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Issue DateTitleAuthor(s)Type
1-Nov-2017Verificação e análise da aplicação do programa de educação fiscal com profissionais de educação nas escolas estaduais de MangabeiraSantiago, Armando Da SilvaTCC
1-Nov-2017Aspecto quantitativo do IPTU e observância do princípio da legalidade: base de cálculo por lei ou base calculada pela lei?Vieira, Andressa PereiraTCC
8-May-2017Alíquotas do ICMS energia elétrica e seletividade: análise da constitucionalidade sob a perspectiva jurisprudencial em 2016Silva, Daniela Almeida daTCC
1-Nov-2017Multa tributária: uma análise do instituto à luz dos princípios do não-confisco e da proporcionalidadeRibeiro, Adeilza SantosTCC
8-Nov-2017Uma análise acerca da aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco no âmbito das multas tributáriasGonçalves, Allyen Gabriel Vanderley MachtoubTCC
27-May-2018Aplicação de sanções nos processos de licitação e execução contratual: análise crítica da discricionariedade administrativa na dosimetria punitivaRamalho, Ana Lívia CarneiroTCC
28-May-2018Inclusão das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição na base de cálculo do ICMS: análise de ilegalidade no entendimento da primeira turma do Superior Tribunal de JustiçaClementino, Andreza Fernanda de SouzaTCC
29-May-2018Conflito de competência no ISS à luz do critério espacial de incidência tributáriaSilva, Bruno Mendes daTCC
8-May-2017A constitucionalidade e legalidade da incidência tributária do itbi nos negócios jurídicos que envolvam cessão de direitos sobre bens imóveisCarvalho, Lamec Enos Ribeiro deTCC
1-Nov-2017Uma análise acerca do conflito de competência sobre o local do recolhimento do imposto sobre serviçosSilva, Rafael Bruno daTCC