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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/1458
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBorges, Luciana Correia-
dc.date.accessioned2016-10-20T21:30:24Z-
dc.date.available2016-10-20T21:30:24Z-
dc.date.issued2016-10-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/1458-
dc.descriptionO objetivo desse estudo é investigar os eventuais impactos que os acordos internacionais de proteção ao investimento estrangeiro impõem sobre a capacidade dos Estados executarem políticas públicas essenciais na consecução do Direito à Saúde e acesso a medicamentos. Buscar-se-á compreender, de forma mais específica, os riscos que determinadas cláusulas desses acordos acarretam sobre os sistemas nacionais de proteção à propriedade intelectual dos países signatários, incidindo sobre as estratégias políticas de países em desenvolvimento frente às questões de interesse público. A partir do estudo da literatura especializada e análise qualitativa de um conjunto de acordos preferenciais, infere-se que os acordos internacionais de investimentos incidem sobre as regras internacionais e nacionais de proteção à propriedade intelectual, reduzindo o policy space dos países na implementação de normas e das instituições que compõem seus sistemas nacionais de inovação. Os riscos se configuram através da inserção de cláusulas que modificam as regras substancialmente, além de incluírem mecanismos de observância de direitos que extrapolam os padrões mínimos estabelecidos no âmbito multilateral. Consequentemente, observa-se a limitação da capacidade dos Estados fazerem uso de flexibilidades existentes no Acordo TRIPS, fundamentais para que os países consolidem um sistema nacional de propriedade intelectual responsivo às necessidades e demandas no campo da saúde pública e acesso a medicamentos.pt_BR
dc.description.abstractThe core purpose of this study is to investigate the eventual impacts that international investment treaties imposes on the capacity of States to implement key public policies to ensure the Right to Health and access to medicines. It aims to understand, more specifically, the risks that certain clauses part of these agreements carries for intellectual property national systems of signatory countries, affecting political strategies that developing countries implement when facing public interest issues. From the literature review and qualitative analysis of a set of preferential agreements, it was observed that international investment agreements impact the international and national intellectual property rights protection, reducing countries and their innovation system institutions policy space to implement norms. This impact results from the utilization of clauses that substantially modifies the rules and includes enforcement mechanisms that goes beyond the minimum standards established at the multilateral level. Consequently, we can infer that there is a limitation on the capacity of States to make use of flexibilities available under the TRIPS agreement, crucial for countries when consolidating an intellectual property national system accountable to the needs and demands regarding public health and access to medicines.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by André Silva (andredomingoss@outlook.com) on 2016-10-20T21:30:24Z No. of bitstreams: 1 LCB201016.pdf: 909906 bytes, checksum: 44ee8bf7132e741a5b158e48f71e2b54 (MD5)en
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dc.language.isoptpt_BR
dc.relation.ispartofseriesJoão Pessoa,;2016.-
dc.subjectPropriedade intelectualpt_BR
dc.subjectAcordos internacionais de investimentospt_BR
dc.subjectAcordo TRIPSpt_BR
dc.titleProteção internacional ao investimento e propriedade intelectual: impacto sobre políticas de saúde e acesso a medicamentospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Relações Internacionais

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