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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16748| Tipo: | TCC |
| Título: | A LRF como instrumento de controle das despesas com pessoal nos municipios do Estado da Paraíba (2015) |
| Autor(es): | Almeida, Cláudia Milene Vieira de |
| Primeiro Orientador: | Torres, Fernando José Vieira |
| Resumo: | Esse artigo teve como principal objetivo discutir aspectos importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/00, no que diz respeito à transparência, assim como avaliar a aplicabilidade da lei relacionada aos gastos com pessoal nos municípios da Paraíba. A Lei Complementar n° 101/00, objetiva estabelecer metas, limites e condições para gestão das Receitas e Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. Para tal, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para reunir informações relacionadas ao tema, fazendo um levantamento de dados nos sites SICONFI, TCE/PB e IBGE, referente ao ano de 2015. Dos 223 municípios paraibanos a amostra e composta por 87, que corresponde 39,01% da população, a exclusão de 136 municípios foi feita por não possuírem dados para todos os indicadores que foram analisados nesta pesquisa. Os dados foram tabulados no Excel e a analise dos dados foram apresentados em tabelas. O estudo concluiu mediante as analises dos dados apresentados, que os gestores dos municípios da Paraíba investigados no ano de 2015, 70,11% utilizaram 58% com despesa de pessoal ultrapassando o limite de 54% para o Poder executivo, estabelecido pela LRF, no que tange o endividamento e os gastos com pessoal. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Transparência pública Gestão de pessoas Gastos com pessoal Administração pública Gestão Pública |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Gestão Pública |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16748 |
| Data do documento: | 22-Nov-2016 |
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