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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/17390
Tipo: TCC
Título: Auditoria tributária: presunções legais acerca dos efeitos do caixa fictício
Autor(es): Marinho, Matheus Ryan de Freitas
Primeiro Orientador: Santos, Mateus Alexandre Costa dos
Resumo: O caixa geral das empresas pode facilmente ser representado de forma indevida, seja em razão do desrespeito às normas contábeis, seja pela mera ausência de controles das operações realizadas ou pela ocorrência de fraudes. No âmbito tributário, esses problemas podem indicar a ocorrência de omissão de receitas, por isso, a legislação tributária dispõe de presunções legais que levam em consideração inconsistências na conta caixa para caracterizar essa infração tributária. Diante disso, a presente pesquisa teve como objetivo identificar as causas e os efeitos do caixa fictício na ótica da legislação tributária, por meio de suas presunções legais. Para tanto, a fundamentação teórica buscou reunir informações suficientes para atingir o objetivo, além de elencar presunções legais ligadas às disponibilidades. Em vista do estudado e das Leis já relacionadas, foram buscadas situações concretas envolvendo esses casos, de forma a confirmar variadas situações encontradas na auditoria das disponibilidades que podem acarretar em punições para a empresa, e logo constatar que devido a esses vários problemas têm-se a necessidade de frisar a importância desse subgrupo tanto na ótica dos agentes fiscalizadores, quanto dos contadores que elaboram as demonstrações, pois os efeitos na ótica da legislação tributária por meio de presunções legais são as multas e juros, e isto pode trazer problemas financeiros para a empresa.
Abstract: The company general cashier may easily be misrepresented, in reason of disregard for accounting standards, or for the mere absence of accounting controls from operations or the occurrence of fraud. In the tax sphere, these problems may indicate omission of revenue, therefore, the tax legislation has legal presumptions that take into account inconsistencies in the cash account to characterize this tax infraction. Thus, the present research aimed to identify causes and effects of fictitious cash account from the perspective of tax legislation, through it legal presumptions. Therefore, the theoretical foundation collected information to gather enough information to achieve the objective, in addition to listing some legal presumptions related to availability. In view of the introduced and the listed laws, some real situations were found to confirm the big variety of situations about this theme that may cause penalty for the company, and soon realize that due to these virious problems there is a need to emphasize the importance of this subgroup both for tax audit, and for the accountants, since the effects of the tax legislation through legal presumptions are fines and interest and this may generate financial problems.
Palavras-chave: Auditoria fiscal
Caixa fictício
Disponibilidades
Presunção legal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/17390
Data do documento: 31-Mar-2020
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Contábeis

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