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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39524
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Victor Andrade Medeiros dos-
dc.date.accessioned2026-10-08T10:25:03Z-
dc.date.available2026-04-10-
dc.date.available2026-10-08T10:25:03Z-
dc.date.issued2025-02-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39524-
dc.description.abstractThis study analyzes the impact of Constitutional Amendment No. 103/2019, known as the Pension Reform, on the sustainability of municipal Own Social Security Regimes (RPPS), focusing on the reduction of actuarial deficits, which represent the long-term liabilities of Brazilian municipalities. The reform removed retirement and pension rules from the Constitution, transferring the legislative authority to infraconstitutional laws, requiring specific adjustments in each federative entity. Using the difference-in-differences method in multiple periods, the research evaluates how these changes have affected the financial sustainability of RPPS, considering factors such as management, governance, and the fiscal capacity of municipalities. The results indicate a significant reduction in the actuarial deficit, ranging between -11.89% and -14.08%, with more pronounced impacts in municipalities with greater pension maturity. However, challenges related to local governance and the ability to implement the reforms persist, highlighting the need for complementary policies to ensure the long-term solvency of RPPS. The study concludes that, although the reform has contributed to the financial stability of the regimes, its effectiveness varied according to municipal characteristics, reinforcing the importance of differentiated approaches and the continuity of structural adjustments.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2026-10-08T10:25:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) VictorAndradeMedeirosDosSantos_Dissert.pdf: 1686709 bytes, checksum: c22e3e515d93f8fcdccd30ace8270185 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-10-08T10:25:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) VictorAndradeMedeirosDosSantos_Dissert.pdf: 1686709 bytes, checksum: c22e3e515d93f8fcdccd30ace8270185 (MD5) Previous issue date: 2025-02-27en
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectReforma da Previdênciapt_BR
dc.subjectRPPSpt_BR
dc.subjectSustentabilidadept_BR
dc.subjectGovernança municipalpt_BR
dc.subjectPension Reformpt_BR
dc.subjectSustainabilitypt_BR
dc.subjectMunicipal governancept_BR
dc.titleImpacto da Reforma Previdenciária nº EC 103/2019 no nível de sustentabilidade dos Regimes Previdenciários Próprios municipais (RPPS)pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Wallace Patrick Santos de Farias-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0207157049820845pt_BR
dc.contributor.referee1Araujo, Jevuks Matheus de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0511631562841971pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Victor Rodrigues de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0440033808386995pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9714981794934155pt_BR
dc.description.resumoEste estudo analisa o impacto da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, na sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais, com foco na redução dos déficits atuariais, passivos de longo prazo dos municípios brasileiros. A reforma, que desconstitucionalizou as regras de aposentadoria e pensão, transferiu a competência para legislações infraconstitucionais, exigindo adequações específicas em cada ente federativo. Utilizando o método de diferenças-em-diferenças em múltiplos períodos, a pesquisa avalia como essas mudanças afetaram a sustentabilidade financeira dos RPPS, considerando fatores como a gestão, a governança e a capacidade fiscal dos municípios. Os resultados indicam uma redução significativa no déficit atuarial, variando entre -11,89% e -14,08%, com impactos mais expressivos em municípios com maior maturidade previdenciária. No entanto, persistem desafios relacionados à governança local e à capacidade de implementação das reformas, evidenciando a necessidade de políticas complementares para garantir a solvência dos RPPS a longo prazo. Conclui-se que, embora a reforma tenha contribuído para a estabilidade financeira dos regimes, sua eficácia variou conforme as características dos municípios, reforçando a importância de abordagens diferenciadas e da continuidade de ajustes estruturais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEconomiapt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Economiapt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIApt_BR
dc.publisher.programcode24001015063P0pt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) - Programa de Pós-Graduação em Economia

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