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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16797
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Rafael Melo Gomes de-
dc.date.accessioned2020-02-12T16:42:32Z-
dc.date.available2019-04-22-
dc.date.available2020-02-12T16:42:32Z-
dc.date.issued2019-03-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16797-
dc.description.abstractThis research proposes to perform a critical analysis on the requirements that the Law of Access to Information (LAI) (Law 12.527 / 2011) establishes for websites in public institutions with emphasis on Brazilian state and municipal public universities. The general objective of this research is to analyze the disposition of the information required by the LAI in the institutional electronic portals of the State and Municipal Public Universities, evaluating their conformity to what is required by law, with special emphasis on their transparency portals. For data collection, we opted for documentary research, considering the value of a site as a document that can be analyzed. For this, we used two methods: the comparative method, in which the analysis of all the institutional electronic sites was done and how they disposed the information characterized as obligatory by the Law of Access to Information; and the indicia method, used to verify innovative actions, good practices and barriers in transparency portals of the researched institutions. Finally, it was possible to analyze the degree of transparency of the Brazilian State and Municipal Public investigated universities for the information made available in their institutional websites. In conclusion, it was evidenced that universities urgently need to conform to the minimum requirements of LAI, in order to facilitate access to information, promoting democracy through participation and social control.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2020-02-12T16:42:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Arquivototal.pdf: 2075914 bytes, checksum: 531b824af82ca9f2bffc1cfd3296f6e9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-02-12T16:42:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Arquivototal.pdf: 2075914 bytes, checksum: 531b824af82ca9f2bffc1cfd3296f6e9 (MD5) Previous issue date: 2019-03-28en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectTransparência Públicapt_BR
dc.subjectPortal da Transparênciapt_BR
dc.subjectAcesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectPublic Transparencypt_BR
dc.subjectTransparency Portalpt_BR
dc.subjectAccess to informationpt_BR
dc.subjectUniversidades - Transparência Públicapt_BR
dc.subjectAdministração pública - Lei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.titleAplicabilidade da Lei de Acesso à Informação: uma análise das informações disponibilizadas nos websites institucionais das universidades públicas estaduais e municipais brasileiraspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Freire, Gustavo Henrique de Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5458344734085444pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6106846651166741pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa propõe realizar uma análise crítica sobre os requisitos que a Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei 12.527/2011) estabelece para websites em instituições públicas com ênfase nas universidades públicas estaduais e municipais brasileiras. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a disposição das informações obrigatórias pela LAI nos portais eletrônicos institucionais das universidades Públicas Estaduais e Municipais Brasileiras, avaliando sua conformidade ao que é exigido por lei, com destaque para seus portais de transparências. Para coleta de dados, optou-se pela pesquisa documental, considerando o valor de um site como um documento passível de análise. Para isso, utilizamos dois métodos: o método comparativo, em que foi feita a análise de todos os sítios eletrônicos institucionais e como dispuseram as informações caracterizadas como obrigatórias pela Lei de Acesso à Informação; e o método indiciário, utilizado para verificar ações inovadoras, boas práticas e barreiras em portais de transparência das instituições pesquisadas. Por fim, foi possível analisar o grau de transparência das universidades investigadas Públicas Estaduais e Municipais Brasileiras pelas informações disponibilizadas em seus websites institucionais. Para concluir, ficou evidenciado que as universidades necessitam urgentemente se adequar às exigências mínimas da LAI, de forma a facilitar o acesso à informação, promovendo a democracia por meio da participação e controle social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiência da Informaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciência da Informaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) - Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação

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