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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16576
Tipo: TCC
Título: A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio: análise do julgamento do habeas corpus 399.109-SC pelo STJ
Autor(es): Athayde Júnior, Marcos Túlio Rodrigues
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: O presente trabalho tem como mote o direito penal tributário, e objetiva, a partir de um estudo de caso, analisar os fundamentos legais, doutrinários e jurídicos que embasaram o julgamento do Habeas Corpus 399.109-SC pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da discussão foi a aplicação do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990) ao ato de não recolhimento do ICMS próprio por parte dos pacientes. Adotando uma abordagem crítica, pode-se dizer que a existência do ilícito penal tributário é de suma importância para garantir a tutela da ordem jurídica. Contudo, foi empregado claramente o viés penal como forma de cobrança compulsória de tributos, com isso, o resultado do julgamento HC 399.109-SC contém diversas incongruências com base na melhor doutrina tributária. Acredita-se que não houve a devida atenção com os institutos tributários e, na ânsia por proteger a arrecadação do Estado, a Terceira Turma entendeu por bem manter a decisão do TJSC. Tal decisão condenava os pacientes por apropriação indébita de ICMS devidamente declarado e inscrito em dívida ativa. Ademais, a decisão do órgão do STJ demonstrou rigor excessivo ao não perceber a transgressão a princípios caros garantidos pelo ordenamento pátrio, como a proibição da prisão civil por dívida, o devido processo legal e a ampla defesa. Este trabalho reforça a importância da proteção do bem jurídico estatal, mas esta deve ser feita na medida certa e de acordo com todas as peculiaridades das matérias envolvidas. Por fim, critica-se a forma com a qual foi conduzido o julgamento. Lições importantes como a substituição tributária, a formação do crédito tributário e a posição de cada pessoa na relação jurídica tributária passaram erroneamente, no entendimento do órgão, a ensejar um crime que não se aplica ao caso concreto. A natureza desta pesquisa é descritiva, sendo realizada por meio de vasta pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
Abstract: The current work deals with Criminal Tax Law, and aims to analyse the legal, doctrinal and juridical fundaments that grounded the decision towards the Habeas Corpus 399.109-SC by the Third Panel of the Superior Court of Justice. The main discussion was about the application of tax misappropriation crime (art. 2º, item II, Law no. 8.137/1990) to people who did not collect proper Sales Tax (ICMS). Taking a critical approach, it can be said that the existence of the tax criminal illicit is critically important to ensure the protection of the legal order. However, criminal meanings were clearly used as a form of compulsory tax collection, so the result of the HC 399.109-SC judgment contains several inconsistencies with the best tax doctrine. It is believed that due attention was not paid to the tax institutes and, in its eagerness to protect the state's collection, the Third Panel understood that TJSC’s decision should be maintened. This decision condemned the patients for misappropriation of ICMS duly declared and inscribed in active debt. Moreover, STJ’s decision showed excessive rigor by not realizing the transgression of some expensive principles guaranteed by the homeland laws, such as the prohibition of civil prison for debt, the due process of law and the full defense. The discussion made by this work reinforces the importance of protecting State’s legal goods, but it must be done to the right extent and in accordance with all the peculiarities of the matters involved. Finally, it criticizes the manner in which the trial was conducted. Important lessons such as tax substitution, tax credit formation, and the position of each person in the tax legal relationship have, in the Panel’s view, mistakenly led to a crime that does not apply to this case. The research has a descriptive nature, being conducted through extensive bibliographic and jurisprudential research.
Palavras-chave: Apropriação Indébita Tributária
Não Recolhimento
ICMS
Segurança Jurídica
Tax Misappropriation
No Recollection
Sales Tax (ICMS)
Legal Certainty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16576
Data do documento: 18-Set-2019
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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