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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22600
Tipo: TCC
Título: Limites da retroatividade do Art. 171 §5° do Código Penal à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
Autor(es): Firmino, Luísa Telécio
Primeiro Orientador: Sousa, Werna Karenina Marques de
Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo traçar os limites da retroatividade do art. 171 § 5° do Código Penal, que mudou, via de regra, a natureza da ação penal do delito de estelionato de pública incondicionada para condicionada à representação, com introdução da Lei n° 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. Para tanto, primeiramente, fazendo uso de um método dedutivo, foi feito um estudo acercar dos conceitos e condições que regem a ação penal, dos princípios que norteiam a ação penal pública e da diferença entre a ação incondicionada para a condicionada à representação. Ainda, tratou de explanar acerca da retroatividade da lei penal mais benéfica no tempo, em especial nas leis de caráter material e mista. Por fim, foi feito uma análise dialética da compreensão da temática pelo Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Pontua-se que a natureza da pesquisa é qualitativa e seu resultado concluiu acerca da necessidade do Pleno do STF se manifestar sobre o tema a fim de dar maior segurança jurídica para o mesmo, além da natureza mista do art. 171 § 5° do CP, bem como a importância de se fazer uma interpretação extensiva do ordenamento jurídico e também fazer uso de analogias para interpretá-lo de maneira mais ampla a fim de sanar as lacunas deixadas pelo legislador.
Abstract: The main objective of this work is to outline the limits of the retroactivity of art. 171 § 5 of the Penal Code, which changed, as a rule, the nature of the criminal action of the crime of embezzlement from an unconditioned public to conditioned to representation, with the introduction of Law No. 13.964/2019, also known as the Anti-Crime Package. For that, firstly, using a deductive method, a study was carried out concerning the concepts and conditions that govern the criminal action, the principles that guide the public criminal action and the difference between the unconditioned action and the one conditioned to representation. Still, it tried to explain about the retroactivity of the penal law that was more beneficial over time, especially in material and mixed laws. Finally, a dialectical analysis of the understanding of the theme by the Supreme Court of Justice and the Supreme Court was carried out. It is pointed out that the nature of the research is qualitative and its result concluded about the need for the STF Plenary to express itself on the subject in order to provide greater legal certainty for it, in addition to the mixed nature of art. 171 § 5 of the CP, as well as the importance of making an extensive interpretation of the legal system and also making use of analogies to interpret it more broadly in order to remedy the gaps left by the legislator.
Palavras-chave: Ação penal pública
Estelionato
Pacote anticrime
Public criminal action
Embezzlement
Anti-crime package
Representation
Retroactivity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22600
Data do documento: 6-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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