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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
30-Mar-2020	Definição da incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento de software: mercadoria virtual ou serviço?	Araújo, Lucas Cavalcanti de	TCC
30-Mai-2022	Políticas tributárias indutoras do desenvolvimento socioeconômico: estudo de eficácia à luz do projeto de criação da Zona Franca do Semiárido nordestino	Carneiro, Fabiana Pereira	Dissertação
19-Jun-2023	Possibilidades e limites da responsabilidade tributária do grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiro	Lima, Diana de Melo Costa	Dissertação
14-Dez-2020	A CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO PRESUMIDO E SEU ENSEJO À TRIBUTAÇÃO: UMA ANÁLISE ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO “POR PRESUNÇÃO” AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO	LUNA, LÍLIA MARIA TIMOTHEO	TCC
1-Dez-2020	Recuperação do crédito tributário em juízo: uma análise acerca do negócio jurídico processual	Santos, Anna Luíza Duarte	TCC
30-Set-2025	A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS DECISÕES TRIBUTÁRIAS DO STF: LIMITES, FINALIDADES E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS	SILVA NETO, JOSÉ VIRGÍLIO DA	TCC
7-Mai-2019	A prescrição intercorrente no direito tributário brasileiro: viabilidade constitucional da inclusão do instituto na lei de execução fiscal	Silva, Lucidarc Rosendo da	TCC

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