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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11261
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGrisi Neto, Erlon Machado-
dc.date.accessioned2018-08-20T23:32:34Z-
dc.date.available2017-06-07-
dc.date.available2018-08-20T23:32:34Z-
dc.date.issued2017-05-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11261-
dc.description.abstractThe objective of this study is to analyze the need for intervention by the Public Prosecution Service in the leniency agreements provided for in Law no. 12.846 / 2013 (Brazilian Anti - Corruption Law). It is undeniable that the prediction of leniency in the legal system, now in the fight against corruption, was an effective instrument for the dismantling of crimes carried out by companies to the detriment of the Public Administration. Notwithstanding the progress made by the Institute, it will be possible to verify that the instrument suffers from some weaknesses, requiring changes to make it more attractive for legal entities and more advantageous for the public power in the discovery of those involved in acts of corruption. In this step, the bibliographic and documentary method will be used so that, based on the study of the international and national normative instruments pertinent to the matter, it can evaluate the cooperative performance of the Public Ministry with the other investigative bodies in the conclusion of leniency agreements.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Juliany Lima (julianylima0531@gmail.com) on 2018-08-20T23:32:34Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) EMGN07062017.pdf: 1030942 bytes, checksum: 2efb18df7600229b22dcd8d5c6ece40d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-20T23:32:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) EMGN07062017.pdf: 1030942 bytes, checksum: 2efb18df7600229b22dcd8d5c6ece40d (MD5) Previous issue date: 2017-05-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei Anticorrupção Brasileirapt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectAcordo de leniênciapt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectBrazilian Anti-Corruption Lawpt_BR
dc.subjectCorruptionpt_BR
dc.subjectLeniency agreementpt_BR
dc.subjectPublic ministrypt_BR
dc.titleA intervenção do ministério público nos acordos de leniência: aspectos críticos à Lei Anticorrupção Brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Chaves, Carlos Braulio Silveira-
dc.description.resumoO presente trabalho terá como objetivo analisar a necessidade de intervenção do Ministério Público nos acordos de leniência previsto na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira). É inegável que a previsão da leniência no ordenamento jurídico, agora, no combate à corrupção, portou-se como um instrumento eficaz para desarticulação dos crimes realizados por empresas em desfavor da Administração Pública. Não obstante o avanço realizado pelo instituto, será possível constatar que o instrumento padece de algumas fragilidades, necessitando-se de alterações para torná-lo mais atrativo para as pessoas jurídicas e mais vantajoso para o poder público na descoberta dos envolvidos nos atos de corrupção. Neste passo, utilizar-se-á o método bibliográfico e documental para que, a partir do estudo dos instrumentos normativos internacionais e nacionais pertinentes à matéria, possa avaliar a atuação cooperativa do Ministério Público com os demais órgãos investigativos na celebração dos acordos de leniência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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