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dc.creatorPorto, Luana Cavalcanti-
dc.date.accessioned2018-10-01T12:11:45Z-
dc.date.available2018-10-01-
dc.date.available2018-10-01T12:11:45Z-
dc.date.issued2017-07-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11822-
dc.description.abstractThe Competence of Displacement Incident (CDI), inserted in the Brazilian legal system by Constitutional Amendment no. 45/2004, through the 5th paragraph in article 109 of the Brazilian Federal Constitution, provides the federalization of the trial in cases of proven inertia of the local public power to investigate serious violations of human rights under the scope of international treaties to which the Brazilian State is a signatory. In this context, this dissertation aims to evaluate the CDI as an effective mechanism in the defense of serious human rights violations in its pioneering application to the case of the lawyer and human rights defender, Manoel Mattos, who was assassinated for denouncing the actions of extermination groups that counted with the participation of public power agents that sought to promote a "social cleansing" on the border between the municipalities of Pedras de Fogo (PB) and Itambé (PE), known as the border of fear. In order to subsidize this proposal, bibliographical and documentary research has addressed issues related to the participation of public agents in death squads since the time of the military dictatorship, the policies to protect human rights defenders in Brazil, the operation and application of the CDI to the cases submitted to the Superior Court of Justice (SCJ) and, in detail, to the Manoel Mattos case. Likewise, in order to bring the subject closer to the reality investigated, a qualitative research was conducted with eleven respondents directly involved in the case, as well as a quantitative research, through the analysis of the public policy indicators in these two municipalities. The results show that the CDI applied to the case has showed itself as an effective mechanism for defending human rights, since the criteria for federalization were met, enabling criminal prosecution and the promotion of justice through the trial and conviction of two defendants who planned and participated in the execution of Manoel Mattos and the end of the historical impunity of the death squads, especially in Paraíba. In addition to the trial, the case becomes a paradigm, as it brings debates to different levels, rescues the appreciation of human rights defenders and maintains the Brazilian commitment to the international human rights community. Keywords: human rights; Competence displacement incident (CDI); Manoel Mattos; death squads.pt_BR
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dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectIncidente de deslocamento de competência (IDC)pt_BR
dc.subjectManoel Mattospt_BR
dc.subjectGrupos de extermíniopt_BR
dc.titleO incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e a sua efetividade na defesa dos direitos humanos: o caso Manoel Mattospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Sorto, Fredys Orlando-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2431492765293726pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4786650262415664pt_BR
dc.description.resumoO Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º45/2004, através do §5º do art. 109 da Constituição Federal Brasileira, prevê a federalização do julgamento em casos de comprovada inércia do poder público local em apurar graves violações aos direitos humanos previstos em Tratados internacionais dos quais o Estado brasileiro seja signatário. Nesse contexto, a presente dissertação tem como objetivo a avaliação do IDC como mecanismo efetivo na defesa de graves violações dos direitos humanos em sua pioneira aplicação ao caso do advogado e defensor dos direitos humanos, Manoel Mattos, que foi assassinado ao denunciar a atuação de grupos de extermínio que contava com a participação de agentes do poder público e buscava promover uma “limpeza social” na divisa entre os municípios de Pedras de Fogo (PB) e Itambé (PE), conhecida como “fronteira do medo”. Para subsidiar tal proposta, foram abordados, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, temas relacionados à participação de agentes públicos nos grupos de extermínio desde a época da ditadura militar, às políticas de proteção aos defensores de direitos humanos no Brasil, ao funcionamento e aplicação do IDC aos casos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, detalhadamente, ao caso Manoel Mattos. Igualmente, para aproximar o tema do trabalho à realidade investigada, foram realizadas: pesquisa qualitativa com onze entrevistados diretamente envolvidos no caso; e pesquisa quantitativa, através da análise dos indicadores de políticas públicas nesses dois municípios. Os resultados demonstram que o IDC aplicado ao caso se traduziu em um efetivo mecanismo de defesa dos direitos humanos, na medida em que foram preenchidos os critérios para a federalização, possibilitando a persecução penal e a promoção da justiça através do julgamento e condenação de dois réus que planejaram e participaram da execução de Manoel Mattos e o fim da impunidade histórica dos grupos de extermínio, sobretudo na Paraíba. Para além do julgamento, o caso se transforma em um paradigma, no momento em que traz debates a diversas instâncias, resgata a valorização dos defensores de direitos humanos e mantém o compromisso brasileiro junto à comunidade internacional de direitos humanos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitos Humanospt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
Appears in Collections:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos

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