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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37594
Tipo: TCC
Título: Gestão administrativa: as fases do processo administrativo disciplinar sob o rito da lei 523/89 do município de Cabedelo e suas implicações para o servidor público municipal
Autor(es): Albuquerque, Daniella Cabral de
Orientador: Barrancos, Jacqueline Echeverría
Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo averiguar as fases do Processo Administrativo Disciplinar sob o rito da Lei nº 523/89 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Cabedelo, buscando demonstrar os fundamentos para a Administração Pública Municipal na composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e a sequência ordenada dos atos e atividades desenvolvidas em um Processo dessa natureza, a fim de assegurar o objetivo final a que se destina. Apresentou-se ainda a forma de organização da Administração Pública que é dividida em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada) e os princípios que a norteiam, quais sejam, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na metodologia empregou-se o método indutivo e a combinação das pesquisas, exploratória, descritiva e explicativa. Por conseguinte, foram interpretadas as possíveis implicações e penalidades que possa vir a sofrer o servidor público municipal, que além das sanções previstas no Estatuto, pode sofrer penalidade restritiva de direito como a inelegibilidade, bem como se demonstrou que a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover-lhe apuração imediata, assegurando-se ampla defesa ao indiciado.
Abstract: The present work has as main objective to investigate the phases of the Administrative Disciplinary Process under the rite of Law no. 523/89 which provides for the Statute of the Public Servant of the Municipality of Cabedelo, seeking to demonstrate the grounds for the Municipal Public Administration in the composition of the Administrative Disciplinary Process and the orderly sequence of acts and activities developed in a Process of this nature, in order to ensure the ultimate goal for which it is intended. It also presented the form of organization of Public Administration that is divided into Direct Administration (centralized) and Indirect Administration (decentralized) and the principles that guide it, namely, principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. The methodology was used the inductive method and the combination of the research, exploratory, descriptive and explanatory. Consequently, the possible implications and penalties that may be suffered by the municipal public servant, which, in addition to the sanctions provided for in the Statute, may be subject to a restrictive penalty of law such as ineligibility, and it has been shown that the authority that is aware of any irregularity in the public service is obliged to denounce it or to promote it immediate investigation, ensuring ample defense to the accused.
Palavras-chave: Administração Pública
Princípios
Processo Administrativo Disciplinar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37594
Data do documento: 30-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Biotecnologia
Cuité de Mamanguape

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