam que, em 2018, 6,5% da população vivia em extrema pobreza. Já em 2019 esse número subiu para 24,7%, evidenciando a relação direta entre a renda familiar e a garantia do acesso a alimentação de qualidade (AGÊNCIA IBGE, 2020; BICALHO, LIMA, 2020). Ademais, de acordo com Vieira e Bosco (2020), apesar do bom efeito trazido pelas políticas sociais e econômicas relativas à alimentação, onde a fome foi reduzida em 82% entre 2002 e 2013, nos últimos anos há um retrocesso nesse cenário, sobretudo em razão da pandemia e dos desafios advindos desse período, como a instabilidade nos preços de alimentos e no aumento do desemprego da população. Junta-se a isso o cenário internacional, onde houve uma redução de 33,4 milhões de toneladas de estoque mundial de cereais, entre julho de 2019 e julho de 2020. Com efeito, os preços dos alimentos exportados pelo Brasil aumentaram de acordo com demanda, alavancando juntamente o valor negociado internamente (ANTUNES, 2020). Para piorar a situação da questão alimentar do brasileiro, durante o ano de 2019, foi fechado 27 dos 92 armazéns da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), resultado do 35 desmonte das políticas públicas, direcionadas à agricultura do país, realizadas durante o atual governo. Nessa mesma época, o até então deputado Vilson Fetaemg se posicionou sobre o assunto, e de acordo com ele, a Conab é a principal responsável por controlar e regular os preços do mercado e, por essa razão, não se pode concordar com o fechamento de suas unidades (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2019). A Conab tem um papel essencial para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável, a qual valoriza o pequeno produtor, sendo, assim, uma grande contribuidora para a garantia da segurança alimentar e nutricional no país. Segundo essa instituição (CONAB, 2022), sua a sua atuação pode ser compreendida como: Um contínuo trabalho para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à agricultura familiar, como o Programa de Aquisição de Alimentos, que faz: Compra com Doação Simultânea, Apoio à Formação de Estoque pela Agricultura Familiar, Compra Direta da Agricultura Familiar e Aquisição de Sementes (CONAB, 2022, n.p.). A diferença de estoques da companhia entre 2019 e 2020 é grande, pois no mês de agosto de 2020, a companhia tinha estocadas 28 toneladas de farinha de mandioca, nenhum estoque de açúcar e feijão e 21.592 toneladas de arroz. Já no ano de 2019 havia um estoque de 3,3 milhões de toneladas de feijão, 11,2 milhões de toneladas de arroz e 124,8 milhões de toneladas de soja. Essa realidade traz consequências graves no que diz respeito aos estoques reguladores, os quais são essenciais para o enfrentamento de crises, que no caso estudado, aconteceu durante a pandemia da COVID-19 (ANTUNES, 2020). Através da divulgação de dados do Censo Agropecuário pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgada em 2019, apenas 2,3% das terras agrícolas são ocupadas por produtores que tem até 10 hectares de propriedade (IBGE, 2019). Outrossim, está acontecendo um fenômeno no país denominado de internacionalização da agricultura, ou seja, o cultivo de gêneros alimentícios no Brasil está pautado no que as grandes empresas internacionais decidem. Isso faz com que a produção de alimentos esteja voltada ao mercado, ou seja, as demandas do mercado decidem o que será produzido e para onde a mercadoria vai ser vendida. Esse modelo de produção é voltado para a agricultura monocultora e dependente de agrotóxicos, a qual não atende as demandas das necessidades nutricionais da população brasileira, que fica sem acesso à terra devido a concentração das posses das propriedades de transnacionais (BACCARIN, 2019). Outra questão de suma importância está no risco alimentar pela presença de agrotóxicos nas plantações. De acordo com o relatório realizado pela Campanha Permanente Contra os 36 Agrotóxicos e Pela Vida (LUIG et al., 2020), as substâncias encontradas na composição dos inseticidas que trazem riscos tanto para a vida humana quanto para o meio ambiente, conseguem entrar com maior facilidade nos países do hemisfério sul do globo terrestre, devido a maior simplicidade de serem registrados. Concomitante a isso, uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira da Reforma Agrária (SUDRÉ, 2019), cerca de 44 % dos componentes encontrados em agrotóxicos no país, são proibidos nos países europeus. Nesse mesmo sentido, a Rede de Ação contra Agrotóxicos (respeitando os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde) das substâncias permitidas no país, 22 foram consideradas extremamente perigosas devido a estudos que comprovaram que tais substancias são capazes de alterar o DNA, causar danos ao sistema reprodutivo, acarretarem câncer e causarem morte de polinizadores (LUIG et al., 2020). Ademais, existe também a problemática da contaminação dos solos e das águas por elementos tóxicos usados por essas empresas, que afetam a saúde de pessoas e animais. Sendo assim, por se tratarem de empresas que visam a maior possibilidade de lucro, a utilização de agrotóxicos em larga escala, para prevenir pragas é uma das formas usadas pelas grandes empresas internacionais de produção alimentícia. Desse modo, é desenvolvida, dentro do país, uma agricultura que não prioriza os interesses locais e que não tem um modelo sustentável de produção (LOPES; ALBUQUERQUE, 2018). Apesar do Brasil estar na segunda posição no ranking de país que mais exporta alimentos no mundo e na terceira no que diz respeito à produção, a insegurança alimentar aumentou nos últimos anos. Durante o período entre 2017 e 2018, cerca de 4,6% de brasileiros foram afetados pela insegurança alimentar grave e pela fome, pesquisa realizada após cinco anos após sair do mapa da fome, conforme informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2020). Isso é resultado do desmantelamento das políticas públicas que tentam estabelecer a segurança alimentar. Com isso, pode-se observar que a defesa da utilização de agrotóxicos em larga escala pelas grandes empresas da agroindústria internacional é apenas uma tentativa de defesa da manutenção de lucro por parte dessas corporações. Desse modo, apesar de haver o melhoramento técnico realizado por essas empresas, o uso de agrotóxicos, os quais muitas vezes afetam a saúde do ser humano, não se vincula com o desenvolvimento de políticas internas ao combate a má nutrição e à fome, mas apenas com o objetivo de obter mais produção para maiores rendimentos (ARAÚJO; OLIVEIRA, 2016). Além desse tipo de produção afetar os pequenos agricultores, afeta também a economia nacional e a alimentação do brasileiro. O interesse das grandes empresas vindas de outros 37 países está pautado nos interesses capitalistas, baseados na economia de mercado. Desse modo, grande parte dos lucros produzidos por tal atividade são levados para outros locais (ARAÚJO; OLIVEIRA, 2016). Ademais, o controle das terras por transnacionais causa outro problema, que é a concentração fundiária no país. Desse modo, a maioria das terras nacionais estão voltadas ao interesse capitalista, de maior produção possível de alimentos produzidos com o uso em larga escala de agrotóxicos, para o mercado mundial e não tem como objetivo o uso da produção para a melhoria na qualidade da alimentação do brasileiro, o qual tem a sua alimentação afetada por um modelo de produção que não prioriza a qualidade de sua nutrição (ARAÚJO; OLIVEIRA, 2016). Então, esse modelo pautado no agronegócio de grande escala, prejudica a agricultura familiar e, consequentemente, a produção de insumos agrícolas para o abastecimento interno de alimentos, afetando, dessa forma, na segurança alimentar do brasileiro (ZOCCHIO, 2018) Desse modo, a associação de uma agricultura desarticulada com políticas socioeconômicas capazes de assegurar uma boa qualidade na alimentação do brasileiro, durante a pandemia da COVID-19, ocasionou uma queda na qualidade da nutrição da população, que além de ter dificuldades de encontrar alimentos de boa qualidade no mercado, viu o preço dos alimentos subirem, em um período em que a situação econômica da população mais humilde foi afetada (BACCARIN; OLIVEIRA, 2021). Outossim, diante do que foi discutido, fica claro a necessidade de haver um debate sobre os riscos do consumo dos brasileiros em ingerir alimentos com baixo valor nutricional, evidenciando a necessidade de reverter essa tendência, como será feito no tópico a seguir. 4.3 AUMENTO DO CONSUMO DE ALIMENTOS COM BAIXO VALOR NUTRICIONAL E A NECESSIDADE DE COMBATE A ESSE CENÁRIO NO BRASIL Existe uma tendência de consumo alimentar ligado a alimentos de fácil preparo e de acesso físico e econômico. De acordo com Nathália Paula de Souza, professora do curso de nutrição e saúde coletiva do Centro Acadêmico de Vitória (UFPE) e Pedro Israel Cabral de Lira, professor e pesquisador do Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em entrevista concedida ao Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares (OBHA, 2019), há uma tendência de mudança de consumo de alimentos, no Brasil e no mundo, onde a ingestão de itens alimentares não saudáveis está cada vez mais presentes na rotina das pessoas. Exemplo disso está na redução no consumo de feijão e arroz ao mesmo 38 tempo em que se observa o crescimento pelo interesse de consumir bebidas açucaradas, fast food e snacks, que são alimentos de rápido preparo, mas com baixo nível nutricional. Com isso, a mudança na rotina do brasileiro, principalmente no âmbito do trabalho, trouxe algumas consequências, a se destacar o sentimento de ansiedade, tédio e estresse. Dessa forma, isso ocasionou um aumento no consumo do chamado confort food, que são aqueles alimentos que trazem algum tipo de lembrança e que, geralmente, vem acompanhado de um alto índice calórico, energético, de gordura e de açúcar (LEÃO; FERREIRA, 2021). A qualidade da alimentação do brasileiro caiu, também, por conta da mudança de rotina e do estresse causado pelo isolamento social dos indivíduos. De acordo com DURÃES (et al. 2020), a alteração no dia a dia das pessoas durante a pandemia de COVID-19 resultou em um impacto negativo na saúde mental, o que afeta a rotina alimentar do indivíduo, de modo direto e negativo. Deve-se destacar também a maior facilidade de acesso de alimentos ultraprocessados, que de modo geral custa menos e, com isso, houve o aumento de sua procura principalmente pelas classes mais desfavorecidas ((RIBEIRO-SILVA et al., 2020; DURÃES et al., 2020). Com vistas a melhorar a qualidade da alimentação da população, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA, 2020) determinou que informações nutricionais devem ser exibidas de forma clara no rótulo dos alimentos, impactando diretamente a forma como a comida é comercializada. O novo modelo entrou em vigor em 09 de outubro de 2022. De acordo com as novas regras, os produtos deverão ter uma rotulagem nutricional frontal, determinar o valor energético e nutricional, a quantidade de açucares totais e adicionados nos alimentos. Desse modo, produtos que entrarem no mercado após essa alteração deverão apresentar as informações de acordo com as novas determinações (ANVISA, 2020). Para a presidente do Departamento de Obesidade da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), Maria Edna de Melo, tal iniciativa é importante, mas que apenas ela não é suficiente para a melhoria na qualidade da alimentação do brasileiro, pois, segundo ela, a nova medida deverá ser vinculada a outras iniciativas (LEITE, 2022). De acordo com ela, o processo de industrialização dos produtos alimentícios foi importante para oferecer à população uma maior quantidade de alimentos, mas que se gerou uma maior preocupação no que diz respeito a qualidade dos alimentos. Com isso, conclui-se que a introdução de uma alimentação pobre em nutrientes na rotina do brasileiro, devido as facilidades que tais produtos oferecem, muitas vezes por serem mais baratos e mais fáceis de consumir, enfraquece a alimentação da população e as torna vulnerável 39 a doenças relacionadas à má nutrição, gerando, assim, consequências negativas para a Segurança Alimentar e Nutricional (LEÃO; FERREIRA, 2021). Com a tendência do aumento de consumo de alimentos pobres em nutrientes, como foi mostrado neste tópico, fica claro a necessidade de haver um debate sobre o consumo de ultraprocessados e a saúde da população brasileira, como será feito no tópico a seguir. 4.4 RELAÇÃO DO CONSUMO DE ULTRAPROCESSADOS COM A INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E O IMPACTO NA SAÚDE DOS BRASILEIROS De acordo com o art. 3º e 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (BRASIL, 1990) Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: I – Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição (BRASIL, 1990), n.p.). Complementar a isso, Coutinho, Gentil e Toral (2008) defendem que: As doenças crônicas não transmissíveis, por serem de longa duração, são as que mais demandam ações, procedimentos e serviços de saúde, gerando no Brasil uma sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS). Estima-se que os gastos do Ministério da Saúde com atendimentos ambulatoriais e internações em função das doenças crônicas não transmissíveis sejam de aproximadamente R$ 7,5 bilhões por ano (COUTINHO; GENTIL; TORAL, 2008, p. 333). Um estudo realizado entre pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade Federal de São Paulo, da Fiocruz e da Universidade de Santiago de Chile (DANA, 2022) revelou que cerca de 57 mil pessoas, no Brasil, perdem suas vidas, por ano, devido a doenças causadas pelo consumo de ultraprocessados. Esse estudo fez um diagnóstico de mortes que aconteceram entre pessoa de 30 e 69 anos, a chamada “morte prematura”. A pesquisa foi realizada com base em informações coletadas de pesquisas as quais examinaram o vínculo entre o risco de mortalidade geral com a ingestão de ultraprocessados. Também foi baseada em dados da última Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), dados do período dentre 2017 e 2018 sobre a proporção dos ultraprocessados no somatório das calorias consumidas, informações sobre mortalidade e dados demográficos, ambos de 2019 (DANA, 2022). 40 Ademais, os resultados indicam que os alimentos ultraprocessados são formados por aditivos sintetizados em laboratórios e componentes alimentares. São os alimentos que passaram por muitos processos industriais e que apresentam na sua formulação grande quantidade de conservantes e de outros componentes que, se consumidos com frequência, prejudicam a saúde do ser humano (DANA, 2022). Segundo Rezende (2022 apud DANA, 2022), um dos participantes do referido estudo: O modelo de cálculo que permitiu chegar ao expressivo número de mortes levou em conta o crescente conjunto de pesquisas evidenciando cada vez mais a relação entre o consumo desses produtos e o aumento de peso e o maior risco de várias doenças, como diabetes, doenças cardiovasculares e câncer (REZENDE, 2022 apud DANA, 2022 n.p.). Do mesmo modo, " a desnutrição e a obesidade podem aumentar o risco de adoecimento da população e doenças crônicas têm grande impacto na atenção primária" (UFMG, 2021, n.p.). Ou seja, a má alimentação gerada pela não ingestão de nutrientes suficientes ou pela má qualidade do que o indivíduo se alimenta propicia o surgimento de doenças crônicas associadas a má nutrição, a exemplo da hipertensão e da diabetes, acarretando, desse modo a sobrecarga do sistema de saúde do país. Com isso, de acordo com Durães (et al. 2020) e Demoliner e Daltoe (2020), doenças ligadas a uma dieta pobre em nutrientes e em alimentos in natura e rica na ingestão de ultraprocessado, a exemplo de hipertensão, diabetes, obesidade e doenças cardíacas, tornam-se mais comuns entre a população. Esse fato também piora o quadro de saúde pública do país, o qual necessitará de mais gastos na oferta de medicamentos direcionados a doenças associadas a alimentação, além de ter que oferecer estrutura suficiente no Sistema de Saúde Pública, capaz de abarcar os males trazidos pela nutrição inadequada. Portanto, a garantia do direito a uma nutrição adequada está diretamente atrelada a garantia do direito à saúde, assim como diz a Constituição Federal, em seu art. nº196 (BRASIL, 1988): A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988, p.118, n.p.). Com a queda na qualidade dos alimentos consumidos na pandemia, doenças crônicas tornaram-se mais frequentes entre a população. Conforme foi mostrado anteriormente, a queda na qualidade dos alimentos consumidos, tanto por questões econômicas, como por questões de mudanças de hábitos, assolou a população brasileira, influenciando, assim, na qualidade de vida 41 no Brasil. Desse modo, conclui-se que para garantir a saúde das pessoas, deve haver maior atenção na Segurança Alimentar e Nutricional dos brasileiros. Assim, a alimentação saudável está vinculada à garantia da saúde e da SAN (PINHEIRO; CARVALHO, 2008). Para Ivanira Dias, coordenadora do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição escolar (CECANE) (apud (UFPA, 2021): Uma criança de 1 ano, por exemplo, que não consegue ingerir cerca de 700 quilocalorias/dia, conforme sua idade, está em insegurança alimentar. Se ela come menos do que precisa, o seu corpo vai começar a utilizar suas reservas energéticas, os açúcares, e depois as gorduras. Ela começa a perder peso, fica cada vez mais lenta e letárgica. Ela também começa a ter comprometimento no sistema imunológico e fica exposta ao ataque de vírus e bactérias que comprometem sua saúde. O seu desenvolvimento neurológico e cognitivo também é afetado pela escassez de alimento, pois as janelas de plasticidade neural estão otimizadas nos primeiros anos de vida (DIAS apud UFPA, 2021). De acordo com a fala acima, percebe-se o quanto a alimentação influencia na saúde do ser humano, principalmente na fase de crescimento e que o não fornecimento de uma alimentação adequada provoca sérios problemas de desenvolvimento e vai de encontro com o que diz a Declaração de Direitos Humanos. Desse modo, uma nutrição além de propiciar a saúde, também influencia no desenvolvimento das próximas gerações do país. Sendo assim, quando a Segurança Alimentar e Nutricional não é garantida, há prejuízos para o SUS, que terá que arcar com as consequências geradas pela insegurança alimentar e nutricional. Essa realidade é formada tanto pela alimentação inadequada, a exemplo do hábito alimentar prejudicial à saúde, seja pela não oferta da quantidade e qualidade dos alimentos, ou pela não ingestão de nutrientes que garantam a saúde, que, dentre outros males, pode acarretar tanto a obesidade quanto a desnutrição (COUTINHO; GENTIL; TORAL, 2008). Diante desse panorama desfavorável a garantia da segurança alimentar e nutricional no Brasil, será discutido, no próximo capítulo, as ações públicas que foram favoráveis e desfavoráveis para a concretização de uma nutrição adequada no Brasil. 42 5 AÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO BRASIL A atuação do setor governamental brasileiro no contexto da SAN é marcada por momentos que podem ser denominados como positivos ou negativos para a concretização do combate à fome e a má nutrição. Neste sentido, o presente capítulo busca apontar algumas das ações que resultaram na aproximação do Brasil no alcance da alimentação saudável, como a criação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) ou, ao contrário disso, no afastamento desses objetivos, a exemplo do desmonte de importantes organismo como o CONSEA, durante a COVID-19, e da não atualização do PLANSAN. 5.1 IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA GARANTIR UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO PAÍS Identificar quais são as causas da insegurança alimentar no Brasil é de fundamental importância para que haja um planejamento de políticas públicas conjuntas para assegurar o Direito Humano a uma alimentação adequada. Para a sua maior efetivação, foram criados meios para o incentivo a nutrição. Um deles, foi a instituição da PNAN em 1999. Essa iniciativa teve como objetivo a concretização das iniciativas do SUS para incentivar a alimentação adequada entre a população (BRASIL, 2022). A PNAN (BRASIL, 2013) tem como objetivo a efetivação de uma nutrição adequada associada à saúde dos brasileiros. A promoção do direito à alimentação adequada através dessa política acontece por meio de incentivo a alimentação saudável, da prevenção e do cuidado dos problemas vinculados à má alimentação e nutrição. Em outras palavras, a PNAN fornece meios para melhorar a qualidade da alimentação dos brasileiros e, consequentemente, gerar a melhoria da saúde da população. Para tanto, com base nas suas diretrizes, a alimentação e nutrição no SUS são direcionadas para a garantia de uma conjunto de cuidados decisivos e humanizados, que tem como alguns dos propósitos a promoção da alimentação condizente com uma vida saudável, administração de atuações na alimentação e nutrição, atos eficazes de alimentação e nutrição, controle e regulação dos alimentos, busca por maior entendimento e maior inovações no campo da alimentação e nutrição e uma maior organização para a promoção da SAN (BRASIL, 2013). 43 Desse modo, a PNAN (BRASIL, 1990) tem como balizador os princípios de organização de doutrina do SUS, que levam em conta as diferenças culturais alimentares da população brasileira, os quais consideram a alimentação um meio de humanizar as ações na saúde, que a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional seja desempenhada com soberania, que haja o estímulo do fortalecimento do ser humano, e o reconhecimento do caráter interdisciplinar e intersetorial do consumo de alimentos e do modo de nutrição, além da determinação social da nutrição. Outra forma de efetivar uma nutrição adequada entre os brasileiros foi através da criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional de 2006, com o objetivo de cria um sistema formado pela junção de órgãos da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos municípios e por instituições privadas, de fins lucrativos ou não, interessadas nessa associação e as quais estivessem vinculadas à segurança alimenta e nutricional (BRASIL, 2006). A sua estrutura, hoje conta com uma Câmara interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), de instância federal, estadual e municipal e com Conselhos de Segurança Alimentar nas esferas estaduais e municipais. Desse modo tanto o Distrito Federal quanto os outros estados se vincularam ao SISAN e, com isso, criaram Câmaras Distritais e Estaduais (BRASIL, 2019). Em detrimento disso, o SISAN, de modo integrado o poder público e as instituições privadas, desenvolve incentivos a comercialização, oferecimento e efetivação da ingestão de insumos alimentares adequados para uma alimentação saudável e, com isso, possibilitando a efetivação do Direito Humano à alimentação saudável (BRASIL, 2006). De acordo com definição dada pelo Ministério da Cidadania, o SISAN é um sistema administrativo intersetorial que administra as políticas públicas direcionadas à garantia da segurança alimentar e nutricional. As suas metas são incentivar a integração do interesse de garantir o direito à alimentação adequada, pela sociedade civil e governo; elaborar e executar planos e políticas de segurança alimentar e nutricional; proporcionar a assistência, o controle e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no Brasil (BRASIL, 2019b). A partir do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 foi instituída a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), que determina os parâmetros para a constituição do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), que tem como intuito, de modo participativo, o planejamento, a gestão e a execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional (BRASIL, 2010b). 44 Com isso, toda uma estrutura foi criada no país, para que houvesse a efetivação da Segurança Alimentar e Nutricional da população. Todavia, devido a problemas de gestão, de articulação e de falta de planejamento, a insegurança alimentar e nutricional ainda é muito presente nos lares brasileiros (ALPINO et al., 2020). Diante do debate sobre a necessidade da articulação de políticas públicas necessárias para a efetivação da SAN no Brasil, precisa-se haver o comentário sobre os desmontes de medidas públicas no governo atual, principalmente no cenário da COVID-19. 5.2 DESMONTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 Como já foi dito, durante a COVID-19, houve um aumento expressivo da insegurança alimentar e nutricional no Brasil. Desse modo, a articulação de políticas públicas de combate à fome e a má nutrição, durante esse período de extrema importância. Todavia, ao invés de haver o progresso das medidas do Estado para o combate à insegurança alimentar, houve o retrocesso, por meio da extinção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), por meio da Medida Provisória nº 870 de 01 de janeiro de 2019 (BRASIL, 2019a). Apesar de algumas tentativas de suspender tal extinção, através de uma Comissão Especial Mista, o até então presidente vetou o inciso que o recriava. Vale lembrar que o CONSEA foi instituído ainda no governo de Itamar Franco, em 1993, através do Decreto nº 807 de 22 de abril de 1993 (BRASIL, 1993), passou por um fechamento, em 1995, durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso e recriado em 2003, durante o governo Lula. Já em 2006, esse Conselho passou a integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo ser mais uma forma de concretização da Segurança Alimentar e Nutricional (BRASIL, 1993; SISAN, 2012). Apesar de seu caráter consultivo, o CONSEA estava atrelado à Presidência da República, o qual era uma forma de incluir a sociedade civil na elaboração de políticas públicas ligadas à garantia da segurança alimentar e nutricional. Todavia, com o seu fim, e em meio a uma crise sanitária e econômica, houve o desmonte de ações das políticas públicas as quais tinham como objetivo eliminar a insegurança alimentar e nutricional (CONSEA, 2003). De acordo com Tereza Campello, economista e, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (apud(MELITO, 2020): 45 É lógico que o Brasil está voltando para o Mapa da Fome. A gente deixa de ter o conjunto de elementos que tentavam promover um ambiente favorável para a alimentação saudável. No atual governo está sendo negada a segurança alimentar. O que a gente tem são ações concretas de desmonte da política (CAMPELLO, 2020 apud MELITO, 2020, n.p.). Já de acordo com a até então presidente do Consea, Elizabetta Recine, “a relação custo- benefício é uma das melhores possíveis, porque é um trabalho voluntário, com conhecimento qualificado, que vem das bases e mostra a diversidade de realidades, além de trazer propostas concretas de aprimoramento de políticas públicas". Então, conforme a fala, houve o retrocesso das políticas necessárias para o combate à fome e a má nutrição, em um período em que tais iniciativas deveriam estar ainda mais articuladas (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2019, n.p.). Por meio do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, 33,1 milhões de pessoas passam fome no Brasil. O país havia deixado o Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2014, mas devido ao aumento alarmante de pessoas que não tem acesso à alimentos, voltou a ocupar lugar no ano de 2015 e teve seu agravamento durante a pandemia de COVID-19. De acordo com a mesma pesquisa, 58,7% da população convive com algum grau de insegurança alimentar (GUEDES, 2022; REDE PENSSAN, 2022). Para o presidente do CONSEA (CENTENO, 2021): O Brasil foi o país que mais diminuiu a desigualdade. Em 2014, saiu do Mapa da Fome. Chegou-se a 98,3% da população vivendo em segurança alimentar. A pesquisa da Rede PENSSAN (Rede Brasileira de Pesquisadores em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional) revela que o país voltou ao Mapa da Fome não por causa da pandemia, mas pelo fim das políticas públicas e o desmonte do estado (CENTENO, 2021, n.p.). Diante de tais palavras, a pandemia foi um marco para o agravamento da insegurança alimentar no país, mas não foi a sua única causa, pois já havia uma tendência de desmonte de políticas públicas de garantia da segurança alimentar, que trouxeram graves consequências para o brasileiro (ALPINO et al., 2020). Ainda, 125,6 milhões de pessoas no Brasil foram afetadas em algum grau com a insegurança alimentar no período da pandemia, de acordo com informações do grupo de pesquisa Alimento para justiça: Poder, Política e Desigualdades Alimentares na Bioeconomia, feita em 2020. Isso representa 59,3% da população brasileira (NICOLÁS, 2021). O valor dos alimentos subiu 15% no Brasil. No mesmo período, o valor da inflação chegou a ser três vezes menor do que essa taxa. Para agravar a situação, a pandemia desestabilizou a renda das famílias brasileiras, numa situação onde a taxa de desemprego 46 aumentou devido à instabilidade na economia e nos setores de serviço. Mesmo havendo a ajuda financeira do governo, com o aumento do preço dos alimentos e a oferta menor de empregos, a segurança alimentar e nutricional no país se tornou ainda mais vulnerável (NICOLÁS, 2021; PRADO, 2021). Ainda sobre a questão do desmonte de políticas públicas durante a COVID-19, e sua influência na fome e na má nutrição, é importante falar sobre a não atualização do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no mesmo período, como será feito no último tópico do presente texto. 5.3 DESMONTE DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E UM BREVE COMENTÁRIOS SOBRE SUAS METAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMETAR E NUTRICIONAL NO BRASIL Devido ao panorama atual da segurança alimentar e nutricional, as metas para sua concretização devem ser pensadas, de modo que haja a identificação das causas para a garantia de uma alimentação adequada para os brasileiros. Desse modo, é determinante a articulação de medidas públicas que coloquem em prática a coesão dessas iniciativas, capazes de gerar um ambiente favorável aos meios de assegurar a nutrição adequada no Brasil (BRASIL, 2010a). Contudo, devido aos desmontes de políticas públicas que aconteceram no atual governo, não houve o desenvolvimento de um novo Plano Nacional de Segurança Alimentar e nutricional durante o período de 2020. O PLANSAN deve ser quadrienal e ter vigência de acordo com o Plano Plurianual (PPA), segundo o inciso II do art.19 do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 (BRASIL, 2010b). De acordo com o art. 8º do Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010, “o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, resultado de pactuação intersetorial, será o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da PNSAN” (BRASIL, 2010b). Com isso, sem uma nova versão do PLANSAN, há uma reação em cadeia de desorganização das estratégias para a efetivação da segurança alimentar no país. Todavia, de acordo com o tema abordado no presente texto, a reafirmação e a atualização de diretrizes são de suma importância para a qualidade da nutrição do brasileiro. Diante do exposto, a atualização de uma nova versão do PLANSAN é de fundamental importância para a continuidade de políticas públicas eficazes no combate a insegurança alimentar e nutricional (RIBEIRO-SILVA et al., 2020). 47 A necessidade da intervenção do governo na promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as família e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, evidencia um dos principais problemas para a garantia de uma comida saudável no Brasil, que é a situação de pobreza em que muitos ainda são encontrados (RIBEIRO-SILVA et al., 2020). Sabendo-se que a insegurança alimentar e nutricional só pode ser combatida por meio de estratégias bem articuladas, o desmonte das principais políticas públicas durante a pandemia da COVID-19 trouxe consequências ruins para a qualidade da nutrição da população, principalmente entre os mais vulneráveis (MELITO, 2020). Diante dessa situação, é de fundamental importância a reorganização das políticas do governo para que haja uma efetivação da segurança alimentar e nutricional entre a população. Assim, de acordo com as diretrizes do PLANSAN, há como desenvolver estratégias que combatam as várias causas da insegurança alimentar no País. Desse modo, serão apresentadas algumas diretrizes presentes no PLANSAN que vai de acordo com o Plano Plurianual de 2016 à 2019, que estão relacionadas com o presente texto (CAISAN, 2011). Promover o acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, dentro do contexto da COVID-19, é uma diretriz que deveria estar articulada com o desenvolvimento de estratégias para melhorar a qualidade de vida da população (CAISAN, 2011). Além disso, viu-se a influência do modelo agrícola vigente no país na alimentação do brasileiro. Sendo assim, promover a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, a estruturação da agricultura familiar e o fortalecimento de sistemas de produção de base agroecológica vai de encontro com o modelo de agricultura preponderante no Brasil, o qual prioriza um sistema de produção agrícola voltada ao modelo capitalista de produção (CAISAN, 2011). Menos de 1% das propriedades agrícolas na América Latina detêm 51,19% das terras agrícolas da região, de acordo com relatório Terra, Poder e Desigualdade na América Latina, realizado pela Oxfarm, confederação internacional que tem como intuito o combate à pobreza e desigualdades em mais de 90 países (OXFAM BRASIL, 2022). Diante dessa informação, percebe-se que a concentração fundiária tem como consequência a impossibilidade da efetivação de uma alimentação vinculada a diretriz que recomenda a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, descentralizada e com base agroecológica. Sendo assim, para haver uma melhoria da alimentação do brasileiro, com base 48 na agricultura sustentável, é necessária a mudança do modelo de produção existente (CAISAN, 2011). Dentro do contexto do presente trabalho, a diretriz que determina a promoção e a proteção da alimentação adequada e saudável da população brasileira, com estratégias de educação alimentar e nutricional e medidas regulatórias tem como um dos objetivos a divulgação de informações que orientem a população a manter uma alimentação mais saudável, de forma que respeite as diferenças regionais e culturais de cada localidade (CAISAN, 2011). Dentro da questão do respeito à cultura e as diferenças de cada realidade, é necessário falar sobre a diretriz que determina o combate a insegurança alimentar e nutricional e a promoção da inclusão produtiva e rural em grupos populacionais específico, com ênfase em povos e comunidades tradicionais e outros grupos vulneráveis no meio rural (CAISAN, 2011). Diante do exposto, uma das principais iniciativas do poder público deve ser a demarcação e respeito das terras dos povos tradicionais brasileiros, de modo que haja o vínculo dessa iniciativa com as medidas de produção de uma agricultura agroecológica sustentável. É notório que há uma grande dificuldade de efetivação dessa diretriz em um país onde as terras estão no poder de poucas pessoas (CAISAN, 2011). Não obstante, sobre o controle e prevenção dos agravos decorrentes da má alimentação, há a necessidade da atuação do SUS de modo conjunto com o SISAN. Essa diretriz é de fundamental importância para a atuação de planos intersetoriais de prevenção e controle de doenças ligadas a insegurança alimentar e nutricional, de modo que haja a garantia de que todos os estados e municípios sejam abarcados por essas políticas (CAISAN, 2011). A consolidação da implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), aperfeiçoando a gestão federativa, a intersetorialidade e a participação social só poderá ser realizada se houver uma coesão de todas as políticas públicas, de modo que programas, objetivos e iniciativas atuem em conjunto, abarcando a realidade de cada região do país (CAISAN, 2011). Por fim, a promoção a alimentação adequada e saudável da população brasileira, com estratégias de educação alimentar e nutricional e medidas regulatórias é uma diretriz que está vinculada com todas as outras, já que pra haver a promoção da alimentação adequada e saudável, todas as outras devem estar articuladas entre si (CAISAN, 2011). 49 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente trabalho pretendeu entender quais são os desafios do direito a SAN no Brasil, levando em consideração o atual contexto de crise socioeconômica aprofundada pela pandemia da Covid-19. Para isso, em primeiro lugar foi realizada uma contextualização acerca da SAN no Brasil, trazendo um panorama atual da alimentação dos brasileiros. Nesse mesmo capítulo foram abordados ainda os principais conceitos que envolvem a temática, além da apontar a relação existente entre a alimentação e a cultura local de cada região, e as principais políticas públicas que já foram introduzidas ao longo da história, a exemplo do Programa Bolsa Família, Bolsa Escola, e o Cadastramento Único. O terceiro capítulo se dedicou a correlacionar a SAN com a economia, demonstrando que em períodos de crise socioeconômica, como a vivenciada no período da Covid-19, a população passa a vivenciar uma insegurança alimentar e nutricional, pois há obstáculos como inflação, disponibilidade de produtos no mercado, desemprego, entre outros, que fazem com que a população tenha dificuldade em comer de maneira saudável. Ademais, é preciso destacar que esse capítulo aborda ainda a ineficiência da gestão pública em implantar políticas em períodos de crise, tais como o Auxílio Emergencial, onde várias irregularidades foram descobertas durante o período de vigência. Em seguida são apontadas que as regiões do Norte e Nordeste são as mais afetadas em termos de risco alimentar. Sobre a questão agrícola são debatidos pontos como o abastecimento interno, a internacionalização da agricultura, e os problemas com a contaminação dos solos e das águas por elementos tóxicos. Ademais, nota-se ainda que as mudanças nos hábitos alimentares em direção ao consumo de alimentos ultraprocessados impactam a saúde dos brasileiros, tornando-os mais vulneráveis a doenças e aumentando o risco da chamada “morte prematura”. O capítulo seguinte faz menção as ações positivas e negativas para a concretização da SAN no Brasil, apontando o desmonte de importantes organismo como o CONSEA, durante a COVID-19, e da não atualização do PLANSAN, no mesmo período. Tais órgão e ferramenta eram fundamentais para a implementação de políticas nutricionais no país A metodologia escolhida foi a de caráter exploratório, qualitativo e descritivo e os dados foram coletados através de uma pesquisa bibliográfica, com consulta a fontes como publicações, reportagens de jornal e livros publicados sobre a temática escolhida. Dentre as principais dificuldades para manter a segurança alimentar, no contexto atual, pode-se citar as diferenças socioeconômicas, inflação, estrutura agrícola, os desafios impostos 50 pela disseminação da COVID-19, o aumento do consumo de alimentos ultraprocessados e, principalmente a má gestão de políticas públicas, sobretudo durante a pandemia, que trouxe consequências negativas para a efetivação da segurança alimentar. Assim, tem que haver o entendimento de que os motivos para a ineficiência das medidas públicas para a efetivação da segurança alimentar no país são muitos e, desse modo, a articulação das iniciativas do governo são essenciais para mudar tal panorama. Além dessa discussão, algumas das causas que provocaram o agravamento da insegurança alimentar no país nos dias atuais é a ausência de uma gestão pública que priorize em lidar com questões de vulnerabilidade alimentar. Por ter diversos fatores, as políticas públicas são fundamentais para unir ações de melhora da qualidade da alimentação do brasileiro. Contudo, o desmonte das principais políticas públicas, que apresentavam diretrizes, objetivos e metas de combate a insegurança alimentar vem causando prejuízos para a qualidade da alimentação da população. Diante disso, o contexto da COVID- 19 foi apenas um agravante de um problema que já era existente devido à falta de uma organização eficiente por parte do governo que, de tempos em tempos, provoca desmontes e retomadas de políticas públicas, provocando uma falta de coesão e continuidade das medidas capazes de assegurar uma alimentação digna para a população. Levando em conta o que foi disposto, os desafios para a garantia da segurança alimentar e nutricional no Brasil são muitos, desde as questões históricas, culturais e regionais a questões econômicas, sociais e de gestão. Somados a esse problema, o desmonte de políticas públicas, principalmente durante a pandemia da COVID-19, agravaram ainda mais a qualidade da alimentação dos brasileiros, pois diante da crise sanitária, as políticas públicas deveriam estar ainda mais articuladas. A tendência de busca de alimentos “mais fáceis” e práticos também foi um tema importante a ser discutido, já que a disseminação de culturas estrangeiras de massa a cada dia atinge mais a população, que inclui com maior frequência os chamados fast food nas suas rotinas. Com isso, a educação alimentar e a prevenção de doenças graves devem ser abordadas como medidas públicas articuladas com o SUS. Desse modo, a prevenção sempre é a melhor alternativa para a garantir a saúde do brasileiro, que está diretamente atrelada a qualidade da alimentação. 51 Ademais, é preciso um esforço em comum entre órgãos do aparelho Federal, Estadual e Municipal, no sentido de cumprir as leis e dar garantias de que a população tenha seus direitos básicos, sobretudo em tempos de crise emergencial como a vivenciada na pandemia. Por fim, espera-se que essa pesquisa sirva para subsidiar futuros estudos que evidenciem a SAN, sobretudo associada a importância de um planejamento público que visem garantir o direito de acesso às práticas de alimentação saudável, visando a uma maior compreensão e profundidade a respeito do assunto. 52 REFERÊNCIAS AGÊNCIA IBGE. IPCA-15 fica em 0,89% em agosto. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Brasília: 2021. 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