Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21736
Tipo: TCC
Título: Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo comparativo das despesas com pessoal sob a ótica do tesouro nacional e dos tribunais de contas
Autor(es): Araújo, Beatriz Carneiro
Primeiro Orientador: Diniz, Josedilton Alves
Resumo: Com foco nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, esta pesquisa teve por objetivo analisar as divergências metodológicas entre o cálculo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, sob a ótica do Tesouro Nacional e dos Tribunais de Contas. Informações subjetivas prejudicam a transparência na prestação de contas, bem como a sua compreensibilidade pela população. Portanto, a relevância do presente estudo está alicerçada na obrigação da Administração Pública de prestar contas de maneira clara e objetiva perante a sociedade. A amostra compreendeu todos os estados brasileiros e o Distrito Federal, desde o primeiro quadrimestre de 2020 até o segundo quadrimestre de 2021. Foram aplicadas uma análise descritiva e uma análise comparativa dos dados. Os resultados apontaram discordâncias de entendimento principalmente em relação à exclusão de parcelas de imposto de renda retido na fonte, inativos e pensionistas, obrigações patronais e no cálculo da receita corrente líquida.
Abstract: Focusing on the limits established by the Fiscal Responsibility Law, this research aimed to analyze the methodological differences between the calculation of total personnel expenditure in relation to net current revenue, from the perspective of the National Treasury and the Courts of Auditors. Subjective information undermines transparency in accountability, as well as its understandability by the population. Therefore, the relevance of this study is based on the obligation of the Public Administration to provide clear and objective accounts to society. The sample comprised all Brazilian states and the Federal District, from the first four months of 2020 to the second four months of 2021. A descriptive analysis and a comparative analysis of the data were applied. The results showed disagreements in understanding mainly in relation to the exclusion of portions of income tax withheld at source, inactives and pensioners, employer obligations and in the calculation of current net income.
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa com pessoal
Tribunal de Contas
Tesouro Nacional
Ciências Contábeis
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21736
Data do documento: 3-Dez-2021
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Contábeis

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
BCA28122021.pdf894,33 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons