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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37594| Tipo: | TCC |
| Título: | Gestão administrativa: as fases do processo administrativo disciplinar sob o rito da lei 523/89 do município de Cabedelo e suas implicações para o servidor público municipal |
| Autor(es): | Albuquerque, Daniella Cabral de |
| Orientador: | Barrancos, Jacqueline Echeverría |
| Resumo: | O presente trabalho tem como principal objetivo averiguar as fases do Processo Administrativo Disciplinar sob o rito da Lei nº 523/89 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Cabedelo, buscando demonstrar os fundamentos para a Administração Pública Municipal na composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e a sequência ordenada dos atos e atividades desenvolvidas em um Processo dessa natureza, a fim de assegurar o objetivo final a que se destina. Apresentou-se ainda a forma de organização da Administração Pública que é dividida em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada) e os princípios que a norteiam, quais sejam, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na metodologia empregou-se o método indutivo e a combinação das pesquisas, exploratória, descritiva e explicativa. Por conseguinte, foram interpretadas as possíveis implicações e penalidades que possa vir a sofrer o servidor público municipal, que além das sanções previstas no Estatuto, pode sofrer penalidade restritiva de direito como a inelegibilidade, bem como se demonstrou que a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover-lhe apuração imediata, assegurando-se ampla defesa ao indiciado. |
| Abstract: | The present work has as main objective to investigate the phases of the Administrative Disciplinary Process under the rite of Law no. 523/89 which provides for the Statute of the Public Servant of the Municipality of Cabedelo, seeking to demonstrate the grounds for the Municipal Public Administration in the composition of the Administrative Disciplinary Process and the orderly sequence of acts and activities developed in a Process of this nature, in order to ensure the ultimate goal for which it is intended. It also presented the form of organization of Public Administration that is divided into Direct Administration (centralized) and Indirect Administration (decentralized) and the principles that guide it, namely, principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. The methodology was used the inductive method and the combination of the research, exploratory, descriptive and explanatory. Consequently, the possible implications and penalties that may be suffered by the municipal public servant, which, in addition to the sanctions provided for in the Statute, may be subject to a restrictive penalty of law such as ineligibility, and it has been shown that the authority that is aware of any irregularity in the public service is obliged to denounce it or to promote it immediate investigation, ensuring ample defense to the accused. |
| Palavras-chave: | Administração Pública Princípios Processo Administrativo Disciplinar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37594 |
| Data do documento: | 30-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Biotecnologia Cuité de Mamanguape |
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