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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11311
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMedeiros, Ana Paula Sales De-
dc.date.accessioned2018-08-22T15:50:36Z-
dc.date.available2017-11-29-
dc.date.available2018-08-22T15:50:36Z-
dc.date.issued2017-10-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11311-
dc.description.abstractBased on the Constitutional principles, as well as on the norms established by the Statute of the Child and the Adolescent, the presented theme is of fundamental importance so that it is perceived the necessity of effecting the public policies directed to Children and Adolescents.Considering the principle of absolute priority, the State has the duty, through a sectoral articulation, to propose and implement measures to guarantee the rights of children and adolescents. Another important point is the participation of the family and society, so that public policies can be carried out with excellence. Furthermore, there is a need for an in-depth analysis of how socio-educational measures are applied and the positive and negative reactions they generate to adolescents, taking into account the results reached for adolescents and society as a whole; this analysis will be carried out starting from the reading of the State Plan of Socio-educational Measures of the State of Paraíba, based on its goals, objectives, deadlines and responsible.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2018-08-22T15:50:36Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) APSM29112017.pdf: 930080 bytes, checksum: a4cb9d8bafacbadac1eaea7c440b1c4d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-22T15:50:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) APSM29112017.pdf: 930080 bytes, checksum: a4cb9d8bafacbadac1eaea7c440b1c4d (MD5) Previous issue date: 2017-10-31en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.subjectMedidas Socioeducativaspt_BR
dc.subjectMeio Abertopt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectChild and teenagerpt_BR
dc.subjectSocial-educational measurespt_BR
dc.subjectInfringement Actpt_BR
dc.subjectHalf Openpt_BR
dc.subjectAbsolute Prioritypt_BR
dc.subjectIntegral Protectionpt_BR
dc.titleA (in)aplicabilidade das políticas públicas e as medidas socioeducativas em meio aberto no estado da paraíbapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Manuela Braga-
dc.description.resumoFundamentado nos princípios Constitucionais, bem como nas normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o tema apresentado é de fundamental importância para que se perceba a necessidade de efetivar as políticas públicas direcionadas a Crianças e Adolescentes. Considerando o princípio da Prioridade absoluta, o Estado tem por dever, através de articulação setorial propor e executar medidas com vista garantir os direitos de crianças e adolescentes. Outro ponto de suma importância é a participação da família e da sociedade, para que assim as políticas públicas possam ser efetivadas com excelência. Outrossim, evidencia-se a necessidade de uma análise aprofundada sobre a forma como são aplicadas as medidas socioeducativas e as reações positivas e negativas que estas geram aos adolescentes, levando em conta o resultado atingido aos adolescentes e a sociedade como um todo; essa análise será realizada a partir da leitura do Plano Estadual de Medidas Socioeducativas do Estado da Paraíba, a partir de suas metas, objetivos, prazos e responsáveis.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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