Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11288
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGonçalves, Allyen Gabriel Vanderley Machtoub-
dc.date.accessioned2018-08-21T22:39:22Z-
dc.date.available2017-11-28-
dc.date.available2018-08-21T22:39:22Z-
dc.date.issued2017-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11288-
dc.description.abstractThe objective of this study is to investigate whether or not the Constitutional Principle of the Fence to Confiscation of fines, due to noncompliance with major and accessory obligations of a tax nature, is in order. It is known that according to the Great Text - by literality - this principle would only apply to taxes, which, as will be seen, differs from fines, ontologically. The problem that arises is whether, despite the apparent constitutional limitation, the principle that forbids confiscation applies to fines. For this, the present production was based on doctrinal and jurisprudential researches, from which, it was sought to draw solid conclusions. At that point, during the doctrinal-jurisprudential analysis, it was sought to verify to what extent certain arguments favorable and contrary to the aforementioned application were supported. For this, shocked the teachings of diverse doctrinaires and analyzes of jurisprudential judgment, mainly of the superior courts; From that point on, we sought to defend a certain understanding, which is only the sieve of a dialectical process of theses and antitheses. For the purpose of developing the present work, the method of deductive approach was used in the methodology, starting from general premises of the Constitution, doctrine and jurisprudence. Regarding the methods of procedures, he used the structuralist, analyzing the phenomenon of this principle in Brazil, and then abstracting it, in order to produce conclusions. In addition, the direct documentation research technique - through the analysis of the jurisprudential texts produced in the scope of the Superior Courts - was adopted, as well as the research technique for indirect bibliographic documentation, elaborated from material already published, in books, periodicals, articles of internet.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Juliany Lima (julianylima0531@gmail.com) on 2018-08-21T22:39:22Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AGVMG28112017.pdf: 1425698 bytes, checksum: 10b2aae589696ad296b58e4c90b5339e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-21T22:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) AGVMG28112017.pdf: 1425698 bytes, checksum: 10b2aae589696ad296b58e4c90b5339e (MD5) Previous issue date: 2017-11-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectVedação ao confiscopt_BR
dc.subjectAplicabilidade às multaspt_BR
dc.subjectDivergências doutrino-jurisprudenciaispt_BR
dc.subjectFence to confiscationpt_BR
dc.subjectApplicability to finespt_BR
dc.subjectDoctrine-jurisprudential divergencespt_BR
dc.titleUma análise acerca da aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco no âmbito das multas tributáriaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo se debruçar sobre a incidência ou não do princípio Constitucional da vedação ao confisco às multas, advindas de descumprimentos de obrigações principais e acessórias de natureza tributárias. Sabe-se que segundo o Texto Maior – pela literalidade – tal princípio só se aplicaria aos tributos, o que, como se verá, difere das multas, ontologicamente. A problemática que exsurge está no fato de saber se, não obstante a aparente limitação Constitucional, o princípio que veda o confisco se aplica às multas. Para isso, a presente produção valeu-se de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, a partir das quais, buscou-se extrair conclusões sólidas. Nesse ponto, quando da análise doutrino-jurisprudencial, pleiteou-se verificar até que pontos determinados argumentos favoráveis e contrários à aplicação acima referida se sustentavam. Para isso, analisou-se ensinamentos de diversos doutrinadores e de acórdão jurisprudenciais, mormente dos Tribunais Superiores. Para efeito de desenvolvimento do presente trabalho findante, utilizou-se na metodologia, o método de abordagem dedutivo, partindo de premissas gerais da Constituição, doutrina e jurisprudência. Já quanto aos métodos de procedimentos, valeu-se do estruturalista, analisando o fenômeno desse princípio no Brasil, e, após, abstraindo-o, de maneira a produzir de forma fundamentada conclusões. Ademais, adotou-se a técnica de pesquisa por documentação direta – através da análise dos textos jurisprudenciais produzidos no âmbito dos Tribunais Superiores –, bem como, a técnica de pesquisa por documentação indireta de cunho bibliográfico, elaborada a partir de material já publicado, em livros, periódicos, artigos de internet.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
AGVMG28112017.pdf1,39 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons