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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32841Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Lima, Arani Mayara Alves de | - |
| dc.date.accessioned | 2024-12-12T11:50:46Z | - |
| dc.date.available | 2024-12-12T11:50:46Z | - |
| dc.date.issued | 2024-10-30 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/32841 | - |
| dc.description.abstract | The present work aims to analyze the ICMS tax legislation of the State of Paraíba regarding the benefits available to companies that have medicine distribution activities, and carry out a comparison through calculation statements, based on fictitious values, for each system in order to obtain the percentage of tax reduction that the company guarantees by adapting to the Special Regimes made available in current legislation. The information was obtained through government websites, decrees, agreements, regulations and other works relating to tax legislation. In Paraíba, ICMS taxation can be reduced through tax incentives available under legislation from decree 31.072/2010 and its amendments, as well as the ICMS Agreement 162/94 which exempts operations with medicines for the treatment of cancer sold within the state, therefore, adapting to the conditions to obtain the benefits, the company guarantees, according to the results of this study, the reduction of taxes paid at the end of its ICMS calculation, mainly, when purchasing goods from other entities of the federation. Considering that medicines are essential products for human life, the better the circulation of these products for the population to access, the better the quality of life, and State incentives can generate benefits for the local economy, since companies are encouraged to cooperate with the growth of the job market, the trade of these essential products and the acquisition of these medicines by hospitals, clinics and congeners. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Ana Cláudia Lopes de Almeida (analopes@ccsa.ufpb.br) on 2024-12-11T14:20:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AMAL11122024.pdf: 1030762 bytes, checksum: f547f06d9b0682d4ede751dffe45b9c4 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Cláudia Lopes de Almeida (analopes@ccsa.ufpb.br) on 2024-12-12T11:50:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AMAL11122024.pdf: 1030762 bytes, checksum: f547f06d9b0682d4ede751dffe45b9c4 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-12-12T11:50:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AMAL11122024.pdf: 1030762 bytes, checksum: f547f06d9b0682d4ede751dffe45b9c4 (MD5) Previous issue date: 2024-10-30 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Legislação do ICMS da Paraíba | pt_BR |
| dc.subject | Distribuição de medicamentos | pt_BR |
| dc.subject | Redução de impostos | pt_BR |
| dc.title | Cálculo do ICMS no âmbito do Regime Especial de Tributação instituído pelo Decreto nº 31.072/2010 e da Isenção de Medicamentos do Convênio 162/94 | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Santos, Mateus Alexandre Costa dos | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo analisar a legislação tributária do ICMS do Estado da Paraíba a respeito dos benefícios disponíveis para empresas que possuem atividade de distribuição de medicamentos, e realizar um comparativo através de demonstrações de cálculo, a partir de valores fictícios, para cada sistemática a fim de obter o percentual da redução dos impostos que a empresa garante ao adequar-se aos Regimes Especiais disponibilizados na legislação atual. As informações foram obtidas através de sites governamentais, decretos, convênios, regulamentos e outros trabalhos referentes à legislação tributária. Na Paraíba, a tributação do ICMS pode ser reduzida através de incentivos fiscais disponíveis pela legislação a partir do decreto 31.072/2010 e suas alterações, bem como o Convênio ICMS 162/94 que isenta operações com medicamentos para o tratamento do câncer comercializados dentro do estado, logo, adequando-se às condições para obter os benefícios, a empresa garante, conforme resultados deste estudo, a redução dos impostos pagos no final de sua Apuração do ICMS, principalmente, ao adquirir mercadorias oriundas de outros entes da federação. Considerando que medicamentos são produtos essenciais para a vida humana, o quanto melhor for a circulação destes produtos para acesso da população, melhor a qualidade de vida, e o incentivo do Estado pode gerar benefícios para a economia local, uma vez que as empresas são estimuladas a cooperar com o crescimento do mercado de trabalho, do comércio desses produtos essenciais e da aquisição desses medicamentos por parte dos hospitais, clínicas e congêneres. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | CCSA - TCC - Ciências Contábeis | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| AMAL11122024.pdf | 1,01 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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