Navegando por Autor Nascimento, Daniel Virginio de Moura
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Nov-2018 | Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva: aplicabilidade analisada nos enfoques legal, doutrinário e jurisprudencial. | Nascimento, Daniel Virginio de Moura | TCC |
