Repositório Institucional da UFPB
Navegando por Autor Silva, Ailson Batista da
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 8-Jul-2021 | A criminalização do não recolhimento doloso e contumaz do ICMS próprio: uma análise da decisão do STF no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n° 163.334 | Silva, Ailson Batista da | TCC |