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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21329
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Lucas Cavalcanti de-
dc.date.accessioned2021-11-02T15:19:26Z-
dc.date.available2020-04-10-
dc.date.available2021-11-02T15:19:26Z-
dc.date.issued2020-03-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21329-
dc.description.abstractThe taxation of software has been widely discussed in the past few years, even with some unanimous understandings, it is not yet a pacified topic and there is still doctrinal divergence. The central debate on this issue starts from the point that taxpayers lack legal certainty, since both states and municipalities believe they are competent to levy tax on these computer programs, which leaves room for double taxation. The difficulty of fitting the software into the concept of merchandise for ICMS purposes or service for ISS purposes ends up making it difficult to collect taxes and generating conflicting understandings. One way that the higher courts found to settle this conflict was by taxing ISS on-demand software and ICMS on off-the-shelf software. The study proposed to analyze the doctrine that deals with the topic and to verify how the courts have been positioning themselves on the topic. Thus, he concluded that this dichotomy is not satisfactory for the real needs of our current social context and that regardless of the type of software, it should be taxed with ISS.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2021-11-02T15:19:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LCA10042020.pdf: 530076 bytes, checksum: a82e23d75bb369641d38392b1f794180 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-11-02T15:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LCA10042020.pdf: 530076 bytes, checksum: a82e23d75bb369641d38392b1f794180 (MD5) Previous issue date: 2020-03-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectSoftwarept_BR
dc.subjectTributação de softwarept_BR
dc.subjectImposto sobre serviço de qualquer naturezapt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadoria e serviçospt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectService tax of any kindpt_BR
dc.subjecttax on the circulation of goods and servicespt_BR
dc.subjectSoftware taxationpt_BR
dc.titleDefinição da incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento de software: mercadoria virtual ou serviço?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque-
dc.description.resumoA tributação de softwares vem sendo bastante discutida nos últimos anos, mesmo com alguns entendimentos uníssonos, ainda não é um tema pacificado e ainda se tem divergência doutrinária. O debate central sobre essa questão parte do ponto de que os contribuintes carecem de uma segurança jurídica, uma vez que tanto os estados quanto os municípios acreditam ser competentes para cobrar imposto sobre esses programas de computador, o que da margem para uma bitributação. A dificuldade de se encaixar os softwares no conceito de mercadoria para fins de ICMS ou de serviço para fins de ISS acaba dificultando a cobrança de tributo e gerando entendimentos conflitantes. Uma forma que os tribunais superiores encontraram para dirimir esse conflito foi tributando através de ISS os softwares por encomenda e através de ICMS os softwares de prateleira. O estudo de propôs a analisar a doutrina que trata sobre o tema e verificar como os tribunais vêm se posicionando sobre o tema. Dessa forma, concluiu que essa dicotomia não é satisfatória para as reais necessidades do nosso atual contexto social e que independente do tipo do software, ele deve ser tributado com ISS.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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