Navegando por Assunto Justiça negociada
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1-Jun-2023 | O acordo de não persecução penal e a reparação do dano nos crimes contra a ordem tributária cometidos por particulares: uma análise crítica | Nascimento, Maria Eduarda Rocha | TCC |
