Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/1699| Tipo: | TCC |
| Título: | O uso medicinal do canabidiol e seus meandros burocrático-legal |
| Autor(es): | ALMEIDA, Meirelane Aparecida Veiga de |
| Primeiro Orientador: | MENDOZA, Roberto |
| referee1 : | MOTA, Flávio Perazzo Barbosa |
| referee2: | PESSOA, Joeneide |
| Resumo: | A maioria da população brasileira é de baixa renda e, consequentemente, depende do que é oferecido pelo Sistema Único de Saúde. Surge então um problema para as pessoas que sofrem de doenças neurológicas e veem o Cannabidiol como uma alternativa para o alívio de seus sintomas, tendo em vista que essa substância não estar liberada pela legislação brasileira. Entretanto, a Assistência Farmacêutica e a Assistência à Saúde estão prevista na Constituição Federal de 1988. O presente trabalho busca analisar a descriminalização e a legalização da Cannabis para fins medicinais no Brasil, considerando os benefícios trazidos para o tratamento de pacientes portadores de doenças neurológicas. Portanto, discutiu-se o direito à saúde como garantia a todos os cidadãos brasileiros, a inclusão da Política Nacional de Medicamentos – PNM, a história da Cannabis bem como a opinião de especialistas sobre a utilização desta substância para fins medicinais, além da epidemiologia de algumas doenças neurológicas. Assim, a partir da coleta de dados em revistas especializadas, livros e trabalhos de pesquisa sobre o tema percebeu-se que a utilização da Cannabis para fins medicinais teve alguns avanços, mas não houve ainda uma mudança na legislação brasileira. Concluímos que aproximadamente quatro milhões de pessoas sofrem de problemas neurológicos no país, em sua grande maioria mulheres e idosos, que permanecem desassistidos da proteção do Estado. |
| Abstract: | The majority of the Brazilian population is low income and consequently depends on what is offered by the Unified Health System. A problem arises for people suffering from neurological diseases and sees Cannabidiol as an alternative for the relief of their symptoms, Taking into account that this substance is not released by Brazilian legislation. However, Pharmaceutical Assistance and Health Care are foreseen in the Federal Constitution of 1988. The present work seeks to analyze the decriminalization and legalization of Cannabis for medical purposes in Brazil, considering the benefits brought to the treatment of patients with neurological diseases. Therefore, the right to health as a guarantee to all Brazilian citizens was discussed, the inclusion of the National Medicines Policy (PNM), the history of Cannabis as well as expert opinion on the use of this substance for medical purposes, as well as the epidemiology of Some neurological diseases. Thus, from the collection of data in specialized magazines, books and research on the subject, it was noticed that the use of Cannabis for medicinal purposes had some advances, but there was not yet a change in Brazilian legislation. We conclude that approximately four million people suffer from neurological problems in the country, the vast majority of them women and the elderly, who remain unassisted state protection. |
| Palavras-chave: | DIREITO À SAÚDE POLÍTICA NACIONAL DE MDICAMENTOS ASSISTÊNCIA À SAÚDE TRATAMENTO COM CANABIDIOL |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Gestão Pública |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/1699 |
| Data do documento: | 24-Nov-2016 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - TCC - Tecnologia em Gestão Pública |
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