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metadata.dc.type: TCC
Title: Mudanças climáticas, transferência de tecnologia e direitos de propriedade intelectual
metadata.dc.creator: Falcão, Daniela de Santana
metadata.dc.contributor.advisor1: Menezes, Henrique Zeferino de
metadata.dc.description.resumo: Por mais de duas décadas, os governos têm se esforçado para criar um sistema regulador forte, integrado e abrangente para o gerenciamento das mudanças climáticas. Em razão da multidimensionalidade das respostas para essa temática, os esforços internacionais formulados se caracterizam pelo inter-relacionamento entre diversos regimes internacionais, de forma que os compromissos, regras e normas adotadas em determinado regime podem caracterizar empecilhos ou estímulos à realização dos compromissos negociados no regime de mudanças climáticas. Tendo em vista a complexidade e descentralização do regime de mudanças climáticas, este trabalho analisa como o regime de propriedade intelectual, após a adoção do TRIPS, afeta a capacidade dos países de realizarem os compromissos estabelecidos pelo regime de mudanças climáticas. Especificamente, se os direitos de propriedade intelectual constituem uma barreira para o acesso e transferência de tecnologia de baixo carbono para países em desenvolvimento – questão fundamental para a redução dos gases do efeito estufa. Concluímos que o regime de propriedade intelectual, ao estabelecer padrões mínimos de proteção a todos os seus membros, dificulta o aceso ao conhecimento e a difusão da tecnologia de baixo carbono. Ademais, o regime de mudanças climáticas não consegue elaborar medidas mais efetivas em relação à transferência de tecnologia, principalmente pela resistência dos países desenvolvidos em negociar questões referentes à propriedade intelectual. Entretanto, para que o regime de mudanças climáticas consiga de fato cumprir com seu principal objetivo, a importância e o papel dos direitos de propriedade intelectual não podem ser ignorados.
Abstract: For more than two decades, national governments have been striving to create a robust, integrated and overarching regulating system for managing climate change. Given the multidimensionality of the problem of climate change, the international efforts formulated to tackle this issue are characterized by interrelationships between several international regimes, in such a way that the commitments, rules and norms agreed on a certain regime may affect achieving commitments agreed on the domains of the climate change regime. This thesis draws upon the decentralized character of the climate change regime and its complexity to analyze how the intellectual property regime (in the post-TRIPS context) affects nation-states‟ capacities to achieve international commitments laid down by the climate change regime, especially if the intellectual property rights represent a barrier to the access and transfer of technology to developing countries – which is a fundamental question to reduce greenhouse gas emissions. We conclude that the intellectual property regime, through its universal minimum standards, hinders the access to knowledge and the diffusion of low carbon technologies. In addition, the climate change regime is unable to draw up more effective measures regarding technology transfer, especially because the resistance from developed countries to negotiate intellectual property-related questions. Nonetheless, we consider that the importance and role of intellectual property rights cannot be neglected in order to guarantee the success of the climate change regime.
Keywords: Mudanças Climáticas
Propriedade Intelectual
Transferência de Tecnologia
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11233
Issue Date: 27-Nov-2017
Appears in Collections:CCSA - TCC - Relações Internacionais

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