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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37029
Tipo: TCC
Título: Uma análise das despesas com pessoal no município de Cajazeirinhas - PB, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal
Autor(es): Ferreira, Maria do Socorro de Sousa
Primeiro Orientador: Rocha, Elaine de Lima
Resumo: A administração pública é responsável pela aplicação dos recursos municipais, de modo a atender as necessidades da população de seu município com eficiência e efetividade. Dessa forma, esse trabalho tem como objetivo principal identificar o percentual dos gastos executados com pessoal no município de Cajazeirinhas, à luz dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal no período de 2015 a 2017. O presente estudo faz uma contextualização sobre as legislações aplicadas à contabilidade pública, dando ênfase a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados necessários foram coletados do Relatório de Gestão Fiscal no período de 2015 a 2017 da Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas/PB. Na análise dos dados, constatou-se que o município não se enquadra totalmente no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os limites aplicados a despesa com pessoal. Apenas no exercício de 2015 os gastos com pessoal estavam de acordo com o que determina a lei, mas, nos anos de 2016 e 2017 os limites com pessoal estabelecidos pela LRF foram ultrapassados, o que pode acarretar em consequências legais para o gestor e o município.
Abstract: The public administration is responsible for the application of municipal resources, so as to meet the needs of the population of its municipality with efficiency and effectiveness. Thus, this work has as main objective the identification of the percentage of the expenditures executed with personnel in the municipality of Cajazeirinhas, in light of the limits established in the Law of Fiscal Responsibility in the period from 2015 to 2017. The present study contextualizes the legislation applied to public accounting, with emphasis on the Fiscal Responsibility Law. The necessary data were collected from the Fiscal Management Report in the period from 2015 to 2017 of the Municipality of Cajazeirinhas / PB. In the analysis of the data it was verified that the municipality does not fully fit into what determines the Fiscal Responsibility Law on the limits applied to personnel expenses. Only in fiscal year 2015 did personnel expenses comply with what the law requires, but in 2016 and 2017 the personnel limits established by the LRF were exceeded, which may result in legal consequences for the manager and the municipality.
Palavras-chave: Administração Pública
Despesas com Pessoal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Recursos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37029
Data do documento: 30-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Biotecnologia
Pombal

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