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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/1766| Tipo: | TCC |
| Título: | Direito administrativo disciplinar: estudo de caso sobre o controle disciplinar na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos |
| Autor(es): | ROCHA FILHO, José Thiers Bandeira da |
| Primeiro Orientador: | TORRES, Fernando José Vieira |
| referee1 : | MOREIRA, Juliana Fernandes |
| referee2: | CABRAL, Sabrina de Melo |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o Processo Disciplinar Administrativo, investigando como os Correios, empresa pública de direito privado, sendo o regime jurídico de seu pessoal o da Consolidação das Leis de Trabalho e respectiva legislação complementar, estabelece seus procedimentos em normas internas referentes ao Controle Disciplinar. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Pública exercer o Controle Disciplinar, garantindo os princípios constitucionais dos envolvidos. No transcurso desse trabalho, apresentamos estudo de caso onde os Correios, exercendo seu Poder de Disciplina instituiu o Manual de Controle Disciplinar diante da necessidade de motivação dos seus atos administrativos para aplicação da pena disciplinar, devendo a respectiva ser devidamente fundamentada. Ao investigar o Controle Disciplinar adotado pelos Correios, verifica-se que por ser empresa pública, tendo como regime jurídico de seus empregados a CLT, não teria em primeiro momento obrigação de instauração prévia de Processo Administrativo Disciplinar. Porém, por meio de jurisprudência da Súmula 77 do TST, Orientação Jurisprudencial nº. 247 da Seção de Dissídios Individuais 1, do TST, no recurso Extraordinário nº. 589.998 do TSF, conclui-se que os Correios devem editar normas internas para o seu pleno exercício de Poder Disciplinar, assegurando ao empregado que somente sofrerá sanções disciplinares depois de devido processo de apuração, garantido os direitos da ampla defesa e contraditório e demais princípios constitucionais. Afirma-se que os Correios possui um controle disciplinar bem definido em seus manuais internos, principalmente pelo fato de ser a empresa pública com maior número de empregados no Brasil, cerca de 120 mil. Garantindo a disciplina nas relações com seus empregados, estabelecendo deveres e obrigações, os procedimentos de apuração das irregularidades e o emprego das sanções disciplinares, permitindo assim o bom funcionamento da empresa. |
| Abstract: | This paper discusses the Administrative Disciplinary Process, investigating how the post office, public company under private law, and the legal status of its staff the Consolidation of Labor Laws and respective complementary legislation establishes its procedures on internal rules for the Disciplinary Control. The administrative disciplinary process is the instrument by which the public administration to exercise disciplinary control, ensuring the constitutional principles involved. In the course this work, we present a case study where the post office exercising their Discipline of Power established the Disciplinary Control Manual on the need for motivation of the administrative acts for the application of disciplinary punishment, and the respective be duly substantiated. To investigate the Disciplinary Control adopted by the post office, we find that to be a public company, with the legal status of their employees CLT, would not first time requirement of prior establishment of administrative disciplinary process. However through jurisprudence of the Precedent 77 of the TST, Jurisprudential Guidance no. 247 Section of Individual Bargaining 1, the TST, the resource Extraordinary No. 589,998 of the TSF, it is concluded that the Post Office should edit internal rules to its full exercise of disciplinary power, assuring the employee who only suffer disciplinary action after due verification process, guaranteed the rights of legal defense and contradictory and other constitutional principles. We affirm that the post office have an Disciplinary Control well defined in its Internal manuals, mainly because it is a public company with the most employees in Brazil, about 120 thousand. Ensuring discipline in relations with its employees, establishing duties and obligations, irregularities calculation procedures and the use of disciplinary sanctions, thus enabling the smooth running of the company. |
| Palavras-chave: | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) CONTROLE DISCIPLINAR GESTÃO DE PESSOAS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS EMPRESAS PÚBLICAS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Gestão Pública |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/1766 |
| Data do documento: | 25-Nov-2015 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - TCC - Tecnologia em Gestão Pública |
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