Navegando por Autor Athayde Júnior, Marcos Túlio Rodrigues
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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18-Set-2019 | A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio: análise do julgamento do habeas corpus 399.109-SC pelo STJ | Athayde Júnior, Marcos Túlio Rodrigues | TCC |