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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22606
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Nícollas Cordeiro Teodoro dos-
dc.date.accessioned2022-03-28T19:40:56Z-
dc.date.available2021-12-15-
dc.date.available2022-03-28T19:40:56Z-
dc.date.issued2021-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22606-
dc.description.abstractThis study aims to verify the unconstitutionality of articles 8 and 9 of the bill nº. 3729 of 2004, based on the principle of prohibition of environmental retrogression, which has the power to shape all state actions aimed at preserving the environment environment. In the meantime, the aforementioned bill, which is still pending in the Federal Senate after having been approved by the Chamber of Deputies, leads to a setback to the issue of environmental preservation, as it encompasses normative rules that disregard the fundamental right to an ecologically balanced environment. Thus, with the purpose of highlighting the setback of this legislative measure, the work highlighted that fundamental guarantees, already consolidated and widely guaranteed by the Federal Constitution of 1988, cannot be restricted a posteriori, that is, they should not be targets of normative acts that may come to curtail its full exercise. In addition, the mentioned bill that creates the General Environmental Licensing Law, by allowing the degradation and destruction of nature, represents a setback in the search for the realization of environmental preservation, retroacting to the constitutional norms in force in Brazil and also , seriously and directly injuring the constitutional text. With that, the present research had the purpose of verifying in detail the articles 8th and 9th of the bill of law nº. 3729 of 2004, since such legal provisions, according to what defends a good part of the doctrine, are unconstitutional, going against the command constitutional, representing a setback to the fulfillment of the fundamental right to a healthy environment. Thus, in concluding notes, after an exhaustive analysis of the main bibliographic sources on the subject, the research will present the most outstanding arguments on this issue, emphasizing the importance of the fundamental right to an ecologically balanced environment for present and future generations, through brief explanations about the principle of prohibition of environmental retrogression, in order to clarify the crucial points of the bill of law nº 3.279 of 2004 that violate the Brazilian constitutional text of 1988.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2022-03-28T19:40:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) NCTS16122021.pdf: 510094 bytes, checksum: 8f008b133b13e37f6e713e032e87182f (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectProibição ao retrocessopt_BR
dc.subjectProjeto de Lei nº 3.279/2004pt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectEnvironmental licensingpt_BR
dc.subjectBackward prohibitionpt_BR
dc.subjectBill nº. 3.279/2004pt_BR
dc.subjectConstitutionality controlpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º do Projeto de Lei nº 3.729 de 2004: Com base no princípio da proibição do retrocessopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos , Ronaldo Alencar dos-
dc.description.resumoO presente estudo tem o objetivo de verificar a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º do projeto de lei nº 3.729 de 2004, baseando-se no princípio da proibição do retrocesso ambiental, que possui o condão de moldar todas as ações estatais voltadas à preservação do meio ambiente. Nesse ínterim, o citado projeto de lei, que ainda está tramitando no Senado Federal após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, induz um retrocesso à questão da preservação ambiental, visto que abarca regramentos normativos que menosprezam o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desse modo, com o propósito de destacar o retrocesso dessa medida legislativa, o trabalho destacou que garantias fundamentais já consolidadas e amplamente asseguradas pela Constituição Federal de 1988, não podem sofrer restrições a posteriori, ou seja, não devem ser alvos de atos normativos que venham a cercear o seu pleno exercício. A par disso, mencionado projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, por permitir a degradação e a destruição da natureza, representa um retrocesso na busca pela concretização da preservação ambiental, retroagindo às normas de cunho constitucionais em vigor no Brasil e ainda, ferindo gravemente e de modo direto o texto constitucional. Com isso, a presente pesquisa teve a finalidade verificar de forma detalhada os artigos 8º e 9º do projeto de lei nº 3.729 de 2004, já que tais dispositivos legais, segundo o que defende boa parte da doutrina, são inconstitucionais, indo de encontro ao comando constitucional brasileiro, representando um retrocesso à satisfação do direito fundamental a um meio ambiente sadio. Dessa maneira, em notas conclusivas, após uma exaustiva análise das principais fontes bibliográficas a respeito do tema, a pesquisa apresentará os argumentos que mais se destacam sobre esta problemática, enfatizando a importância do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, mediante breves explanações acerca do princípio da proibição do retrocesso ambiental, de forma a esclarecer os pontos cruciais do projeto de lei nº 3.279 de 2004 que violam o texto constitucional brasileiro de 1988.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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