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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/17395
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Nahuan Medeiros Fernandes de-
dc.date.accessioned2020-05-04T18:58:02Z-
dc.date.available2020-04-08-
dc.date.available2020-05-04T18:58:02Z-
dc.date.issued2020-03-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/17395-
dc.description.abstractThis research aimed to analyze the theoretical and practical aspects of the Tax on Causa Mortis Transmission and Donation of Any Goods or Rights, the ITCD, in Paraíba. It addressed the related issues found in the Federal Constitution, the National Tax Code, the Civil Code, the Civil Procedure Code and, mainly, in the relevant state legislation, Law No. 5,123/1989 and Decree No. 33,341/2012. It highlighted the main characteristics found in the legislation, such as Competence, Taxpayers and Responsible People, Taxable Event, Incident Rate, Calculation Basis, Immunity, Absence of incidence and Exemption. It presented the way of classifying the processes in Paraíba, reported the public data on the collection of ITCD in Paraíba, analyzed internal data of the responsible sector for the inspection and collection of this tax throughout the State, showed the state's fiscal panorama on this tax, demonstrated the manner to calculate ITCD and elaborated a tax planning to compare incidences of ITCD and ITBI. Moreover, it showed values of the annual revenues from the taxes of Paraíba and compared the contribution referring to each tax to the tax revenue in the State of Paraíba.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Elói Silva (eloiassis1@gmail.com) on 2020-05-04T18:58:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NMFM04052020.pdf: 5815580 bytes, checksum: ed41ccc80717f9de54aa15c7895ecb4e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-05-04T18:58:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NMFM04052020.pdf: 5815580 bytes, checksum: ed41ccc80717f9de54aa15c7895ecb4e (MD5) Previous issue date: 2020-03-31en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectContabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectITCDpt_BR
dc.subjectDoaçãopt_BR
dc.titleAspectos teóricos e práticos do ITCD: um estudo no Estado da Paraíbapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Mateus Alexandre Costa dos-
dc.description.resumoEsta pesquisa teve por objetivo analisar os aspectos teóricos e práticos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o ITCD, na Paraíba. Abordou os assuntos correlatos encontrados na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, no Código Civil, no Código de Processo Civil e, principalmente, na legislação estadual pertinente, a Lei nº 5.123/1989 e o Decreto nº 33.341/2012. Evidenciou as principais características encontradas na legislação, tais como Competência, Contribuintes e Responsáveis, Fato Gerador, Alíquota incidente, Base de Cálculo, Imunidade, Ausência de incidência e Isenção. Apresentou a forma de classificação dos processos na Paraíba, relatou dados públicos da arrecadação do ITCD paraibano, analisou dados internos do setor responsável pela fiscalização e cobrança desse imposto em todo Estado, mostrou o panorama fiscal do Estado em relação ao imposto, demonstrou a forma de cálculo do imposto, elaborou um planejamento tributário para comparar incidências do ITCD e ITBI. Exibiu valores das receitas anuais dos impostos paraibanos e comparou a contribuição referente a cada imposto para a receita tributária no Estado da Paraíba.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Contábeis

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