Repositório Institucional da UFPB
Navegando por Assunto Public criminal action
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 6-Dez-2021 | Limites da retroatividade do Art. 171 §5° do Código Penal à luz da jurisprudência dos tribunais superiores | Firmino, Luísa Telécio | TCC |