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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15030
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Glaucy Beathriz Silva de.-
dc.date.accessioned2019-07-10T17:26:33Z-
dc.date.available2019-07-10T17:26:33Z-
dc.date.issued219-04-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15030-
dc.description.abstractThe right of access to information is guaranteed by the principle of publicity, foreseen in the Federal Constitution of 1988, but until 2011, another interpretation of this right was in force. Given this, to assure the guarantee the exercise of this right, the Law of Access to Information was created in 2012, in order to overcome the logic of secrecy and make publicity a general rule. All federative entities and organs of the Direct and Indirect Public Administration, including the Judiciary, are passive of this legislation and perform transparency in two ways: actively or passively. The main objective of this work is to analyze the level of active transparency practiced by the Court of Justice of Paraíba, which the main representative of the Judiciary in our State. As preparation of the present study, a research was carried out on the website of the respective body, based on a table prepared by the author in the light of Resolution 215/2015 of the National Council of Justice, which regulates LAI to all components of the Judiciary; as well as comparisons with a similar research, elaborated by the CNJ itself, in order to identify convergent and divergent points in its results. As outcome, we can consider that the TJPB complies with most of the provisions in the Resolution, diverging from the results of the CNJ's research, and it is not possible to determine if there was an improvement in compliance with the legislation within the period of disclosure of these results and the accomplishment of this work.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rebeca Cardone (rebecaklywiann@gmail.com) on 2019-07-10T17:26:33Z No. of bitstreams: 1 GBSA10072019.pdf: 572911 bytes, checksum: f5b883c7549b19a2d7b7ab0d65d360de (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-10T17:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GBSA10072019.pdf: 572911 bytes, checksum: f5b883c7549b19a2d7b7ab0d65d360de (MD5) Previous issue date: 219-04-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectLei de acesso à informaçãopt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectTransparência públicapt_BR
dc.subjectTransparência ativapt_BR
dc.subjectTransparência passivapt_BR
dc.subjectTribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB)pt_BR
dc.titleTransparência ativa no poder judiciário: uma análise sobre o portal do Tribunal de Justiça do estado da Paraíbapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Carneiro, Vanderson Gonçalves.-
dc.description.resumoO direito de acesso à informação é assegurado pelo princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal de 1988, mas até 2011 vigorava outra interpretação do mesmo. Diante disto, para garantir o exercício deste direito, criou-se a Lei de Acesso à Informação, em 2012, a fim de vencer a lógica do sigilo e tornar a publicidade regra geral. Todos os entes federativos e órgãos da Administração Pública direta e indireta, incluindo-se aqui o Poder Judiciário, são passivos desta legislação e desempenham a transparência de duas formas: ativa ou passivamente. O objetivo principal deste trabalho é analisar qual o nível de transparência ativa praticada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, principal representante do Poder Judiciário em nosso Estado. Para elaboração do presente estudo, foram realizadas pesquisas no portal eletrônico do respectivo órgão, a partir de um quadro elaborado pela autora à luz da Resolução 215/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que normatiza a LAI à todos os órgãos componentes do Poder Judiciário; e também, comparações com uma pesquisa de mesma natureza, elaborada pelo próprio CNJ, a fim de identificar pontos convergentes e divergentes em seus resultados. Como resultados, podemos considerar que o TJPB cumpre a maioria dos dispositivos na Resolução, divergindo dos resultados da pesquisa do CNJ, não sendo possível precisar se houve uma melhora no cumprimento da legislação no entremeio de tempo da divulgação destes resultados e da realização deste trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentGestão Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Tecnologia em Gestão Pública

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