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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37603| Tipo: | TCC |
| Título: | Efetividade das políticas públicas: implementação do gerenciamento de resíduos sólidos nos municípios paraibanos |
| Autor(es): | Quirino, Gilcemar Francisco Barbosa |
| Orientador: | Fonseca, Márcia Batista da |
| Resumo: | A luta a favor da preservação e conservação do meio ambiente ao longo dos anos passou de uma vertente discursiva, para uma realidade social e legal, que muito têm que se fazer, para garantir o mínimo de dignidade dos processos de sustentabilidade e garantia dos direitos das próximas gerações. A degradação ambiental é uma realidade que cresce cada dia mais derivada da destinação final dos resíduos sólidos que deu surgimento a Lei nº 12.305, aprovada em 2010, como uma necessidade de procedimentos legais de garantia ao respeito com o meio ambiente. Neste sentido, foram lançadas diretrizes operacionais para a implantação dos planos municipais de resíduos sólidos, uma vez que estes entes federativos carregam consigo a responsabilidade de por fim aos “lixões” ou outro tipo de destinação vedada por lei. O presente artigo analisa a efetivação prática nos municípios paraibanos da implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, diante da necessidade de adequação legal, que já ultrapassou todos os prazos legais fixados. Assim, para uma melhor percepção de como se encontra a situação atual, analisou-se dados constantes em fontes bibliográficas, documentais e de estudos institucionais, onde foi verificado que os esforços foram poucos em nível de Estado da Paraíba, pois existem apenas 19 unidades de gerenciamento, sendo que destas apenas 11 possuem licença de operação. Percebe-se que os altos custos para a construção de unidades gerenciadoras influenciam na pequena quantidade destas, contudo as unidades não se restringem as grandes cidades, como João Pessoa e Campina grande, o que mostra que a implantação de políticas ambientais depende da organização financeira dos municípios de médio e pequeno porte ou da capacidade de formação de parcerias, como nos casos de consórcios intermunicipais. |
| Abstract: | The struggle for the preservation and conservation of the environment over the years has gone from a discursive aspect, to a social and legal reality, that much has to be done, to guarantee the minimum of dignity of the processes of sustainability and guarantee of the rights of the generations. Environmental degradation is a reality that is growing every day, as a result of the final destination of solid waste. Law No. 12,305, approved in 2010, has emerged as a need for these legal processes to guarantee respect for the environment. In this sense, operational guidelines have been issued for the implementation of municipal solid waste plans, since these federative entities carry with them the responsibility of ending the "dumps" or other type of destination prohibited by law. This article analyzes the practical effectiveness in the municipalities of Paraíba, in view of the need for legal adaptation, which has already exceeded all legal deadlines set for the implementation of the National Solid Waste Policy (PNRS). Thus, for a better perception of the current situation, constant data were analyzed in bibliographical, documentary and institutional studies sources, where it was verified that the efforts were few at State level of Paraíba, because there are only 19 management units, of which only 11 have an operating license. It is observed that the high costs for the construction of management units influence in the small amount of these, however the units are not restricted to the big cities, like João Pessoa and Campina grande, which shows that the implementation of environmental policies depends on the financial organization of municipalities of medium and small size or the capacity for forming partnerships, as in the cases of intermunicipal consortia. |
| Palavras-chave: | Meio Ambiente Resíduos Sólidos Lei nº 12.304/2010 (PNRS) Gerenciamento Municipal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37603 |
| Data do documento: | 30-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Biotecnologia Cuité de Mamanguape |
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