Navegando por Assunto Provisional measures
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 27-Jun-2023 | O presidente desidratado: uma análise da dinâmica da relação executivo-legislativo no Brasil | Brito, Thais Carneiro de | Dissertação |
| 2-Dez-2021 | Tutela de urgência e o processo arbitral | Falcão Filho, Jonas Ribeiro | TCC |
