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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34364
Tipo: | TCC |
Título: | A EXECUÇÃO IMEDIATA DE PENA APLICADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI: ESVAZIAMENTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA? |
Autor(es): | TAVARES, HORTÊNCIA DE VASCONCELOS |
Primeiro Orientador: | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo |
Resumo: | O presente trabalho analisa a tese fixada no julgamento do Tema 1.068 (HC 135340/SC), do Supremo Tribunal Federal e sua (in) incoerência com o princípio da presunção de inocência e demais garantias constitucionais daí decorrentes. O tema é relevante, uma vez que seu debate traz à tona o conflito existente entre a presunção de inocência e a aplicação imediata de pena pelo Tribunal do Júri. Diante da problemática apresentada, objetiva-se analisar a estrutura normativa do Tribunal do Júri e a sua conformação constitucional; refletir criticamente sobre a alteração do art. 492, I, ‘’e’’ do Código de Processo Penal e o seu impacto na materialização prática do princípio da presunção de inocência na fase da execução penal e, por fim, verificar se a atual orientação jurisprudencial, notadamente a fixada no Tema 1.068, atende a uma interpretação constitucional, se possui coerência sistêmica com as normas que compõem o ordenamento jurídico pátrio e se é compatível com decisões anteriormente proferidas sobre a matéria no âmbito do STF. Na consecução dos objetivos propostos utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva aplicada à pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Os resultados indicaram que o entendimento atual do STF no que concerne à constitucionalidade do art. 492, I, ‘’e’’ do Código de Processo Penal não possui respaldo jurídico adequado, visto que colide com os precedentes da própria Corte e colide frontalmente com os princípios fundamentais, máxime, a presunção de inocência, visto que prevaleceu a tese “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. |
Abstract: | This paper analyzes the thesis established in the judgment of Theme 1,068 (HC 135340/SC), of the Supreme Federal Court and its (in) inconsistency with the principle of presumption of innocence and other constitutional guarantees arising therefrom. The topic is relevant, since its debate brings to light the conflict between the presumption of innocence and the immediate application of punishment by the Jury Court. In view of the problem presented, the objective is to analyze the normative structure of the Jury Court and its constitutional conformation; to critically reflect on the amendment of art. 492, I, ‘’e’’ of the Code of Criminal Procedure and its impact on the practical implementation of the principle of presumption of innocence in the criminal execution phase and, finally, to verify whether the current jurisprudential orientation, notably that established in Theme 1,068, meets a constitutional interpretation and whether it has systemic coherence with the norms that make up the national legal system and whether it is compatible with decisions previously issued on the matter within the scope of the STF. In achieving the proposed objectives, the hypothetical deductive methodology applied to bibliographic research and jurisprudential analysis was used. The results indicated that the current understanding of the STF regarding the constitutionality of art. 492, I, ‘’e’’ of the Code of Criminal Procedure does not have adequate legal support, since it conflicts with the precedents of the Court itself and directly conflicts with fundamental principles, especially the presumption of innocence, since the thesis prevailed “The sovereignty of the verdicts of the Jury Court authorizes the immediate execution of the sentence imposed by the jury, regardless of the total sentence applied. |
Palavras-chave: | Presunção de Inocência Execução Provisória de Pena Soberania dos Veredictos Presumption of Innocence Provisional Execution of Sentence Sovereignty of Verdicts |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34364 |
Data do documento: | 10-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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