Repositório Institucional da UFPB
Navegando por Autor Santos, José Vito Marcolino Lino dos
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Nov-2017 | A inconstitucionalidade da criminalização do aborto no Brasil: uma análise do habeas corpus 124.306 à luz dos direitos humanos das mulheres | Santos, José Vito Marcolino Lino dos | TCC |