Navegando por Autor TAVARES, HORTÊNCIA DE VASCONCELOS
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Abr-2025 | A EXECUÇÃO IMEDIATA DE PENA APLICADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI: ESVAZIAMENTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA? | TAVARES, HORTÊNCIA DE VASCONCELOS | TCC |
