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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38859
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCasimiro, Kádja Pachêco Guimarães-
dc.creatorMoreira, Sarah da Silva-
dc.date.accessioned2026-09-02T22:01:28Z-
dc.date.available2024-11-18-
dc.date.available2026-09-02T22:01:28Z-
dc.date.issued2024-11-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38859-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis, in the form of a monograph, reflects on the evolution and challenges of public policies and democratic governance in Brazil, highlighting the relevance of social control as a mechanism for promoting social rights and strengthening citizenship. This study is justified by the need to understand how practices of social control and public participation contribute to improving public policies that address social demands. This premise underscores the importance of understanding the historical process and the elements that have shaped democratic governance and the development of public policies in the country across different governmental contexts, with constant democratic challenges, often marked by the erosion of rights and rising social inequalities. The main objective is to analyze the trajectory of public policies in Brazil and democratic governance, considering the importance of democratic social control in managing these public policies. For this purpose, a theoretical research approach was adopted, with a predominantly qualitative analysis through an exploratory lens (Gil, 2008). Regarding the technical and instrumental procedures used as sources and bases for secondary data analysis, bibliographic and documentary research were employed. The analytical theoretical foundation is based on critical social theory, guided by the Historical-Dialectical Materialism method. Through a comprehensive historical study covering the colonial period up to the most recent democratic governments, the results of the first chapter reveal that, throughout Brazilian history, public policies were often treated as benevolent actions until they achieved the status of rights and state obligations, while social participation in policy development was not always valued. In the second chapter, an in-depth examination of theoretical and conceptual approaches to social control revealed how the relationship between the State and society was constructed through various public management models, with shifts between centralization of power and phases of decentralization and social participation. Key historical milestones are identified, such as the enactment of the 1988 Constitution, which contributed to the consolidation of social rights and social control. The concept of social control in a democratic sense and the challenges faced by civil society in ensuring its effective implementation in public management were also identified. Considering Social Assistance Policy as an example, with a focus on the Unified Social Assistance System (SUAS), chapter three highlighted the instruments of social control, focusing on the councils within this policy, which monitor (supervise) its implementation, striving for its improvement and overseeing public budgeting and the legality of administrative actions. It concludes that public participation and social control are indispensable elements for a more inclusive, equitable, transparent, respectful, and common good-oriented democratic governance. Furthermore, it emphasizes that the realization of social rights requires the consolidation of control practices involving civil society, in an organized and active manner, in decision-making processes alongside government bodies, as well as the presence of social control in overseeing public budgeting and administrative actions, especially in contexts marked by corruption, mismanagement, authoritarianism, and other challenges, which translate into attacks and setbacks to this democratic pathway.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Karla Oliveira (kmo@academico.ufpb.br) on 2026-09-02T22:01:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Casimiro, Kádja Pachêco Guimarães TCC.pdf: 1370734 bytes, checksum: a389b3e7c8e715467b83a01ce88b9aaa (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-09-02T22:01:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Casimiro, Kádja Pachêco Guimarães TCC.pdf: 1370734 bytes, checksum: a389b3e7c8e715467b83a01ce88b9aaa (MD5) Previous issue date: 2024-11-05en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectGestão democráticapt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectParticipação socialpt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectSociedade civilpt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subjectDemocratic governancept_BR
dc.subjectSocial controlpt_BR
dc.subjectSocial participationpt_BR
dc.subjectStatept_BR
dc.subjectCivil societypt_BR
dc.titlePolíticas públicas e gestão democrática : a importância do controle socialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Maria das Graças Miranda Ferreira da-
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso, no formato de monografia, reflete sobre a evolução e os desafios das políticas públicas e da gestão democrática no Brasil e a relevância do controle social como um mecanismo para a promoção de direitos sociais e fortalecimento da cidadania. Destarte, este trabalho justifica-se pela necessidade de entender como as práticas de controle social e a participação popular contribuem para aprimorar políticas públicas voltadas para as demandas sociais. Disso se fundamenta a importância de compreender o processo histórico, elementos que moldaram a gestão democrática e o desenvolvimento das políticas públicas no país em conjunturas governamentais diversas, com constantes desafios democráticos, permeadas, na maioria das vezes, por destruição de direitos e aumento das desigualdades sociais. O objetivo geral é analisar a trajetória das políticas públicas no Brasil e da gestão democrática, considerando nesse processo a importância do controle social democrático para a gestão dessas políticas públicas. Para tanto, adotou-se uma pesquisa teórica, com uma abordagem predominantemente qualitativa de análise, a partir de uma conotação exploratória (Gil, 2008). Quanto aos procedimentos técnico-instrumentais que serviram como fonte e base para análise de dados secundários têm-se as pesquisas bibliográfica e documental. O aporte teórico analítico fundamentou-se a partir da teoria social crítica, sob a direção do método do Materialismo Histórico-dialético. A partir de um estudo histórico abrangente, que percorreu o período colonial e avançou até os governos democráticos mais recentes, os resultados do primeiro capítulo evidenciam que, ao longo da história brasileira, as políticas públicas foram tratadas com caráter de benesse até alcançar o status de direito e dever do estado, bem como o processo de participação social nas elaborações das políticas nem sempre foi valorizado. No segundo capítulo, o exame aprofundado a partir de aproximações teóricas conceituais sobre o controle social, revelou como a relação entre Estado e sociedade se construiu por meio de distintos modelos de gestão pública, com alternância entre centralização de poder e fases de descentralização e participação social. Identificam-se marcos históricos essenciais, como a promulgação da Constituição de 1988, que contribuíram para a consolidação dos direitos sociais e do controle social. Identificou-se ainda o conceito de controle social num sentido democrático e os desafios enfrentados pela sociedade civil em assegurar sua aplicação efetiva na gestão pública. Considerando a Política de Assistência Social que foi tomada como exemplo, com ênfase para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o capítulo três evidenciou os instrumentos de controle social, com foco nos Conselhos dessa Política, que fazem o acompanhamento (monitoramento) de sua execução, na busca pelo seu aprimoramento e na fiscalização do orçamento público e da legalidade dos atos administrativos. Conclui-se que a participação popular e o controle social são elementos indispensáveis para uma governança democrática que seja mais inclusiva, equitativa, transparente, respeitosa e voltada para o bem comum; salientando que a efetivação dos direitos sociais requer a consolidação de práticas de controle que envolvam a sociedade civil, de forma organizada e ativa, nos processos decisórios junto com as instâncias de governo, além da presença desse controle social na mencionada fiscalização do orçamento público e dos atos da administração pública em geral, sobretudo em contextos marcados por corrupção, má gestão, autoritarismos e outros desafios, que se traduzem em ataques e retrocessos dessa via democrática.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentServiço Socialpt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
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