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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15572
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNascimento Neto, Aluísio Felizardo do-
dc.date.accessioned2019-09-06T12:23:01Z-
dc.date.available2019-05-16-
dc.date.available2019-09-06T12:23:01Z-
dc.date.issued2019-05-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15572-
dc.description.abstractThe purpose of this work is to discuss the effect of the Bilateral Investment Treaties (BITs) and their dispute settlement system on the policy space of the countries receiving these investments. In this sense, it is necessary to define the BITs and the scope of the commitments contained in their clauses, and also to distinguish the dispute settlement mechanisms that these treaties make available to the investor, from this the phenomenon of the loss of policy space is observed, taking into account two main axes: the loss of space for national development policies and the occurrence of regulatory chill. Within the discussion of regulatory chill, the hypothesis of the use of dispute settlement mechanisms as a strategy of some industries to inhibit the state's regulatory effort will be explored.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by André Domingos da Silva (andredomingos@ccsa.ufpb.br) on 2019-09-06T12:23:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AFNN06092019.pdf: 816600 bytes, checksum: 95e459304804fcd3147e22121372511a (MD5)en
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dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcordos bilateraispt_BR
dc.subjectRelações bilateraispt_BR
dc.subjectTratados Bilaterais de Investimento (BITs)pt_BR
dc.subjectPolítica espacialpt_BR
dc.subjectPolicy spacept_BR
dc.subjectRegulatory Chillpt_BR
dc.subjectChilling Effectpt_BR
dc.subjectRelações internacionaispt_BR
dc.titleAcordos bilaterais de investimento e o Policy Space dos países importadores de capital: incidência do Chilling Effectpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Menezes, Henrique Zeferino de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K2723129A4pt_BR
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K2723129A4pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é discutir o efeito dos Tratados Bilaterais de Investimento (BITs) e o seu sistema de solução de controvérsias sobre o policy space dos países receptores desses investimentos. Neste sentido, é preciso definir os BITs e o alcance dos comprometimentos contidos em suas cláusulas, e distinguir também os mecanismos de solução de controvérsias que estes tratados disponibilizam ao investidor, a partir de então o fenômeno da perda de policy space é observado, levando em consideração dois principais eixos: a perda de espaço para políticas de desenvolvimento nacional e pela ocorrência do regulatory chill. Dentro da discussão sobre regulatory chill, será explorada a hipótese do uso dos mecanismos de solução de controvérsias como uma estratégia de algumas indústrias para inibir o esforço regulatório do Estado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentRelações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAISpt_BR
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Relações Internacionais

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