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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26611
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Edna Carla de.-
dc.date.accessioned2023-03-29T22:18:20Z-
dc.date.available2023-03-29T22:18:20Z-
dc.date.issued2019-09-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26611-
dc.description.abstractThe article seeks to demonstrate how the Law on Access to Information 12.527 / 2011 (LAI) is applied in public agencies. Thus, it is intended to point out the importance of access to information to citizens and also the effects caused by LAI in public entities. Although LAI was regulated in 2012, federal public agencies are still in the process of being adjusted to meet the standards required by law. Through a qualitative, exploratory and documentary research, we seek to understand the applicability of the Access to Information Law, through an analysis of the diagnostic report obtained through the website of the Court of Auditors of the State of Paraíba. The general objective of the research is to demonstrate the importance of any citizen's access to information for democracy and the specific objectives are to identify the application of the Access to Information Law on the Paraíba Court of Auditors website and to investigate the transparency portal of the city hall of João Pessoa. Finally, we find that the city of João Pessoa is a reference in terms of transparency of public information through its Transparency Portal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Cláudia Lopes de Almeida (analopes@ccsa.ufpb.br) on 2023-03-29T22:18:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) ECL29032023.pdf: 783244 bytes, checksum: 54ead4b61b8d696b49995676294bbeab (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-29T22:18:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) ECL29032023.pdf: 783244 bytes, checksum: 54ead4b61b8d696b49995676294bbeab (MD5) Previous issue date: 2019-09-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcesso à Informação.pt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informação (LAI).pt_BR
dc.subjectLei 12.527/2011.pt_BR
dc.subjectPortal da Transparência.pt_BR
dc.subjectCidadania.pt_BR
dc.subjectSetor público federal.pt_BR
dc.subjectSetor público municipal.pt_BR
dc.subjectPrefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).pt_BR
dc.subjectArquivologia.pt_BR
dc.titleUm olhar da aplicação da Lei de Acesso à Informação 12.527/2011: uma análise no portal da transparência no município de João Pessoa/PBpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Luiz Eduardo Ferreira da.-
dc.description.resumoO artigo busca demonstrar como a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011(LAI) é aplicada nos órgãos públicos. Deste modo, pretende-se apontar a importância do acesso à informação aos cidadãos e também os efeitos causados pela LAI nas entidades públicas. Apesar da LAI ter sido regulamentada em 2012, os órgãos públicos federais ainda estão em processo de adequação para poder seguir os padrões exigidos pela lei. Por intermédio, de uma pesquisa qualitativa, exploratória e de tipo documental, buscamos compreender a aplicabilidade da Lei de Acesso a Informação, através de uma análise do relatório diagnóstico obtido através do site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar a importância do acesso à informação por parte de qualquer cidadão para a democracia e os objetivos específicos são Identificar a aplicação da Lei de Acesso à Informação no site do tribunal de contas da Paraíba e averiguar o portal de transparência da prefeitura Municipal de João Pessoa. Por fim, constatamos que o município de João Pessoa é referência no quesito de transparência das informações públicas através do seu Portal da Transparência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiência da Informaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAO::ARQUIVOLOGIApt_BR
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Arquivologia

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