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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11287
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFelix, Alhandra Gonzaga-
dc.date.accessioned2018-08-21T22:30:44Z-
dc.date.available2017-11-22-
dc.date.available2018-08-21T22:30:44Z-
dc.date.issued2017-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11287-
dc.description.abstractLiability is a legal duty assigned to anyone who comes to cause harm to a third party. The damage is understood as an injury caused to a protected legal asset. When talking about environment, the damage is represented by an aggression caused by potentially polluting economic activity, either by commissive acts committed by any person or by voluntary negligence, caused by omission. This research takes an approach on the activities of the company Terminal de Combustíveis da Paraíba Ltda. - TECOP / Oxbow Brasil Energia, from 2004 to 2016, in the face of the negative impacts caused against the environment and also to the residents, due to the environmental pollution generated in the port and retroportal neighborhoods located in the Municipality of Cabedelo - PB, for the activities of unloading, storage, transportation and distribution of Green Petroleum Coke (GPC / Petcoke). It will refer essentially to the effectiveness of the signed Term of Commitment of Adjustment of Conduct, as well as the effective performance of the State in its police power, focusing on the responsibility of the Public Power as legitimized active of the term of commitment of conduct adjustment.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Juliany Lima (julianylima0531@gmail.com) on 2018-08-21T22:30:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AGF22112017.pdf: 25046719 bytes, checksum: 67c811a35b206c66dfe24de6a0b50744 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-21T22:30:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AGF22112017.pdf: 25046719 bytes, checksum: 67c811a35b206c66dfe24de6a0b50744 (MD5) Previous issue date: 2017-11-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPetcokept_BR
dc.subjectAjustamento de condutapt_BR
dc.subjectResponsabilidade ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subjectConduct adjustmentpt_BR
dc.subjectResponsibilitypt_BR
dc.subjectPublic powerpt_BR
dc.titleResponsabilidade do poder público pela inefetividade do termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado: Estudo do caso petcoke e o impacto ambiental causado nas imediações da área portuária e retroportuária do município de Cabedelo - PBpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Ronaldo Alencar dos-
dc.description.resumoA responsabilidade é um dever jurídico atribuído a todo aquele que vier a causar dano a terceiro. O dano é entendido como lesão causada a um bem jurídico tutelado. No que tange ao meio ambiente, o dano é representado por uma agressão causada por atividade econômica potencialmente poluidora, seja por atos comissivos praticados por qualquer pessoa, ou de forma omissiva voluntária, provocada por negligência. A presente pesquisa realiza uma abordagem sobre as atividades da empresa Terminal de Combustíveis da Paraíba Ltda. – TECOP/Ox bow Brasil Energia, entre os anos de 2004 a 2016, frente aos impactos negativos causados ao meio ambiente, consequentemente, aos moradores devido a poluição ambiental gerada nas imediações portuárias e retroportuárias localizadas no Município de Cabedelo – PB, pelas atividades de descarga, armazenamento, transporte e distribuição do Coque Verde de Petróleo (CVP/Petcoke). Tratará, essencialmente, da inefetividade do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado, bem como, da atuação do Estado em seu poder de polícia, focando na responsabilidade do Poder Público enquanto legitimado ativo do termo de compromisso de ajustamento de conduta.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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