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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37022
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPerveli, Sotiria-
dc.date.accessioned2025-12-23T15:05:37Z-
dc.date.available2025-12-23T15:05:37Z-
dc.date.issued2025-09-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37022-
dc.description.abstractThe General Personal Data Protection Law (LGPD) represented a regulatory milestone for data processing in Brazil, applicable to both the public and private sectors. Considering the relevance of the topic for government agencies that deal with large volumes of sensitive information, this research seeks to understand the extent to which the National Social Security Institute (INSS) has adapted to the provisions of the LGPD to ensure the protection of its users’ data. The study is justified by recurring cases of data leaks that expose citizens to risks such as fraud, identity theft, and emotional harm. A qualitative and descriptive approach was adopted, based on documentary analysis, using the principles of the LGPD, the rights of data subjects, governance practices, information security, and the accountability of the agents involved as a basis. The overall objective is to verify whether the measures implemented by the INSS meet legal requirements and are effective in protecting personal information. The results aim to contribute to the understanding of the challenges faced by public administration in implementing the LGPD and to identify possible weaknesses that compromise data protection in the public sector.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Erika (maria.erika@academico.ufpb.br) on 2025-12-23T14:59:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) SP23122025.pdf: 415343 bytes, checksum: db5906e5c91b98f260f00d1a5bd2d9c8 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Cláudia Lopes de Almeida (analopes@ccsa.ufpb.br) on 2025-12-23T15:05:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) SP23122025.pdf: 415343 bytes, checksum: db5906e5c91b98f260f00d1a5bd2d9c8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-12-23T15:05:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) SP23122025.pdf: 415343 bytes, checksum: db5906e5c91b98f260f00d1a5bd2d9c8 (MD5) Previous issue date: 2025-09-25en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)pt_BR
dc.subjectInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)pt_BR
dc.titleA adequação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): uma investigação sobre a proteção de dados pessoais dos usuáriospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Mota, Flávio Perazzo Barbosa-
dc.description.resumoA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco regulatório para o tratamento de dados no Brasil, aplicável tanto ao setor público quanto ao privado. Considerando a relevância do tema para órgãos governamentais que lidam com grandes volumes de informações sensíveis, esta pesquisa busca entender até que ponto o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se adequou às disposições da LGPD para garantir a proteção dos dados de seus usuários. O estudo justifica-se pelos casos recorrentes de vazamento de informações que expõem cidadãos a riscos como fraudes, roubo de identidade e danos emocionais. Adotou-se uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada na análise documental, tendo como base os princípios da LGPD, os direitos dos titulares, as práticas de governança, a segurança da informação e a responsabilidade dos agentes envolvidos. O objetivo geral é verificar se as medidas implementadas pelo INSS atendem às exigências legais e se são eficazes na proteção das informações pessoais. Os resultados buscam contribuir para a compreensão dos desafios enfrentados pela administração pública na efetivação da LGPD e para a identificação de possíveis fragilidades que comprometem a proteção dos dados no setor público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentGestão Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Bacharelado em Gestão Pública

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