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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13251
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMartins, Hamilton de Brito Souza-
dc.date.accessioned2019-02-06T12:52:13Z-
dc.date.available2018-06-18-
dc.date.available2019-02-06T12:52:13Z-
dc.date.issued2017-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13251-
dc.description.abstractBodily injuries that cause impairment of teeth have a substantial impact on the victim. This is a complex evaluation, in which the functions of chewing, phonation and aesthetics exerted by the dental elements must be taken into account. Although dental injuries of a mild nature do not result in high legal discussions, lesions involving severe dental injuries, such as those involving fracture or dental loss, cause many academic discussions and divergent judicial decisions, especially regarding the criminal classification of these lesions. Therefore, the present study aimed to evaluate how the Court of Justice of the State of Paraíba (TJPB) has been legally classifying dental lesions. This is documentary research with a qualitative, quantitative, transverse and retrospective approach in public data. The search was carried out on the website of the Court of Justice of the State of Paraíba (TJPB) through the jurisprudence option, selecting the alternative System and later the function "Search for" by the terms "DENT" and "CORPORAL INJURY", limiting the search for the period between January 1, 2006 and December 31, 2016. Of 96 decisions in the second instance, four decisions were selected regarding the criminal classification of dental injuries involving loss or dental fracture. The data were analyzed in a descriptive way. Of the four decisions, 2 involved dental fractures only (50%), 1 involved dental loss (25%), and 1 decision involved both fracture and loss of dental elements (25%). The dental lesion was considered a very serious bodily injury due to permanent deformity (article 129, § 2, IV, of the CP) in only one of the decisions, issued in 2016; in the others, which occurred in 2008, 2009 and 2012, the framework was a serious bodily injury due to the permanent weakness of a member, meaning or function (article 129, § 1, III, of the CP). No decision was found framing the result fracture or dental loss as mild bodily injury. It is concluded that the dental lesions, characterized by fracture or dental loss, are understood mainly as permanent weakness of limb, sense or function by the Court of Justice of the State of Paraíba, giving rise to its criminal classification as a serious bodily injury.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Tahis Silva (tahis@ccs.ufpb.br) on 2019-02-06T12:52:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) HBSM18062018.pdf: 468475 bytes, checksum: 0430708e1c631ae3d8831fee633891aa (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLesão dentalpt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectOdontologia legalpt_BR
dc.subjectTraumatologiapt_BR
dc.titleClassificação penal das lesões dentais segundo o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíbapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santiago, Bianca Marques-
dc.description.resumoAs lesões corporais que produzam comprometimento dos dentes possuem grande impacto para a vítima. Trata-se de avaliação complexa, em que devem ser levadas em consideração as funções de mastigação, fonação e estética exercidas pelos elementos dentais. Conquanto as lesões odontológicas de natureza leve não ensejem grandes discussões jurídicas, as lesões envolvendo lesões dentais de maior monta, como as que implicam em fratura ou perda dental provocam muitas discussões acadêmicas e decisões judiciais divergentes, especialmente no que diz respeito à classificação criminal dessas lesões. Diante disso, o presente trabalho objetivou avaliar como o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) vem classificando juridicamente as lesões dentais. Trata-se de pesquisa documental com abordagem qualitativa, quantitativa, transversal e retrospectiva em dados públicos. A busca foi realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) por meio da opção jurisprudência, selecionando a alternativa Sistema e, posteriormente, a função “Buscar por” pelos termos “DENTE” e “LESÃO CORPORAL”, limitando a busca para o período compreendido entre 01 de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2016. De 96 decisões em segunda instância, foram selecionadas quatro decisões versando sobre a classificação penal de lesões dentais envolvendo perda ou fratura dental. Os dados foram analisados de maneira descritiva. Das quatro decisões, 2 delas envolviam apenas fraturas dentais (50%), 1 envolvia perda dental (25%) e 1 decisão envolvia tanto a perda como a fratura de elementos dentais (25%). A lesão dental foi considerada lesão corporal gravíssima por deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV, do CP) em apenas uma das decisões, proferida em 2006; nas demais, que ocorreram em 2008, 2009 e 2012, o enquadramento foi lesão corporal grave por debilidade permanente de membro, sentido ou função (art. 129, § 1º, III, do CP). Não foi encontrada nenhuma decisão que enquadrasse o resultado fratura ou perda dental como lesão corporal leve. Conclui-se que as lesões dentais, caracterizadas por fratura ou perda dental, são entendidas majoritariamente como debilidade permanente de membro, sentido ou função pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ensejando a sua classificação penal como lesão corporal de natureza grave.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentOdontologiapt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::ODONTOLOGIApt_BR
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