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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38052
Tipo: Dissertação
Título: Aprisionamento cautelar por crimes de drogas e direitos humanos: uma análise de decisões judiciais em Habeas Corpus na capital paraibana
Autor(es): Leite, Luís Erirrane Batista
Orientador: Garcia, Renata Monteiro
Coorientador: Silva Junior, Nelson Gomes de Sant'Ana e
Membro da Banca: Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita
Membro da Banca: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
Resumo: A Paraíba apresenta, em 2025, um índice de 31,81% de pessoas privadas de liberdade em prisão provisória, percentual superior à média nacional (BRASIL, 2025), aguardando, no cárcere, os desdobramentos de seus processos, apesar de, sob a ótica constitucional, permanecerem presumidamente inocentes. Nesse contexto, o tráfico de drogas figura como a principal tipificação penal responsável pela decretação de prisões cautelares (CNJ, 2017). Contudo, os dados públicos sobre o encarceramento provisório permanecem escassos e frequentemente desatualizados. Essa carência informacional reflete a limitada disposição do Poder Judiciário em formular políticas voltadas à gestão, identificação e redução da população prisional provisória. Tal desinteresse evidencia uma percepção institucional que tende a tratar essas pessoas como descartáveis, reduzindo sua condição a meros números no sistema penal. Este estudo, orientado pela criminologia crítica, analisou 61 acórdãos de habeas corpus selecionados dentre 373 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba entre 2021 e 2024, utilizando como técnica de exame a categorização temática de dados qualitativos (Dias e Mishima, 2023). Os resultados evidenciam uma tendência marcadamente denegatória, com mais de 90% de indeferimentos, tanto em sede liminar quanto no mérito. Observou-se a reiterada utilização da ordem pública como principal fundamento, mesmo em casos envolvendo pequenas quantidades de drogas e pessoas primárias. As decisões apresentam justificativas genéricas, ausência de individualização da conduta e ênfase na gravidade abstrata do delito. Constatou-se, ainda, que a maioria das prisões tem origem em flagrantes realizados pela Polícia Militar, sem menção a investigações prévias, e que os julgamentos pela Câmara Criminal ocorrem, em regra, de forma unânime. Tais achados revelam a reprodução, no âmbito judicial paraibano, de mecanismos de legitimação do aprisionamento cautelar associados à política de drogas.
Abstract: In 2025, the state of Paraíba recorded a rate of 31.81% of individuals deprived of liberty in pretrial detention, a percentage higher than the national average (BRASIL, 2025). These individuals await the progression of their criminal proceedings while incarcerated, despite being constitutionally presumed innocent. In this context, drug trafficking stands as the main criminal charge leading to the imposition of preventive custody (CNJ, 2017). Nevertheless, public data on pretrial incarceration remain scarce and often outdated. This informational gap reflects the limited willingness of the Judiciary to develop policies aimed at managing, identifying, and reducing the pretrial prison population. Such lack of initiative reveals an institutional perception that tends to treat these individuals as disposable, reducing their condition to mere figures within the penal system. Guided by critical criminology, this study analyzed 61 habeas corpus judgments selected from 373 decisions issued by the Court of Justice of Paraíba between 2021 and 2024, employing thematic categorization of qualitative data as its analytical technique (Dias & Mishima, 2023). The results indicate a markedly denial- oriented trend, with more than 90% of requests rejected both in preliminary injunctions and on the merits. The repeated use of public order as the primary justification was observed even in cases involving small quantities of drugs and first-time offenders. The decisions frequently relied on generic reasoning, lacked individualized analysis of conduct, and emphasized the abstract gravity of the offense. The findings also show that most arrests originated from police flagrante delicto conducted by the Military Police, with no reference to prior investigations, and that judgments by the Criminal Chamber were, as a rule, unanimous. These elements reveal the reproduction, within the judicial sphere of Paraíba, of mechanisms that legitimize precautionary imprisonment associated with drug policy.
Palavras-chave: Tráfico de drogas
Prisão preventiva
Drogas
Criminologia crítica
Habeas Corpus
Acórdãos
Preventive detention
Drug trafficking
Critical criminology
Habeas Corpus
Judgments
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Cidadania e Direitos Humanos
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38052
Data do documento: 27-Out-2025
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos

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