Repositório Institucional da UFPB
Navegando por Assunto Backward prohibition
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 3-Dez-2021 | A inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º do Projeto de Lei nº 3.729 de 2004: Com base no princípio da proibição do retrocesso | Santos, Nícollas Cordeiro Teodoro dos | TCC |