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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22606| Tipo: | TCC |
| Título: | A inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º do Projeto de Lei nº 3.729 de 2004: Com base no princípio da proibição do retrocesso |
| Autor(es): | Santos, Nícollas Cordeiro Teodoro dos |
| Primeiro Orientador: | Santos , Ronaldo Alencar dos |
| Resumo: | O presente estudo tem o objetivo de verificar a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º do projeto de lei nº 3.729 de 2004, baseando-se no princípio da proibição do retrocesso ambiental, que possui o condão de moldar todas as ações estatais voltadas à preservação do meio ambiente. Nesse ínterim, o citado projeto de lei, que ainda está tramitando no Senado Federal após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, induz um retrocesso à questão da preservação ambiental, visto que abarca regramentos normativos que menosprezam o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desse modo, com o propósito de destacar o retrocesso dessa medida legislativa, o trabalho destacou que garantias fundamentais já consolidadas e amplamente asseguradas pela Constituição Federal de 1988, não podem sofrer restrições a posteriori, ou seja, não devem ser alvos de atos normativos que venham a cercear o seu pleno exercício. A par disso, mencionado projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, por permitir a degradação e a destruição da natureza, representa um retrocesso na busca pela concretização da preservação ambiental, retroagindo às normas de cunho constitucionais em vigor no Brasil e ainda, ferindo gravemente e de modo direto o texto constitucional. Com isso, a presente pesquisa teve a finalidade verificar de forma detalhada os artigos 8º e 9º do projeto de lei nº 3.729 de 2004, já que tais dispositivos legais, segundo o que defende boa parte da doutrina, são inconstitucionais, indo de encontro ao comando constitucional brasileiro, representando um retrocesso à satisfação do direito fundamental a um meio ambiente sadio. Dessa maneira, em notas conclusivas, após uma exaustiva análise das principais fontes bibliográficas a respeito do tema, a pesquisa apresentará os argumentos que mais se destacam sobre esta problemática, enfatizando a importância do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, mediante breves explanações acerca do princípio da proibição do retrocesso ambiental, de forma a esclarecer os pontos cruciais do projeto de lei nº 3.279 de 2004 que violam o texto constitucional brasileiro de 1988. |
| Abstract: | This study aims to verify the unconstitutionality of articles 8 and 9 of the bill nº. 3729 of 2004, based on the principle of prohibition of environmental retrogression, which has the power to shape all state actions aimed at preserving the environment environment. In the meantime, the aforementioned bill, which is still pending in the Federal Senate after having been approved by the Chamber of Deputies, leads to a setback to the issue of environmental preservation, as it encompasses normative rules that disregard the fundamental right to an ecologically balanced environment. Thus, with the purpose of highlighting the setback of this legislative measure, the work highlighted that fundamental guarantees, already consolidated and widely guaranteed by the Federal Constitution of 1988, cannot be restricted a posteriori, that is, they should not be targets of normative acts that may come to curtail its full exercise. In addition, the mentioned bill that creates the General Environmental Licensing Law, by allowing the degradation and destruction of nature, represents a setback in the search for the realization of environmental preservation, retroacting to the constitutional norms in force in Brazil and also , seriously and directly injuring the constitutional text. With that, the present research had the purpose of verifying in detail the articles 8th and 9th of the bill of law nº. 3729 of 2004, since such legal provisions, according to what defends a good part of the doctrine, are unconstitutional, going against the command constitutional, representing a setback to the fulfillment of the fundamental right to a healthy environment. Thus, in concluding notes, after an exhaustive analysis of the main bibliographic sources on the subject, the research will present the most outstanding arguments on this issue, emphasizing the importance of the fundamental right to an ecologically balanced environment for present and future generations, through brief explanations about the principle of prohibition of environmental retrogression, in order to clarify the crucial points of the bill of law nº 3.279 of 2004 that violate the Brazilian constitutional text of 1988. |
| Palavras-chave: | Licenciamento ambiental Proibição ao retrocesso Projeto de Lei nº 3.279/2004 Controle de constitucionalidade Environmental licensing Backward prohibition Bill nº. 3.279/2004 Constitutionality control |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22606 |
| Data do documento: | 3-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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