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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15299
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlves, Jadgleison Rocha-
dc.date.accessioned2019-08-18T19:25:11Z-
dc.date.available2019-
dc.date.available2019-08-18T19:25:11Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15299-
dc.description.abstractThe Marrakesh Treaty to Facilitate Access to Public Works for Blind People, Visual Impairments, or Other Difficulties in Accessing the Printed Text was adopted by the Member States of the World Intellectual Property Organization (WIPO) in Marrakesh in 2013, within the framework of this International Organization, culminating a historic moment of harmonization between Intellectual Property Law and Human Rights, as it is the first copyright treaty based on a humanitarian perspective. The objective of this article is to present the central aspects of the Marrakesh Treaty by addressing all the limitations and exceptions to the so-called VIPs – Visually Impaired People, accessible works and their respective formats, with a contribution towards a significant analysis of the unprecedented use of tools of the through a new framework of the international human rights standard for development that can change lives and enshrine a universal right to read. An historical evolution of the Intellectual Property and Human Rights regimes will be traced, thereby helping to understand the international legal vacuum regarding this accessibility, demonstrating the importance of the Treaty in these two regimes. Next, it is intended to analyze the first steps of this implementation of the Treaty in the international scope and the governments of the countries through the incorporation of this in their national legal systems, emphasizing, in investigating the impact of the Treaty in the Brazilian Legal System.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Feitosa (sergiosafeitosa@gmail.com) on 2019-08-18T19:25:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Jadgleison Rocha Alves_O Tratado de Marraqueche e a Exceção aos Vips_Harmo - Jadgleison Rocha.pdf: 200836 bytes, checksum: 70f615c855352a3f05101d7ee56a01b8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-08-18T19:25:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Jadgleison Rocha Alves_O Tratado de Marraqueche e a Exceção aos Vips_Harmo - Jadgleison Rocha.pdf: 200836 bytes, checksum: 70f615c855352a3f05101d7ee56a01b8 (MD5) Previous issue date: 2018en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.relation.ispartofSeminário do Instituto de Pesquisa e Extensão Perspectivas e Desafios de Humanização do Direitos Civil-Constitucionalpt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDeficiente Visualpt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectPropriedade Intelectualpt_BR
dc.subjectTratado de Marraquechept_BR
dc.titleO Tratado de Marraqueche e a Exceção aos VIP's: Harmonizando Direitos Humanos e Propriedade Intelectual para uma Humanização dos Direitos Autoraispt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
dc.citation.issue4pt_BR
dc.description.resumoO Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, foi adotado em Marraqueche no ano de 2013, pelos Estados membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), no âmbito desta mesma Organização Internacional, fato que culminou um momento histórico de harmonização entre o Direito da Propriedade Intelectual e os Direitos Humanos, já que se tratou do primeiro tratado sobre Direitos Autorais baseado numa perspectiva humanitária. O presente artigo tem, por objetivo, apresentar os aspectos centrais do Tratado de Marraqueche abordando todas as limitações e exceções aos chamados VIPs – Visually Impaired People, as obras acessíveis e seus respectivos formatos, com uma contribuição voltada para uma análise significativa do uso inédito de ferramentas dos direitos autorais, através de um novo marco da norma internacional de Direitos Humanos em prol de um desenvolvimento que pode mudar vidas e consagrar um direito universal à leitura. Será traçado um esboço sobre os regimes de Propriedade Intelectual e Direitos Humanos, auxiliando, nesse contexto, o entendimento sobre o vazio jurídico que existia no plano internacional a respeito desta acessibilidade, demonstrando a importância do Tratado no âmbito destes dois regimes. Em seguida, pretende-se analisar os primeiros passos dessa implementação do Tratado no âmbito internacional e nos governos dos países através da incorporação deste em seus sistemas jurídicos nacionais, enfatizando a investigação do impacto do Tratado no Sistema Jurídico Brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
Aparece nas coleções:Direitos Culturais e Cidadania

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