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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22275
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFeitosa, Sergio Stenio Andrade-
dc.creatorVieira, James Batista-
dc.date.accessioned2022-03-02T01:25:11Z-
dc.date.available2022-02-24-
dc.date.available2022-03-02T01:25:11Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22275-
dc.description.abstract- - -pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by André Nascimento (andre.joao@academico.ufpb.br) on 2022-03-02T01:25:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) A governança dos conselhos de políticas públicas uma tipologia..pdf: 211284 bytes, checksum: 9344a044151641f96e595fa36065aee1 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.relation.ispartofA governança dos conselhos de políticas públicas: uma tipologia.pt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectconselhospt_BR
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjectcorrupçãopt_BR
dc.titleA governança dos conselhos de políticas públicas: uma tipologia.pt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
dc.description.resumoO trabalho apresenta o cruzamento de dados obtidos através de levantamento bibliográfico e análise da ocorrência de casos de improbidades administrativas nos quatro principais Conselhos Municipais (CMAS, CMS, CME e FUNDEB - responsáveis pelo controle social das políticas públicas de educação, saúde e assistência social) tomando como referência os resultados disponibilizados pela Controladoria-geral da União (CGU) através do seu Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos. Os Conselhos de Políticas Públicas fazem parte de um crescendo de participação e controle social que nos remetem aos movimentos de redemocratização do Estado do final dos anos 1980, às conquistas da VIII Conferência Nacional de Saúde e à promulgação da Constituição Cidadã em 1988. Tal processo se revela como uma possibilidade de amadurecimento e empoderamento da nossa sociedade no campo da participação e controle sociais além de nos apresentar qual horizonte seguir com vistas a promover através de uma reforma política a garantia de objetivação das políticas públicas no país. Sua constituição, formada por membros tanto do poder público quanto da sociedade civil organizada, promove um espaço de interação, debate e propositura entre os principais atores envolvidos. Convém ressaltar que, com relação aos seus papeis, podemos perceber a existência de conselhos deliberativos e consultivos e ainda com funções relacionadas ao planejamento orçamentário, através da elaboração e apreciação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e de controle das ações governamentais desenvolvidas dentro do município, através dos conselhos de políticas públicas municipais como os já citados CMS, CMAS e CME e outros nacionais, como o CONANDA e o CDDPH, afinal “os conselhos são mecanismos importantes para o exercício do controle social, principalmente na fase de avaliação, onde se realiza a comparação dos dados planejados e dos alcançados” (Rocha, 2012). No entanto, a despeito dessa série de estudos, a literatura nacional ainda não dispunha de dados que permitissem analisar a possível associação entre o bom funcionamento dos conselhos de políticas públicas e a ocorrência de improbidades. Com este intuito foi realizado um estudo a partir de uma amostra aleatória de 960 municípios brasileiros, independentemente auditados pelo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos da Controladoria-Geral da União (CGU). A pesquisa analisou as informações referentes a todos os municípios aleatoriamente selecionados entre a 20º e a 38º operação de sorteios (entre os anos de 2006 e 2011) do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos - período este que compreende todos os dados compilados e disponibilizados publicamente pela Controladoria-Geral da União. Isso representa um conjunto de 1.103 casos, correspondendo a aproximadamente 16% dos municípios brasileiros. Convém ainda ressaltar que 69% da amostra (762 casos) correspondem a municípios de pequeno porte (até 20.000 habitantes). Os conselhos de políticas públicas são exemplos de mecanismos de governança democrática que não buscam somente mitigar os riscos de oportunismo (improbidade), tais como os demais mecanismos de governança, mas também associar a esse objetivo geral a promoção dos valores de uma sociedade democrática (em especial a transparência e a participação).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICApt_BR
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