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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38035
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorZaidan, Milly Lilian Resende-
dc.date.accessioned2026-05-12T19:02:28Z-
dc.date.available2026-01-19-
dc.date.available2026-05-12T19:02:28Z-
dc.date.issued2025-12-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38035-
dc.description.abstractThe denial of full recognition of the gender identity of transgender women within the judicial and police spheres constitutes a form of symbolic and institutional violence. To discuss this issue, this work uses as a reference the case study of a transgender woman who was a victim of domestic violence perpetrated by her partner, whose gender identity and social name were disregarded in the police investigation report. The refusal to validate gender identity, especially through the non-use of the social name, reinforces institutional practices that, although appearing legally legitimate, reproduce inequalities and power hierarchies, compromising access to justice and violating international commitments undertaken by the Brazilian State. Although the Domestic Violence Court granted a protective measure based on the Maria da Penha Law, demonstrating some progress in legal protection, the disregard for gender identity in the police sphere reveals the fragmentation of the justice system and the lack of uniformity in guaranteeing rights. This difference in institutional treatment indicates that the recognition of the citizenship of transgender women may be conditioned by the legal space in which state action occurs, revealing the existence of symbolic territories of power and exclusion. The marginalization of the victim reflects the persistence of a cis-heteronormative logic rooted in institutional structures, which produces invisibility, revictimization, and helplessness. The lack of adequate training and prejudice on the part of public agents contribute to the normalization of discriminatory practices and to the alienation of victims from reporting and protection mechanisms. Thus, the disregard for gender identity goes beyond mere bureaucratic error, constituting a denial of the social, political, and legal existence of the person. It is concluded that the effective realization of full citizenship for transgender women requires more than isolated normative advances, demanding the transformation of institutional culture, the continuous training of public servants, and the implementation of protocols that ensure full respect for gender diversity within the justice system.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Jose Rodrigues Paiva (mariaj.paiva@biblioteca.ufpb.br) on 2026-05-12T19:02:28Z No. of bitstreams: 4 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) MillyLilianResendeZaidan_Dissert_DocAprovação_Com_Tarjamento.pdf: 248767 bytes, checksum: dec6e8fa035794ce8c29628ba363184b (MD5) MillyLilianResendeZaidan_Dissert_DocAprovação_Sem_Tarjamento.pdf: 253202 bytes, checksum: 95059646776b7068a99fab9d7c36e40d (MD5) MillyLilianResendeZaidan_Dissert.pdf: 529852 bytes, checksum: 26daa6ffcdb8dc0008f66b002fe23ca9 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipPró-Reitoria de Pós-graduação da UFPB (PRPG/UFPB)pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectIdentidade de gêneropt_BR
dc.subjectViolência transgêneropt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectSistema judiciáriopt_BR
dc.subjectMulheres transpt_BR
dc.subjectJaboatão dos Guararapespt_BR
dc.subjectJudicial systempt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectTrans womenpt_BR
dc.subjectGender identitypt_BR
dc.titleO reconhecimento jurídico das mulheres trans: abordagem, violência e direitos humanos no sistema judiciáriopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Rabay, Glória de Lourdes Freire-
dc.contributor.advisor1LattesLattes não recuperado em 12/05/2026 - http://lattes.cnpq.br/0479694352894279pt_BR
dc.contributor.referee1Elibio Junior , Antonio Manoel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7720377458863560pt_BR
dc.contributor.referee2Mello Neto, Jose Baptista De-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2605840472671536pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4595590243314787pt_BR
dc.description.resumoA negação do reconhecimento pleno da identidade de gênero de mulheres trans no âmbito judicial e policial pode configurar uma forma de violência simbólica e institucional. Para discutir essa problemática, este trabalho toma como referência o estudo de caso de uma mulher trans vítima de violência doméstica praticada por seu companheiro e que neste estudo daremos o nome de Maria, cuja identidade de gênero e nome social foram desconsiderados no registro do Inquérito Policial. A recusa em validar a identidade de gênero, especialmente pela não utilização do nome social, reforça práticas institucionais que, embora aparentem legitimidade jurídica, reproduzem desigualdades e hierarquias de poder, comprometendo o acesso à justiça e violando compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Embora a Vara de Violência Doméstica tenha concedido medida protetiva com fundamento na Lei Maria da Penha, evidenciando avanços pontuais na proteção jurídica, a desconsideração da identidade de gênero na esfera policial revela a fragmentação do sistema de justiça e a ausência de uniformidade na garantia de direitos. Essa diferença de tratamento institucional indica que o reconhecimento da cidadania das mulheres trans pode ser condicionado ao espaço jurídico em que ocorre a atuação estatal, revelando a existência de territórios simbólicos de poder e exclusão. A marginalização da vítima expressa a permanência de uma lógica cis- heteronormativa enraizada nas estruturas institucionais, que produz invisibilidade, revitimização e desamparo. A falta de formação adequada e o preconceito por parte de agentes públicos contribuem para a naturalização de práticas discriminatórias e para o afastamento das vítimas dos mecanismos de denúncia e proteção. Assim, a desconsideração da identidade de gênero ultrapassa o mero erro burocrático, constituindo uma negação da existência social, política e jurídica da pessoa. Conclui-se que a efetivação da cidadania plena das mulheres trans exige mais do que avanços normativos isolados, demandando a transformação da cultura institucional, a capacitação contínua de servidores e a implementação de protocolos que assegurem o respeito integral à diversidade de gênero no sistema de justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCidadania e Direitos Humanospt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos



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