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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21329| Tipo: | TCC |
| Título: | Definição da incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento de software: mercadoria virtual ou serviço? |
| Autor(es): | Araújo, Lucas Cavalcanti de |
| Primeiro Orientador: | Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque |
| Resumo: | A tributação de softwares vem sendo bastante discutida nos últimos anos, mesmo com alguns entendimentos uníssonos, ainda não é um tema pacificado e ainda se tem divergência doutrinária. O debate central sobre essa questão parte do ponto de que os contribuintes carecem de uma segurança jurídica, uma vez que tanto os estados quanto os municípios acreditam ser competentes para cobrar imposto sobre esses programas de computador, o que da margem para uma bitributação. A dificuldade de se encaixar os softwares no conceito de mercadoria para fins de ICMS ou de serviço para fins de ISS acaba dificultando a cobrança de tributo e gerando entendimentos conflitantes. Uma forma que os tribunais superiores encontraram para dirimir esse conflito foi tributando através de ISS os softwares por encomenda e através de ICMS os softwares de prateleira. O estudo de propôs a analisar a doutrina que trata sobre o tema e verificar como os tribunais vêm se posicionando sobre o tema. Dessa forma, concluiu que essa dicotomia não é satisfatória para as reais necessidades do nosso atual contexto social e que independente do tipo do software, ele deve ser tributado com ISS. |
| Abstract: | The taxation of software has been widely discussed in the past few years, even with some unanimous understandings, it is not yet a pacified topic and there is still doctrinal divergence. The central debate on this issue starts from the point that taxpayers lack legal certainty, since both states and municipalities believe they are competent to levy tax on these computer programs, which leaves room for double taxation. The difficulty of fitting the software into the concept of merchandise for ICMS purposes or service for ISS purposes ends up making it difficult to collect taxes and generating conflicting understandings. One way that the higher courts found to settle this conflict was by taxing ISS on-demand software and ICMS on off-the-shelf software. The study proposed to analyze the doctrine that deals with the topic and to verify how the courts have been positioning themselves on the topic. Thus, he concluded that this dichotomy is not satisfactory for the real needs of our current social context and that regardless of the type of software, it should be taxed with ISS. |
| Palavras-chave: | Direito tributário Software Tributação de software Imposto sobre serviço de qualquer natureza Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços Tax law Service tax of any kind tax on the circulation of goods and services Software taxation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21329 |
| Data do documento: | 30-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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