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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37596Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Araújo, Ingrid Bárbara Silva de | - |
| dc.date.accessioned | 2026-02-10T16:06:32Z | - |
| dc.date.available | 2026-02-10T16:06:32Z | - |
| dc.date.issued | 2018-11-30 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37596 | - |
| dc.description.abstract | The present course conclusion’s study has as theme the administrative misconduct and the application of the principles of reasonableness and proportionality in the measurement of sanctions imposed on public officials when incurring acts of illicit enrichment, causing injury to the treasury or to violate the principles of Public Administration, focusing on the principles directed to this theme and then addresses the theme Misconduct Administrative and the Act 8429 - Act of administrative misconduct, which appeared to regulate the Article 37 of the Constitution in order to combat acts committed by public officials that damage the proper functioning of the public administration and having scoped the smoothness and the lawful performance of agencies and agents that compose it. Finally we bring the application of the principles of reasonableness and proportionality, in doctrine and jurisprudence homeland, including the Court of the State of Paraíba, when the judgments of the benefits of Audit Bodies subject to their jurisdiction. These principles play a key role in helping the judging bodies, as derived from one of the essential principles of public administration which is the legality. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gabrielly Coelho (gabriellysscoelho@gmail.com) on 2024-08-15T17:41:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) IBSA15082024.pdf: 608916 bytes, checksum: c5a7e2a56ac2f60c88f41f0a20c34a3f (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Cláudia Lopes de Almeida (analopes@ccsa.ufpb.br) on 2026-02-10T16:06:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) IBSA15082024.pdf: 608916 bytes, checksum: c5a7e2a56ac2f60c88f41f0a20c34a3f (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-02-10T16:06:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) IBSA15082024.pdf: 608916 bytes, checksum: c5a7e2a56ac2f60c88f41f0a20c34a3f (MD5) Previous issue date: 2018-11-30 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
| dc.subject | Princípios | pt_BR |
| dc.subject | Improbidade administrativa | pt_BR |
| dc.title | Improbidade administrativa: uma abordagem acerca das sanções aplicáveis e a relativização decorrente da falta de dolo dos Gestores Municipais | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Pinto, Pablo Aurélio Lacerda de Almeida | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho teve como objetivo analisar a improbidade administrativa e a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na mensuração das sanções aplicadas aos agentes públicos que incorrerem em atos de enriquecimento ilícito, atos que causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública. Assim, esse estudo visa compreender as questões atinentes as mitigações das sanções impostas aos agentes públicos plasmadas na Lei de Improbidade Administrativa com escopo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, busca demonstrar decisões jurisprudenciais que corroboram com o referido entendimento. Diante do exposto, e a fim de alcançar os objetivos deste estudo, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica e documental, contando ainda com uma abordagem qualitativa. Começa-se tratando do tema Administração Pública, enfocando os princípios direcionados a esse tema e, em seguida, aborda-se o tema Improbidade Administrativa e a Lei 8.429 – Lei de improbidade administrativa, que surgiu para regulamentar o artigo 37 da Constituição Federal, a fim de combater os atos praticados por agentes públicos que lesionam o bom funcionamento da administração pública e tendo como escopo a lisura e o desempenho legítimo dos órgãos e agentes que a compõe. Por fim, trazemos a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na doutrina e na jurisprudência pátria, inclusive no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, quando dos julgamentos das Prestações de Contas dos Entes submetidos a sua jurisdição. Tais princípios exercem papel fundamental no auxílio dos órgãos julgadores, pois derivam de um dos princípios essenciais da administração pública que é o da legalidade. A partir desta pesquisa verificou-se que a aplicação das sanções considera a boa-fé do agente público mensurando a lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, a intensidade do elemento volitivo, a consecução do interesse público e o proveito patrimonial obtido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Biotecnologia Cuité de Mamanguape | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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