Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37039| Tipo: | TCC |
| Título: | Tributação municipal: incidência sobre serviços educacionais no municícpio de Cabedelo |
| Autor(es): | Silva, Thony Robson de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Ramos Filho, Hélio de Sousa |
| Resumo: | O problema de pesquisa do presente trabalho se apresenta na indagação acerca da forma em que ocorre a incidência do ISS-educacionais no município de Cabedelo e nasce a partir da leitura do artigo 74 do CTM. O foco é o regramento tributário municipal e a incidência do ISS-educacionais. Objetiva-se realizar uma análise legal da competência tributária municipal e suas características. Neste trabalho foram empregados os procedimentos de coleta de dados de pesquisa bibliográfica e estudo de campo, privilegiando-se a dimensão qualitativa, más também os dados quantitativos. Iniciou-se pesquisa documental em levantamento ao sistema tributário municipal. Após o entendimento e confirmação dos regramentos existentes, buscaram-se informações na SEREC e, de posse das informações legais prestadas, se organizou a entrevista estruturada, aplicada entre professores prestadores de serviço no município. Cabedelo apresentou crescimento de 416,56% da arrecadação tributária municipal entre os anos de 2005 e 2017. Este trabalho possibilitou entender como se apresenta a tributação brasileira, sua regulamentação e, especificamente a tributação municipal e seus desafios ao longo dos anos. Conclui-se que os impostos municipais são totalmente necessários do ponto de vista do arranjo federativo existente no Brasil atual. Concluímos que a Secretaria da Receita Municipal desenvolve sua competência legal de ente arrecadador de tributos municipais, presencialmente e por meio eletrônico. Os dados apontam ainda que a cobrança da alíquota de 5% no ISS-educacionais, cobrada pelo município, através da SEREC, na emissão de notas fiscais avulsas, seja pelo sistema informatizado ou presencialmente, está em desacordo com a legislação municipal vigente. |
| Abstract: | The research problem of this paper is presented in the question about the way in which the occurrence of ISS-educational in the municipality of Cabedelo occurs and is born from the reading of article 74 of the MLC. The focus is the municipal taxation rule and the ISS educational incidence. The objective is to carry out a legal analysis of the municipal tax jurisdiction and its characteristics. In this work, the data collection procedures of bibliographic research and field study were used, focusing on the qualitative dimension, as well as quantitative data. Documentary research was begun in a survey of the municipal tax system. After the understanding and confirmation of the existing regulations, information was obtained from SEREC and, with the legal information provided, a structured interview was organized, applied between teachers providing service in the municipality. Cabedelo presented an increase of 416.56% in municipal tax collection between 2005 and 2017. This work made it possible to understand how Brazilian taxation is presented, its regulations and, specifically, municipal taxation and its challenges over the years. We conclude that municipal taxes are totally necessary from the point of view of the federative arrangement existing in Brazil today. We conclude that the Municipal Revenue Secretariat develops its legal competence as an entity collecting municipal taxes, in person and by electronic means. The data also indicate that the collection of the 5% tax rate on educational ISS, charged by the municipality, through SEREC, in the issuance of separate invoices, either by the computerized system or in person, is in disagreement with the current municipal legislation. |
| Palavras-chave: | Imposto sobre Serviços (ISS) Tributação Municipal Cabedelo Incidência Tributária |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37039 |
| Data do documento: | 30-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Biotecnologia Lucena |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TROS30082024.pdf | 523,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solicitar uma cópia |
Este item está licenciada sob uma
Licença Creative Commons
